(DOC. VP 204.2890.2000.3200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Preparo recursal. Falta de comprovação. Deserção. Decisão mantida.

«1 - A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC/1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. 2 - O STJ, sob a égide do CPC/1973, pacificou o entendimento de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da interposição do recurso, sob pena de deser

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote