(DOC. VP 250.4011.0217.8434)

STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade relativa à falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 1 87/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), é deserto o recurso quando falta correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e a numeração presente no comprovante de pagamento, e a parte interessada, devidamente intimada para sanar o vício, não o faz no prazo assinalado. Incidência da Súmula 187/STJ, por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote