(DOC. VP 204.3103.9000.9200)
STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Deserção. CPC/1973, art. 511.
«1 - Ação de cobrança devido ao pagamento de sobreestadia, na qual pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O acórdão recorrido
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