(DOC. VP 793.1355.7311.8090)

TJSP. "Agravo de Instrumento Denegado. Decisão Mantida. Falta de recolhimento integral do preparo. Impossibilidade de intimação para complementação. arts. 54, parágrafo único, e 42, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Deserção configurada. Recurso não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote