(DOC. VP 210.8060.8501.3555)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima comprovando o emprego do artefato.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS/STJ, firmou o entendimento de que é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como no caso concreto, em que há declaração da vítima atestando o seu emprego. 2 - Agravo regimental desprovido.

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