(DOC. VP 210.5140.7294.0811)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal e processual penal. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Deserção do recurso. Súmula 187/STJ. Inaplicabilidade do precedente citado. Casos diversos. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A decisão agravada encontra-se motivada na impossibilidade de retroação de deferimento de justiça gratuita para regularização do recolhimento de custas do recurso em mandado de segurança, razão pela qual se considerou deserto o recurso pela falta de preparo, fazendo incidir a Súmula 187/STJ. O agravante deixou de enfrentar, em seu agravo regimental, o

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