(DOC. VP 338.4717.2390.6768)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto - Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Delitos que somente se tornaram hediondos após a publicação da Lei 13.964/1919 - Fatos anteriores - Irretroatividade da lei penal mais gravosa - Não incidência da vedação prevista no art. 1º, I, do Decreto de 2023 - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote