Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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651 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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652 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão do instrumento. Desnecessidade. Depoimento da vítima confirmando sua utilização. Suficiência. Reconhecimento da majorante do, I, do § 2º, do CP, art. 157 independe da apreensão da arma desde que a circunstância esteja devidamente comprovada, como no caso dos autos, pela prova oral produzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Apelação - Extorsão majorada por emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Conjunto probatório apto à manutenção do édito condenatório - Vítima firme ao relatar detalhadamente como se deu a ação delitiva, apontando judicialmente o réu como o autor do delito - Relatos dos policiais civis, no sentido da prática de delito idêntico pelo apelante contra outras vítimas, possibilitando sua identificação - Empreitada criminosa filmada por câmeras de segurança - Negativa simplista do recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu e das consequências do delito - Manutenção - Imperioso o afastamento da reincidência do apelante, vez que a condenação apontada na r. sentença transitou em julgado após os fatos ora em apreço - Majorante do emprego de arma de fogo bem reconhecida - Apreensão e perícia desnecessárias, nos termos do entendimento do C. STJ - Reprimenda reduzida - Regime fechado escorreito - Apelo parcialmente provido
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654 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Roubo da mercadoria transportada praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Força maior caracterizada. Inevitabilidade do evento. Exclusão da responsabilidade da transportadora ré, que havia tomado as providências necessárias. Inexistência do dever de indenizar a seguradora em ação de regresso. Recurso provido.
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655 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima - Sentença condenatória.
Recurso Ministerial buscando a aplicação das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, e, posteriormente, a aplicação da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Subsidiariamente, requer a valoração das causas de aumento do concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima como circunstâncias judiciais negativas. Pede-se, ainda, a fixação de regime inicial fechado.Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Requerimento de concessão do direito de recorrer em liberdade. Materialidade delitiva comprovada pelo boletim de ocorrência, documentos e prova oral produzida. Autoria inconteste - Palavra segura do ofendido e testemunhas, descrevendo os fatos com riqueza de detalhes - Reconhecimento seguro da testemunha - Objeto subtraído apreendido em poder do réu - Manutenção da condenação que é de rigor.Emprego de arma de fogo - mencionado pela vítima com coerência, em todas as ocasiões. Concurso de agentes - Acusado que agiu com comparsa. Todas as participações foram essenciais à prática do delito.Restrição da liberdade da vítima - Ofendido que ficou amarrado e trancado em um banheiro durante toda a subtração. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alterações - Exasperação na terceira fase que é ora redimensionada, nos termos do recurso Ministerial. Regime prisional inicial modificado para o fechado, diante das circunstâncias do caso concreto.Inviabilidade de substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - ausência de requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. Já concedido na r. sentença Recurso da Defesa desprovido. Recurso Ministerial provido, para exasperar a reprimenda do réu, fixando-lhe o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão após o trânsito m julgado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado (várias vítimas). Emprego de arma de fogo e faca. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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657 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pretensão absolutória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A insurgência busca demonstrar a ausência de provas da autoria, o que demanda reexame de matéria fática, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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658 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, com emprego de arma de fogo, e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Incidência da Súmula 691/STF
«1 - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal superior que indefere a cautelar em idêntica ação constitucional. Incidência do óbice da Súmula 691/STF ... ()
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659 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... ()
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660 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Preliminar inconsistente. Inocorrência de nulidade. Validade do reconhecimento fotográfico realizado em Delegacia de Polícia. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que não implica nulidade, porquanto corroborado aquele reconhecimento por outros elementos de prova. Precedentes. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras firmes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento seguro. Valor probatório do ato de reconhecimento afirmado. Declarações seguras de testemunhas, inclusive Policiais Civis, dando conta certa da identificação do réu por meio de investigação. Confissão extrajudicial. Versões exculpatórias judiciais inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Causas de aumento presentes. Impossibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, impassível de redução. Pena-base já fixada no mínimo patamar legal. Regime fechado único possível. Inaplicabilidade de detração penal. Recurso em liberdade inviabilizado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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661 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Art. 157, § 2º, I, c/c o art. 70 (concurso formal), ambos do CP- materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Redução da pena. Inocorrência. Regime mais brando. Impossibilidade. Condenado reincidente. Apelo não provido. Decisão unânime.
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662 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO RTIGO 157, CAPUT, C/C 14, II, art. 157, §2º, I E II E art. 329, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA QUE OBJETIVA REFORMA PARCIAL DO JULGADO, COM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ATENUANTE PREVISTA NO art. 65, III, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL QUE DEVE SER RECONHECIDA EM RELAÇÃO AOS CRIMES PATRIMONIAIS, SEM ALTERAÇÃO NA PENA NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRIVCA. ENUNCIADO 231 DO STJ. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REVOLVER UTILIZADO PELOS APELANTES NA PRÁTICA DOS CRIMES APREENDIDO E PERICIADO. DOSIMETRIA AJUSTADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO BEM APLICADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.
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663 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
Recurso Ministerial contra absolvição por ausência de provas. Acusação que versa sobre a prática de roubo, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com o fim de subtrair os bens descritos na denúncia. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítima que não ratificou em juízo o reconhecimento do réu por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Fundadas dúvidas sobre as circunstâncias do crime. Conjunto probatório que não demonstra claramente a materialidade e autoria dos fatos narrados na peça acusatória. Fragilidade das provas. Aplicação do Princípio do in dubio pro reo. Sentença de absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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665 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, combinado com o art. 70, todos. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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666 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Reconhecimento do comprovado abalo psicológico da vítima do roubo, empregada do estabelecimento comercial roubado, que a levou a tomar calmantes. Elevação da pena-base na fração de um sexto, pelas consequências do crime. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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667 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Multiplicidade de agentes e vítimas. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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668 - TJSP. Roubo majorado - Condenação indiscutível - Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral - Irrelevância da não apreensão da arma - Circunstância explicada pelo fato do revólver ter sido passado ao comparsa não localizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Circunstâncias do crime que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Recurso desprovido.
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669 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal realizado - Rejeição - No mérito, pretendida a absolvição por atipicidade da conduta em decorrência de erro de tipo e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal, a redução das penas-base, a exclusão das majorantes de restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo ou a incidência de um único aumento não cumulativo, a desclassificação do delito para a forma tentada, o abrandamento do regime prisional e a concessão de Justiça gratuita - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime inalterados - Reprimendas básicas escorreitamente elevadas em 1/3 (um terço) acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes, conduta social, consequências do crime e utilização da majorante da restrição da liberdade da vítima como circunstância judicial negativa - Agravantes da reincidência a dissimulação bem reconhecidas - Escorreita a elevação de 1/2 (metade) pelo concurso de pessoas, diante da participação de 5 (cinco) agentes na empreitada criminosa - Acertada a elevação de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo - Regime prisional fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido
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670 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ocorrido em 13/12/2010, firmou a compreensão de que, para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, não se exige que a arma seja apreendida ou mesmo periciada, desde que comprovado, por outros meios, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, que foi efetivamente utilizada, conforme ocorreu no caso.... ()
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671 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Troca de número de placa de automotor para ocultar a origem ilícita - Ação típica e grave - Desrespeito à ordem de parada dada por policiais ao condutor de veículo que caracteriza o crime de desobediência - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da reincidência específica a pena do crime de roubo foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - No tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P. a agravante da reincidência específica foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Sem causas modificativas no tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta dos crimes, praticado por acusado reincidente específico - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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672 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal, no tocante ao apelante Vinicius e majorada na fração de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes do apelante Paulo - Segunda Fase - No tocante ao apelante Vinicius, presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira fase em obediência à Súmula 231/STJ - Configurada, quanto ao acusado Paulo, a agravante da dupla reincidência, específica e genérica, bem como a atenuante da confissão espontânea ambas as circunstâncias foram, beneficamente ao réu, integralmente compensadas - Terceira fase - Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes as reprimenda foram majoradas na fração única de 2/3 - Aumento da pena em 1/4 uma vez que três foram os patrimônios atingidos, na forma do CP, art. 70 - Isenção do pagamento de multa - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada atendendo os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Condição sócio-econômica do réu levada em conta quando da estipulação do valor do dia-multa - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concereta do crime, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recursos improvidos
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673 - TJSP. Crimes de Roubo, de receptação e de desobediência - Apelante que, após receber veículo produto de crime, na companhia de terceiros e com emprego de arma de fogo, praticou dois roubos, um deles com privação de liberdade da vítima e outro meramente tentado, além de ter desobedecido à ordem de para dada pelos policiais - Prova segura - Relatos das vítimas dos roubos corroborando a confissão judicial - Qualificadora do emprego de arma de fogo incidente, ainda que não portada pelo réu - Precedente - Receptação e desobediência bem tipificados - Carro produto de crime utilizado pelo réu e seus comparsas para o cometimento dos roubos e para a fuga, ante a aproximação policial - Irrelevância de não ser o réu o condutor do veículo - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que evidenciam ciência quanto à procedência espúria do carro - Adesão à conduta de todos os demais ocupantes do veículo - Desobediência configurada - Fuga após ordem de parada - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.
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674 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do 70 do CP, às penas de 8 anos, 9 meses de reclusão e 36 dias-multa para o acusado HENRIQUE; e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 32 dias-multa, para o acusado CASSIO, ambos em regime fechado. Busca a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, de aplicação de apenas uma majorante, de fixação de pena-base e de condenação em regime semiaberto. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Materialidade e autoria não impugnadas e demonstradas através da confissão do réu, corroborada pelos relatos da vítima. Pleito defensivo para afastar majorante descrita no art. 157, §2º-A. Impossibilidade. É prescindível a apreensão ou a realização de perícia da arma utilizada no delito de roubo, quando outros elementos denotam o seu emprego, mormente a declaração da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais. Incumbe à Defesa o ônus de comprovar a alegação de que o crime de roubo foi cometido com o uso de simulacro de arma de fogo. Não havendo nos autos qualquer elemento a ratificar a tese defensiva, inviável o acolhimento da insurgência. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo em face dos maus antecedentes, atenuadas ante a confissão espontânea e acrescidas de 1/3 em face da causa especial de aumento prevista no § 2º, I, do art. 157. Regime fechado adequado diante das circunstâncias judiciais negativas. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos leais. Recurso não provido... ()
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676 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Arma - Relato do ofendido firme no sentido de que utilizada arma de fogo no crime - Desnecessidade, até mesmo, de apreensão - Majorante mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição recebida como habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento da majorante. Perícia. Prescindibilidade. Palavra das vítimas.
1 - O entendimento do Tribunal de origem está em pleno alinho com a jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento pelo uso de arma de fogo prevista no CP, art. 157, se comprovada a sua utilização por outros elementos probatórios, como no caso, em que as vítimas confirmaram a utilização de arma de fogo pelos réus. ... ()
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678 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. CP, art. 68, parágrafo único. Cálculo cumulativo. Fundamentação idônea. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Corte de origem, ao condenar o acusado nas sanções do CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, aplicou, primeiro, o aumento de 1/3 (um terço), em relação ao concurso de agentes e, posteriormente, majorou a reprimenda em 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. ... ()
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679 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Periculosidade do acusado. Garantia da ordem pública. Necessidade. Risco à aplicação da Lei penal. Presença. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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680 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Robusto acervo acusatório que autoriza a solução condenatória. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Pena. Alteração. Regime prisional mantido. Maus antecedentes e reincidência. Parcial provimento ao apelo.
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681 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Conjunto acusatório suficiente para manter a condenação. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas. Robusto acervo acusatório que autoriza a solução condenatória. Afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Pena. Alteração. Regime prisional mantido. Maus antecedentes e reincidência. Parcial provimento ao apelo.
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682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ACERVO PROBATÓRIO FARTO E CONTUNDENTE QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DOS DELITOS, COM DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS E DOS DADOS OBJETIVOS DOS TIPOS EM QUESTÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE FOI FIRME E CONGRUENTE ACERCA DO ITER CRIMINIS, CORROBORADO PELAS PALAVRAS DOS INFORMANTES E, TAMBÉM, PELAS PROVAS TÉCNICAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA. INCREMENTO, NA PRIMEIRA FASE, AO FUNDAMENTO DAS GRAVES CONSEQUÊNCIAS À VÍTIMA. JUSTIFICATIVA GENÉRICA E INIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. DECOTE DO INCREMENTO PROMOVIDO. NO CRIME DE ROUBO, NA TERCEIRA FASE, CORRETO RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESENECESSIDADE, PARA CONFIGURAÇÃO DA INDIGITADA MAJORANTE, DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE A SUA PRESENÇA FOR SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, TAL COMO NESTE CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ADEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS.
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683 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Arma - Relatos dos ofendidos firmes no sentido de que utilizada arma de fogo no crime - Desnecessidade, até mesmo, de apreensão - Majorante mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Regime prisional inicial fechado - Necessidade ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, §2º, II E § 2º, A-I, DO CP, À PENA DE 08 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, MAIS O PAGAMENTO DE 21 DM - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECALCULANDO-SE A DOSIMETRIA DE PENA - CABIMENTO - COM O ADVENTO DA LEI 13.654/2018, QUE REVOGOU O INCISO I DO § 2º, E ACRESCENTOU COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA O PARÁGRAFO 2ª-A, I DO CP, art. 157, IMPONDO UMA FRAÇÃO DE 2/3, MOSTRA-SE NECESSÁRIO E PRUDENTE UMA REVISÃO SOBRE O ENTENDIMENTO CORRENTE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS EM QUE O ARTEFATO NÃO É ENCONTRADO, MORMENTE PORQUE A REFERIDA MAJORANTE SE CORPORIFICA NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NÃO MAIS SIMPLESMENTE EM EMPREGO DE ARMA, MOSTRANDO-SE, PORTANTO, IMPRESCINDÍVEL A PROVA DESSA QUALIDADE, QUAL SEJA A DE FAZER DISPAROS, O QUE A TODA EVIDÊNCIA SÓ SE MOSTRA POSSÍVEL MEDIANTE PERÍCIA, A FIM SE CONSTATAR A SUA OBJETIVA POTENCIALIDADE, A NÃO SER QUE A MESMA TENHA SIDO DISPARADA DURANTE A PRÁTICA DELITIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO, DESTA FORMA, OUTRO MEIO DE DEFINIR O PERIGO REAL A QUE ESTIVE SUJEITA A VÍTIMA - NO CASO EM COMENTO, EM QUE PESE EXISTIR A GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADORA DO ROUBO, A CAUSA DE AUMENTO NÃO FOI EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, HAJA VISTA QUE OS ROUBADORES PODEM MUITO BEM TER SE UTILIZADO DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - ADEMAIS, NÃO OBSTANTE A VÍTIMA TENHA RELATADO EM JUÍZO QUE SE TRATAVA DE UM REVÓLVER .38, COM CABO DE MARFIM, E QUE CHEGOU A DAR UMA TAPA NA MESMA, SENTINDO O SEU PESO, RAZÃO PELA QUAL CONSTATOU QUE SERIA UMA ARMA DE FOGO DE VERDADE E NÃO UM SIMULACRO, A MESMA NÃO TEM CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA FAZER TAL ASSERTIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA TAL MAJORANTE, O QUE ORA É FEITO - PROVIDO O RECURSO PARA AFASTAR A MAJORANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FIXANDO-SE A REPRIMENDA FINAL EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA.
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685 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. ... ()
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686 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, N/F ART. 70, AMBOS DO CP). RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º-A, I, DO CP, art. 157; 2) APLICAÇÃO NÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES; 3) INCIDÊNCIA DO CÁLCULO DAS DUAS MAJORANTES SOBRE A PENA OBTIDA NA 2ª FASE DOSIMÉTRICA E NÃO SUCESSIVAMENTE; 4) ABRANDAMENTO DE REGIME.
Restou devidamente comprovado que, em 17/03/2023, no interior de um estabelecimento comercial, o apelante, em comunhão de ações e desígnios com mais dois indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu videogames e a quantia de R$1.130,00 (mil cento e trinta reais) da empresa Syncroseg Segurança Eletrônica Ltda, cujo representante legal é a vítima Patrick, bem como pertences das vítimas Marcelo e Dyego. O pleito defensivo relativo à exclusão da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, não merece prosperar. É pacífico o entendimento de que o recolhimento da arma de fogo e a respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios (previsão no CPP, art. 167, ratificado pela decisão paradigma da 3ª Seção do STJ no AgRg no HC 473.117/MS). No caso em análise, as vítimas afirmaram categoricamente que um dos roubadores (o apelante) anunciou o assalto e mostrou uma arma de fogo na cintura. Embora o recorrente tenha dito tratar-se de uma réplica, tal afirmação restou isolada nos autos, não tendo a defesa trazido nenhuma comprovação do alegado, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no CPP, art. 156. Tampouco há que se acolher o pedido de declaração de inconstitucionalidade da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Inicialmente, frise-se que, em observância à cláusula de reserva de plenário, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF, a arguição de inconstitucionalidade não pode ser feita perante este órgão fracionário. Por oportuno, vale registrar que o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0045216-52.2018.8.19.0000, reconheceu a constitucionalidade da Lei 13.654/2018. Com efeito, respeitados os argumentos da defesa, por certo, o uso de arma de fogo impõe risco maior e mais sério à integridade física e à vida das vítimas, bem por isso, entendeu o legislador haver necessidade de maior reprovação e punição do roubo cometido com emprego desse tipo de armamento, não se cogitando de ofensa à proporcionalidade. No que diz respeito à resposta penal, pena de reclusão bem dosada na 1ª e 2ª fases dosimétricas. Quanto à pena de multa, esta deve ser abrandada, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade. Na 3ª fase, merece prosperar o requesto de aplicação não cumulativa das majorantes. O art. 68, parágrafo único do CP, à luz de uma interpretação ontológica e evolutiva, deve ser entendido no sentido de proibir a cumulação de frações, já que levaria à sobreposição do campo de aplicação da pena, como verdadeiro ataque ao princípio do ne bis in idem ou excessividade do resultado, confrontando, inclusive, o princípio da proporcionalidade. A expressão «pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a só uma diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua deve ser observada como verdadeiro mandamento, uma obrigação, aplicando-se a melhor interpretação aos recorrentes. Logo, o supramencionado artigo indica a aplicação daquela que mais aumente, no caso, o emprego de arma de fogo, o que concorre para que a sanção, na fase derradeira, sofra apenas o incremento de 2/3 (dois terços). Verifica-se, também, que o julgador não aplicou a pena de multa distinta e integralmente, consoante prevê o CP, art. 72, em face do concurso formal de crimes. Realiza-se tal reparo, esclarecendo-se que o quantum final da pena de multa não ultrapassou o que foi fixado na sentença, inexistindo reformatio in pejus. Mantém-se o regime fechado para início de cumprimento de pena. Embora o quantum das sanções, em tese, permitisse a aplicação do regime semiaberto, há que se levar em conta que os roubos foram cometidos em concurso de pelo menos três agentes e com emprego de arma de fogo, o que revela ausência de temibilidade e grande ousadia. Diverso de um roubo praticado apenas em concurso de agentes, a conduta daquele que utiliza uma arma de fogo demonstra que o mesmo está apto e pronto também a atirar, daí progredindo para crime mais grave, podendo alcançar o latrocínio, com isso ceifando uma ou várias vidas, o que torna necessária a imposição do regime mais gravoso, sendo na hipótese o único capaz de garantir sejam atingidos os objetivos da pena. Precedentes nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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688 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO), DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ¿ ART. 157, §2º-A, I, DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENAS APLICADAS: 14 ANOS E 07 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INCIAL FECHADO, E 35 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DEFENSIVO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO ¿ IMPROSPERÁVEL ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1-Conforme consta das declarações das vítimas Josué e Luany, ouvidas em Juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o apelante, se fazendo passar por eventual paciente, adentrou ao consultório dentário e, logo após, anunciou o assalto, apontando uma arma de fogo do tipo revólver e determinando que todos que ali estivessem entregassem seus aparelhos de telefonia celular, fugindo em seguida com destino ignorado. Na ocasião, o apelante roubou dois aparelhos de telefonia celular, um de propriedade de Carlos Augusto Rodrigues Zaranza e outro de Josué Jesus Lescaut, os quais não foram recuperados. As testemunhas não hesitaram em reconhecer o ora apelante quando mostrada sua fotografia em sede inquisitorial, ratificando o reconhecimento em Juízo, sem qualquer dúvida ou titubeio. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO OPERADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVAA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
1.Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do crime patrimonial que se encontram demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, consistente nas declarações firmes e harmônicas das vítimas. ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que «o CP, art. 68, parágrafo único, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique quando da escolha da cumulação das causas de aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso, porque o CP diz, tanto no parágrafo único do CP, art. 68, como no § 2º do CP, art. 157, pode o juiz e aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 23/9/2020). ... ()
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691 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ressalva do relator. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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692 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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693 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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694 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Participação de três agentes com emprego de arma de fogo. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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695 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Posse de uma munição por agente suspeito de roubo com emprego de arma de fogo, condenado pelo mesmo crime. Perigo abstrato à paz publica. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória para ser averiguada, providência incabível em recurso especial, que não comporta acertamento de fatos. Incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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696 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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697 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A FIXAÇÃO DAS PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO SUCESSIVA DOS AUMENTOS DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS, A DIMINUIÇÃO MÍNIMA PELA TENTATIVA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO E, NESTE PONTO, SUSTENTA A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE INQUISITIVA, ANALISADA COMO PRELIMINAR - PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - RÉU RHAUAN RECONHECIDO POR FOTOGRAFIA E AINDA PESSOALMENTE, EM JUÍZO - VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO FOI PROVA ISOLADA NOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS RÉUS E O TERCEIRO QUE NÃO FOI IDENTIFICADO - PROVA CLARA TAMBÉM QUANTO AO EMPREGO DE ARMA - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - PENAS AJUSTADAS - PENAS BASES RETORNADAS AO PISO - CRIME QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DA NORMALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA QUANTO À RHAUAN - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS EM RELAÇÃO À RENAN, SEM EFEITOS - AUMENTO DE UM INTEIRO PELA SOMA DAS FRAÇÕES DE 1/3 E 2/3, DECORRENTES DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESPECTIVAMENTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA AJUSTADA PARA ½, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - RÉUS E COMPARSA QUE PERPETRARAM A GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - VÍTIMA QUE REAGIU À CONDUTA, DE POSSE DE SUA ARMA DE FOGO, SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, TENDO OS ROUBADORES EMPREENDIDO FUGA - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - PERSONALIDADES DETURPADAS, CAUSADORAS DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Concurso de agentes. Grave ameaça. Simulação do emprego de arma de fogo. Abordagem e revista da vítima. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Regime fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59. ... ()
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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO.
Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II; e no ECA, art. 244-B ambos na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20(vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, no valor unitário mínimo. Materialidade e autoria comprovadas. Nesse ponto inexiste inconformismo da defesa. Na data descrita na denúncia, o réu, ora apelante, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente e com outro indivíduo ainda não identificado, mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo, de um simulacro de arma de fogo, bem como de palavras de ordem, iniciaram a subtração, para si ou para outrem, de um carro e outros bens pertencentes a duas vítimas. Pleito de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Inequívoco o concurso de agentes. O acusado, o adolescente e outro comparsa atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair o carro e pertences das vítimas, o que exsurge dos depoimentos colhidos nestes autos. Mantida a fração referente à tentativa. Observância ao princípio da individualização da pena e, considerando o iter criminis percorrido. O regime inicial FECHADO fixado na sentença também não merece reforma, diante das graves circunstâncias da infração penal em tela. O crime de roubo majorado foi cometido por três indivíduos, que, mediante emprego de arma de fogo e de um simulacro, ameaçaram e causaram enorme temor às vítimas que trafegavam em seu automóvel. Esse regime atende a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Medida de internação. Progressão ulterior para liberdade assistida. Retorno do adolescente à internação. Relatório técnico multidisciplinar favorável à liberdade assistida. Ordem concedida.
«1. A medida de internação deve sujeitar-se aos princípios da brevidade e da excepcionalidade, recomendável apenas nos casos em que for comprovada a sua necessidade e quando desaconselhadas medidas menos gravosas. ... ()
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