(DOC. VP 241.1120.1221.7628)

STJ. Processo civil. Preparo insuficiente. Complementação. Necessidade. Abertura de prazo. Deserção. Não ocorrência.

1 - O preparo do recurso compreende as custas processuais e o porte de remessa e de retorno. 2 - A insuficiência de preparo do recurso por falta de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos não é causa de deserção, salvo se, intimado para proceder ao pagamento suplementar, o recorrente quedar-se inerte. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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