Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado. Sentença procedente. Recurso da apelante Cyntia. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; aplicação da confissão e modificação do regime prisional.
1. Apelante Cyntia que, agindo em comparsaria com o corréu Igor e outro indivíduo, dirigiu-se até a residência onde pediu um copo dágua a fim de atraí-la até o portão. Abordagem efetuada pelos demais agentes que, valendo-se de uma arma de fogo, renderam a vítima e a obrigaram a ingressar na residência. Reação por parte do ofendido que conseguiu expulsar Igor e o outro assaltante. Detenção de Cyntia no interior da residência por policiais militares.2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tentativa caracterizada.3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes afastados. Condenações antigas cuja extinção da pena se deu há mais de 16 anos. Reconhecimento de maior reprovabilidade a título de culpabilidade. Agressividade que moveu o agir da apelante. Redução do patamar de aumento para 1/6. Impossibilidade de reconhecimento da confissão espontânea. Acusada que não admitiu a prática delituosa. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Desnecessidade de imposição de duplo aumento. Possibilidade de aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Aumento em 1/6 em razão da continuidade delitiva. Iter criminis interrompido em seu estágio intermediário. Redução em metade pela tentativa.4. Regime fechado estabelecido em sentença. Acusada primária. Pena fixada abaixo de 4 anos. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Emprego de arma de fogo. Cabimento do regime inicial semiaberto.5. Extensão dos efeitos da decisão para o corréu Igor. Redução do patamar de aumento na terceira fase por força da incidência das causas de aumento e da tentativa. Circunstâncias objetivas. Readequação da reprimenda.6. Recurso conhecido e parcialmente provido com extensão dos efeitos ao corréu Igor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prisão dita indevida. Atuação estatal legítima. Participação em roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Inexistência de culpa, dolo ou fraude na condução de processo criminal. Princípio da livre convicção do juiz. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito (CPC/2015, art. 373, I). Improcedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Nulidade não configurada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Causa de aumento autenticada - Penas que comportam mitigação - Elevação pela agravante de reincidência no percentual de 1/6 (um sexto) - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Forma tentada. Hipótese. Desclassificação para o crime de roubo tentado. Impossibilidade. Descabimento em negar-se a intenção de matar, ou no mínimo a de assumir o risco deste resultado, na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio, outrossim, abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Extemporâneo. Não cabimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação pelo tribunal de Justiça Estadual. Tese defensiva de falta de prova para a condenação. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.
1 - Não é possível, na via exígua do habeas corpus, proceder amplo reexame dos fatos e das provas para declarar se o caso é de absolvição ou não, sobretudo se a instância a quo, soberana na análise fática dos autos, restou convicta quanto à materialidade do crime e a certeza da autoria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Prisão preventiva. Tratando-se de investigação de roubo em tese cometido por cinco agentes a uma agência bancária e com emprego de arma de fogo, faz-se necessário manter suas prisões preventivas, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Possibilidade. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência deste sodalício. Óbice da Súmula 83/STJ.
«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado sendo que, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, deve atentar, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, para as singularidades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE O APELANTE INGRESSOU NA PADARIA E SUBTRAIU ITENS, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO APONTADA PARA OS FUNCIONÁRIOS ANDRÉ E MARCELO E O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE JOÃO, PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, QUE FOI UTILIZADO PARA FUGA - SR. ANDRÉ QUE AO SER OUVIDO EM JUÍZO POUCO SE RECORDOU DOS FATOS, NARRANDO A SUBTRAÇÃO, PORÉM DIZENDO QUE ENTRARAM DOIS CRIMINOSOS, ENCAPUZADOS, UM DELES UTILIZANDO ARMA DE FOGO, NÃO SABENDO COMO A AUTORIA DO CRIME CHEGOU AO APELANTE - SR. MARCELO QUE NÃO SE RECORDOU DOS DETALHES DO CRIME - SR. JOÃO QUE NÃO PRESENCIOU O FATO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO LESADO - DECRETADA A REVELIA DO APELANTE (PÁGINA
DIGITALIZADA 176), PORÉM, APÓS, EM SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, USOU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS QUE APONTEM A AUTORIA AO APELANTE, AO CONTRÁRIO, O SR. ANDRÉ AFIRMOU QUE OS CRIMINOSOS ESTAVAM ENCAPUZADOS - PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO A AUTORIA DELITIVA, O QUE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E QUANTO À ARMA DE FOGO, SEQUER CONFIGURADO O DELITO AUTÔNOMO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, POIS A ARMA DE FOGO UTILIZADA NO CRIME NÃO FOI APREENDIDA - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação de majorantes em patamares diversos. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da súmula 443/STJ. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com exasperação da pena em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Relevância probatória das palavras das vítimas. Depoimentos firmes e coerentes. Palavras dos policiais militares seguras e harmônicas. Reconhecimento da participação de menor importância quanto ao roubo em face da vítima. Não cabimento. Acusado que praticou a conduta descrita no CP, art. 157, «caput. Irrelevância da apreensão da arma de fogo. Majorantes devidamente comprovadas pela prova oral. Recurso defensivo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Indícios de contumácia delitiva que as instâncias ordinárias consideraram reveladores de periculum libertatis. Fundamentação idônea. Reconhecimento fotográfico de pessoa no âmbito investigativo. Parecer ministerial desfavorável. Recurso não provido.
«1. A prisão preventiva analisada nestes autos decorreu não apenas da gravidade abstrata do delito de roubo, mas também do fato de se tratar de réu que apresenta indícios de contumácia em relação a esse crime, praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, circunstâncias que as instâncias ordinárias consideraram evidenciar periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Superioridade númerica. Grave ameaça. Emprego de arma de fogo. Restrição da liberdade da vítimas por período relevante. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes (AgRg no HC 615.932/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado em concurso formal. Emprego de arma de fogo. Concurso de quatro agentes. Dosimetria. Aumento da pena em 1/2 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. STJ. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que determinou a elaboração do cálculo para obtenção do livramento condicional observando-se a fração de 2/3 para o crime hediondo - Não acolhimento - Agravante que praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo após a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Crime hediondo, independentemente da espécie de arma de fogo, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b - Doutrina - Obtenção do livramento condicional sujeita ao cumprimento de 2/3 da pena, conforme o CP, art. 83, V - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Insurgência de ambas as partes. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima e circunstâncias da prisão. Condenação mantida. Dosimetria. Aumento da pena-base pleiteado pelo Ministério Público. Necessidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado mantido. Recurso ministerial provido e recurso defensivo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por duas vezes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena-base. Impossibilidade. Maus antecedentes corretamente reconhecidos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de rigor. Redução da pena. Concurso material entre os delitos afastado. Aplicação da continuidade delitiva específica. Requisitos preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - TJRJ. Roubo. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e retenção dos ofendidos. Sentença condenatória: correspondência entre a imputação e a sentença. Não apreensão de arma de fogo. Recurso defensivo parcialmente provido. Maioria. CP, art. 157.
«Quando a denúncia menciona que os bens subtraídos pertenciam a mais de uma pessoa e não especifica o que era de cada uma e quando, em alegações finais, o Ministério Público alude a um roubo, não pode o réu ser condenado por dois crimes daquela espécie, vez que isto malfere o princípio da inércia jurisdicional, o contraditório e a ampla defesa. E, quando não se apreendem as armas de fogo, que teriam sido empregadas na prática criminosa, não se consegue decifrar se o instrumento usado era arma real com potencialidade lesiva ou se se tratava de simulacro, ou de arma verdadeira sem potencialidade lesiva, pelo que, diante da impossibilidade de se presumir contra o réu, fica excluída a incidência da causa especial de aumento das penas prevista no CP, art. 157, § 1º, II. De qualquer modo, como o instrumento usado serve para infundir mais temor à vítima, isto deve ser levado em conta na definição das penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante de um roubo e condená-lo por outro circunstanciado, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II e V.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMIINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PREVISTO NO art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL ¿ DENUNCIADO CONDENADO A 08 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 21 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FIRMES QUANTO À AUTORIA UMA VEZ QUE A VÍTIMA RECONHECEU O RÉU EM JUÍZO BEM COMO O REFERIDO HAVIA SIDO PRESO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO ¿ DO AFASTAMENTO ¿ DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A DETRAÇÃO E A ISENÇÃO DAS CUSTAS. ¿ POSSÍVEL DECOTE DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO ¿ AUSÊNCIA DE FIRMEZA QUANTO AO USO DE ARTEFATO NO CRIME HAVENDO PARCA PORMENORIZAÇÃO DOS FATOS QUANTO A ISTO - FIRME DEPOIMENTO DA VÍTIMA A RATIFICAR A PRESENÇA DO TERCEIRO ENVOLVIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA ¿ REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ MODIFICAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, MANTENDO-SE A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ ISENÇÃO DAS CUSTAS ¿ PLEITO QUE DESEJAR REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 74 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo, corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional, bem como ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregações cautelares devidamente fundamentadas na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acrescida em 1/6 na segunda etapa pela dupla reincidência. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Apta a prova colhida para não só demonstrar a dinâmica dos fatos imputados ao agente criminoso, seu dolo e o emprego de arma de fogo na ação delituosa, inadmissível venha a pleitear a absolvição sob o argumento de inocência, anotada a irrelevância da ausência de apreensão do revólver, devendo ser reconhecida a presença da qualificadora respectiva. Condenação mantida, inclusive o regime prisional mais gravoso, observada a extrema ousadia do acusado na prática delituosa. Recurso defensório não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - TJSP. Agravo de Execução Penal.
Indulto - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/1919 - Fatos anteriores - Irretroatividade da lei penal mais gravosa - Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público do estado de São Paulo. Roubo circunstanciado. Alegada supressão de instância. Tese enfrentada pela corte de origem. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo. Súmula 443/STJ. Maior gravidade não verificada. Cumulação de majorantes não justificada. Agravo regimental improvido.
1 - Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte a quo, ainda que não provocada, enfrentou a tese de cumulação indevida das causas de aumento do crime de roubo, tendo apresentado fundamentação com o intuito de justificar o incremento cumulativo das majorantes do concurso de agentes, da restrição de liberdade das vítimas e do emprego de arma de fogo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 2º, I, Cód. Penal.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Menoridade e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do emprego de arma de fogo: manutenção. Fatos anteriores à Lei 13.654/2018. Pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - TJSP. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de receptação fixadas no mínimo legal - Redução das penas do crime de roubo, sendo aplicado o aumento na terceira fase nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Concurso material de crimes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Réu e comparsa que subtraíram motocicleta estacionada em via pública, passando a empurrá-la - Com a chegada do ofendido, eles sacaram arma de fogo e ameaçaram-no de mal injusto e grave, visando assegurar a posse do bem - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Penas que comportam pequena redução na terceira fase, pela incidência das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma, aplicando-se um único aumento de 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - ACUSADOS REINCIDENTES - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, H, DO CÓD. PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM A CONDIÇÃO PESSOAL DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo (art. 121, § 2º, II e V, e §2º-A, I, c/c art. 29, ambos do CP). Pleito de revogação da prisão preventiva. Reiteração de pedido já analisado por esta C. Câmara Criminal nos autos do Habeas Corpus Criminal 2236285-37.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP), Extorsão qualificada majorada (158, § 3º, CP) e Corrupção de Menores (art. 244-B, ECA) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas policiais, tudo corroborado pelos demais elementos de prova constantes dos autos, dentre eles a confissão do apelante - Pleito de absolvição pelo delito de corrupção de menores - Impossibilidade - Circunstâncias que apontam prévia ciência do acusado acerca da idade do adolescente - Pleito de desclassificação para o delito de furto - Impossibilidade - Graves ameaças e intensa violência que impedem a desclassificação - Vítima alvejada por uma arma de fogo pelos roubadores - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, corroboradas pela apreensão do armamento e pelo alvejamento de uma das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima dos mínimos legais - Intensa violência empregada - Vítima alvejada que foi abandonada em plena via pública - Modus operandi que demanda maior recrudescimento - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Terceira fase - Pena do delito de roubo majorada pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.
-Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STF. Prisão preventiva. Roubo. Uma vez decorrendo a custódia da prática do delito de roubo em via pública, durante a madrugada, com emprego de arma de fogo, mediante ameaças de morte e em concurso de agentes, tem-se dado a sinalizar a periculosidade do envolvido, motivando, validamente, a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Acusado que ostenta maus antecedentes e reincidência. Inocorrência de bis in idem. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase com a modificação da fração de aumento - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas na terceira fase com a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentenciado condenado por crime comum, antes da vigência da Lei 13.964/2019 - Irretroatividade da lei penal, exceto para favorecer ao réu - CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º - Requisitos do benefício - Necessidade de aferição na origem - Recurso provido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Sentença condenatória. Dúvida quanto à autoria em relação ao acusado Gustavo. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição do acusado Gustavo por todos os delitos. Associação criminosa. Delito não configurado. Absolvição que se impõe. Materialidade e autoria comprovadas quanto aos delitos de roubo e extorsão em relação aos acusados Nicolas, Anderson e Kristian. Declarações detalhadas da vítima corroboradas pelas demais provas e pelas confissões dos acusados Nicolas e Anderson. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Afastada a causa de aumento de pena pela restrição da liberdade da vítima. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes demonstradas. Participação em crime menos grave (§ 2º, do CP, art. 29) não configurada. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância do acusado Kristian. Impossibilidade de desclassificação dos crimes de roubo e extorsão para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal nos dois delitos, para os três acusados. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea para o acusado Nicolas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tornando as penas ao mínimo legal, para o acusado Anderson. Incidência da agravante da reincidência em relação ao acusado Kristian. Inocorrência de «bis in idem na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase. Condenações distintas. Na terceira fase, ausência de fundamentação concreta para justificar aumentos sucessivos. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Readequação da pena do crime de roubo, com aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 158, § 1º, com a redução da fração para 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação para aplicação de fração diferenciada. Regime prisional inicial fechado adequado para os três acusados. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso do acusado Gustavo provido e apelos dos acusados Nicolas, Kristian e Anderson parcialmente providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes CPP, art. 226. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, pelo fato de não ter sido ratificado em juízo, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Vítima que na fase inquisitória reconheceu o acusado como sendo autor do delito de roubo, narrando detalhadamente sua conduta e, posteriormente, em juízo, ratificou suas declarações na fase inquisitória. Condenação que era de rigor. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pela prática nas dependências de estabelecimento prisional e com emprego de arma de fogo. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Indevida subversão do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Preliminares. Apelo em liberdade prejudicado, justiça gratuita concedida na origem, reconhecimento pessoal regular. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Causas de aumento evidenciadas.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelas graves circunstâncias. Reestabelecida no mínimo legal pela menoridade relativa. Aumento de 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado corretamente estabelecido. Sursis e substituição da corpórea descabidos, ante o quantum de pena aplicada. Preliminares rejeitadas e recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causas de aumento bem delineadas. Emprego de arma. Não apreensão do objeto. Desnecessidade. Prova oral suficiente. Maus antecedentes caracterizados. Básica corretamente majorada. Redução na segunda etapa pela confissão e menoridade mantida. Súmula 231/STJ. Aumento mediano pelas duas causas de aumento benéfico ao réu e mantido. Concurso formal caracterizado. Regime semiaberto que não comporta alteração. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reiteração delitiva. Reincidência. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Anotações criminais. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes, apresentando, ainda, envolvimento em diversos outros crimes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO PELO CRIME DE ROUBO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, PREVISTO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O FECHADO. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO RENAULT/SANDERO SE APROXIMOU DO CARRO DA VÍTIMA, MOTORISTA DE APLICATIVO, E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DIZERES «VOU TE MATAR, ME DÁ OS CELULARES E ME DÁ DINHEIRO, SUBTRAIU O APARELHO CELULAR, R$ 200,00 EM ESPÉCIE E DOCUMENTOS PESSOAIS DESTA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ FRÁGIL E SEM CONSISTÊNCIA PARA O JUÍZO DE REPROVAÇAO. INDEPENDENTE DA SUPOSTA INDUÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OCORRIDO EM SEDE POLICIAL, RAZÃO NÃO HAVIA PARA QUE A VÍTIMA PROCEDESSE A RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SE O SUSPEITO DO ROUBO SE ENCONTRAVA PRESO. SUPOSTO ROUBADOR QUE FOI PRESO POR OUTRO FATO, ENCONTRANDO-SE EM VEÍCULO E COM A ARMA SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NO ROUBO DE QUE TRATA A PRESENTE AÇÃO PENAL. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO PROCEDEU A EXIBIÇÃO DO VEICULO E DA ARMA APREENDIDAS À VÍTIMA. ROUBO PRATICADO EM RELAÇÃO A VÍTIMA CARLOS E VÍTIMA MARIA, PASSAGEIRA DO CARRO DE APLICATIVO DIRIGIDO POR CARLOS, NO MOMENTO DO ROUBO, TENDO ELA TIDO SUBTRAIDO O SEU CELULAR. AUTORIDADE POLICIAL E MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO DERAM IMPORTÂNCIA A OITIVA DA SEGUNDA VÍTIMA, QUE TAMBÉM PODERIA RECONHECER O ROUBADOR NA PESSOA DO ACUSADO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MP PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso ministerial visando a condenação - Descabimento - Prova bastante frágil - Declarações da vítima inseguras, que não apontam, sem sombra de dúvidas, para a participação do réu no crime que lhe foi imputado - Policial que não logrou êxito em demonstrar inequivocadamente a responsabilidade criminal do sentenciado - Absolvição mantida - Recurso ministerial improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote