Carregando…

(DOC. VP 184.3790.6005.8000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Falta de comprovação do preparo recursal. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, sob a égide do CPC/1973, de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no mom

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote