(DOC. VP 168.3405.2003.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta do devido preparo recursal. Deserção. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso, o pagamento das custas judiciais, sob pena de deserção. 2. A falta de apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita não implica deferimento tácito do benefício. Precedentes desta Corte. 3. Agravo interno não provido.»

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