(DOC. VP 231.1240.9510.0206)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apelação. Preparo. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «à luz do dispost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote