(DOC. VP 231.0060.7648.7597)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes CPP, art. 226. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese sustentada pela defesa no sentido da nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, pelo fato de não ter sido ratificado em juízo, não foi objeto de debate pelo Colegiado, o que inviabiliza o conhecimento do pedido, devido à ausência de prequestionamento. Inafastável a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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