(DOC. VP 138.0843.5002.7900)

TJSP. Recurso. Apelação. Não recebimento por falta de custas de preparo. Razões da apelação que afrontam a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Benesse pendente de julgamento em segunda instância. Necessidade de reforma. Recurso provido.

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