(DOC. VP 250.4011.0674.5599)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majorados pela prática nas dependências de estabelecimento prisional e com emprego de arma de fogo. Interposição concomitante com recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Indevida subversão do sistema recursal. Habeas corpus não conhecido.

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