(DOC. VP 157.5101.3001.6300)

STJ. Processual civil. Análise acerca do preparo do recurso de apelação interposto pelos agravantes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do 14 da Lei 9.289/1996, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa

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