(DOC. VP 250.2280.1496.6519)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Dosimetria. Terceira fase. Cumulação de majorantes em patamares diversos. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da súmula 443/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a dosimetria da pena imposta ao recorrente pela prática de cinco crimes de roubo majorado, com exasperação da pena em razão do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, por cinco vezes, na

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