(DOC. VP 250.1061.0633.8255)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de majorantes na terceira fase. Ausência de fundamentação concreta. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com penas fixadas em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. A defesa alega constrangimento ilegal na dosimetria da pena, devido ao aumento cumulativo relativo ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo na terceir

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