Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo

401 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por José Washington Sudré Araújo contra sentença que o condenou a 11 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 31 dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em concurso material com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, III, do CP). A defesa pleiteia a absolvição, alegando insuficiência de provas, nulidade do reconhecimento fotográfico, ausência de comprovação do dolo e da materialidade no crime de adulteração de sinal identificador e, subsidiariamente, a exclusão da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. ... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO

(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta, insuficiência de provas e inépcia da denúncia. Questão preliminar afastada. Peça incoativa lastreada no quanto apurado em inquérito policial, com descrição de todas as circunstâncias relevantes. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavras das vítimas (uma delas conhecida do seu algoz) que possuem relevância e estão em consonância com o depoimento do policial e demais circunstâncias. Condenação mantida. Dosimetria. Redução do coeficiente de fixação da basilar. Apelo provido, em parte, para reduzir a pena... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Condenação à pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime fechado, e 40 (quarenta) dias-multa à razão unitária mínima. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Não acolhido. A materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas à luz dos exames técnicos e prova oral produzida em Juízo. Os lesados descreveram o iter criminis percorrido pelo acusado e comparsas para vulneração dos seus pertences, inclusive com emprego de arma de fogo. O acusado foi preso tendo em seu em poder da rei furtivae logo após os fatos. Apreensão de pistola semi-automática. Não merece acolhida o pedido de desclassificação para o delito de favorecimento real, sobretudo porque comprovada a efetiva participação do recorrente na subtração dos pertences, desempenhando papel fundamental para o êxito da empreitada delitiva. À luz dos elementos coligidos, que se reúnem a confissão extrajudicial do réu, escorreito o juízo de censura quanto ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, perpetrado contra as vítimas identificadas nos autos. 2) Do pedido de revisão de pena. Manutenção da compensação da agravante da reincidência e atenuante da confissão reconhecida na sentença. A sanção final mostra-se adequada às peculiaridades do caso em tela e atende aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Regime fechado. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, O VEÍCULO AUTOMOTOR NISSAN/VERSA, DE COR BRANCA, PLACA KRV-7618, E DEMAIS OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR - DENTRE ELES, A QUANTIA DE R$ 180,00, UM ÓCULOS DE SOL, UM APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA E A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) -, BENS PERTENCENTES À VÍTIMA, UM TAXISTA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, SENDO MANTIDA A CONDENAÇÃO, (2) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, (3) A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E (4) O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 03, 08, 18, 47, 59, 64, 74, 111, 115, 124, 223, 228, 238, 275 E 279), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 12, 68 E 232), AUTOS DE APREENSÃO (IDS. 21, 77, 130, 241 E 295), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (IDS. 132 E 297), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO LESADO, QUE NÃO TEVE DÚVIDAS EM RECONHECER O RÉU EM SEDE JUDICIAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CARACTERIZADA NOS AUTOS. DISPENSÁVEL A APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA UTILIZADA NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SE POR OUTROS MEIOS RESTAR EVIDENCIADO O SEU EMPREGO. VÍTIMA QUE CONSIGNOU, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE O RECORRENTE APONTOU A ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO E ANUNCIOU O ASSALTO, O QUE EVIDENTEMENTE EMPREENDEU TEMOR E COLABOROU DE FORMA EFETIVA AO SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME FECHADO MANTIDO, PORQUE EM OBSERVÂNCIA AOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POIS O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O APELANTE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DESCABIDA A PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO OFENDIDO, SEJA PORQUE PREVISTA NO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SEJA PORQUE EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS, BEM COMO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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405 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prática de cinco delitos em continuidade. Aumento da pena em função do número de infrações. Suficiência da majoração das penas em 1/3. Dosimetria penal reduzida. Recursos providos em parte.

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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Majorante. Emprego de arma de fogo. Artefato localizado na residência da agravante, juntamente com as drogas. Análise sobre a ausência de consciência do compartilhamento do artefato e de intensão de uso. Inadequação da via eleita. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso desprovido.

1 - A análise sobre a ausência de consciência da existência das armas apreendidas bem como da intenção de seu uso, a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o tráfico de drogas era realizado com o emprego de arma de fogo - majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV -, exige, necessariamente, o revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada na via eleita. ... (Continua)

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407 - TJSP. Família. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo pelos réus, de um cordão de ouro e um aparelho celular da vítima. Após, os mesmos agentes sequestraram os membros da família da vítima do roubo. Saída da residência das vítimas em carro roubado em localidade diversa e avistamento de viatura policial. Fuga e colisão contra marquise de uma ponte. Lesões corporais nas vítimas e morte de uma delas. Participação de menor importância. Impossibilidade. Acusado aderiu conscientemente à conduta de seus comparsas, ficando de guarda, dando cobertura aos cúmplices, de modo a garantir a fuga e a impunidade, no crime de roubo, e conduzindo o veículo utilizado no sequestro das vítimas. Prova cabal nos autos. Existência. Condenação mantida. Recursos parcialmente providos.

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408 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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412 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo meu ponto de vista, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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413 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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414 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubos majorados pelo concurso de agentes. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo e reconhecimento da continuidade delitiva.

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415 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Risco de reincidência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, além de responder por crime idêntico - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

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417 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.

«Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.... (Continua)

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418 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Roubo com emprego de arma. Vítima fatal atingida por disparo de arma de fogo quando vinha em socorro da vítima de roubo. Materialidade demonstrada. Autoria apurada. Esclarecimentos harmônicos, coerentes, lógicos e livres de dúvidas. Negativa do disparo isolada nos autos. Evidenciado o vínculo entre a conduta e o óbito verificado. Aquele que se dispõe a praticar um roubo com emprego de arma de fogo assume o risco de produzir o resultado morte. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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419 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. NARRATIVAS DO LESADO E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TORNAM INDUVIDOSA A PRÁTICA DO ROUBO, PELOS APELANTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE SUA ARRECADAÇÃO E EXAME. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Roubo de mercadorias, com emprego de arma de fogo. Regressiva de indenização ajuizada pela seguradora contra a transportadora. Excludente da responsabilidade. Emprego da violência, exercida por arma letal contra o motorista do veículo transportador, considerada como força maior. Fato desconexo ao contrato de transporte, afastando a responsabilidade objetiva do transportador. Demonstração de que a transportadora ré empregou diligências necessárias e da inevitabilidade do evento. Regressiva de indenização improcedente. Recurso provido.

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421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL, ACARRETANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. REJEIÇÃO. PRECEDENTES.

Apelante que mediante o emprego de arma de fogo e palavras de ordem, subtrai veículo automotor pertencente a uma das vítimas, além de celulares e objetos pessoais de ambos os lesados ... (Continua)

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422 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Perícia. Desnecessidade. Segundo entendimento hoje consagrado nos tribunais superiores brasileiros, tem-se que, no roubo, o reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado

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423 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de o crime ter sido praticado em concurso de pessoas - Possibilidade, diante do reconhecimento de várias causas de aumento de pena previstas no mesmo tipo penal, de deslocar a incidência de algumas delas para a primeira fase, para fins de majoração da pena-base - Reconhecidas as atenuantes relativas à confissão espontânea e menoridade relativa - Penas exasperadas pelo emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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424 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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425 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Roubo de carro. Condenação pelo crime do art. 157, §2º-A, I, do CP. Autor que abordou a vítima, que trabalhava de Uber, e forçou-a a «lhe dar uma carona para empreender fuga". Chegando ao destino da «carona, o agente anunciou o assalto e determinou a entrega dos pertences, bem como do carro. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, com confirmação em juízo. ... (Continua)

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426 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de 1/3.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

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427 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO NECESSARIAMENTE VINCULADO À REGRA DISPOSTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, REGRA ESTA, NO ENTANTO, RESPEITADA EM SOLO JUDICIAL - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - REGIME FECHADO BEM FIXADO - QUANTIDADE DE PENA E EXISTÊNCIA DE CIRUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NEGADO PROVIMENTO

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428 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; o afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; a aplicação, na terceira fase de dosimetria, de fração única para elevação da pena em decorrência do reconhecimento das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo); e a fixação de regime prisional mais brando, por alegação de equívocos na dosimetria.

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429 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva - não acolhimento - Necessidade da manutenção justificada. Mérito - - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réus seguramente reconhecidos pela vítima em juízo - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Reconhecimento corroborado pelos demais elementos de prova -- Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pela prova oral - Prescindibilidade de apreensão para o reconhecimento - Precedentes. Dosimetria - Pena base majorada em função do alto valor dos bens - fundamentação idônea - Precedentes - Presença da agravante prevista no art. 61, II, «c do CP - Crime praticado mediante dissimulação/emboscada - Pretendido reconhecimento da confissão - Não acolhimento - Admissão parcial - Regime fechado adequado diante do quantum de pena e gravidade do delito - Isenção de custas - Matéria afeta ao Juízo das Execuções - Apelos desprovidos

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430 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DEFENSIVO, APENAS, PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃ ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO CORRETAMENTE DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, NA FORMA DO ART. 33, § 3º DO CP - REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO - MAJORANTE QUE PODE FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA 381 DO TJ/RJ - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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431 - TJSP. Roubo duplamente qualificado. Réu que, juntamente com outros três indivíduos e valendo-se de arma de fogo, aborda a vítima, que trafegava pela via pública com sua motocicleta. Subtração do veículo, capacete, mochila e telefone celular do ofendido. Detenção do acusado, pouco tempo depois, por policiais militares que se encontravam nas proximidades e foram avisados do crime por populares. Apreensão do capacete da vítima em poder do réu, o qual foi reconhecido em seguida por ela. Prova hábil. Palavra da vítima coerente e segura. Relato dos policiais militares igualmente seguro. Versão do acusado, de que achou o capacete na rua, isolada. Condenação bem decretada. Causa de aumento de pena relativa ao concurso de agentes e qualificadora do emprego de arma de fogo bem proclamadas. Penas revistas. Duplo aumento na terceira fase, pelas qualificadoras do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, que era medida de rigor. Regime inicial semiaberto claramente insuficiente. Apelo parcialmente provido, apenas para reduzir as penas

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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pretensão de absolvição. Presença de meios de prova idôneos. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. Causa de aumento não reconhecida na origem.

1 - A pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição do agravante, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Prova concatenada. Relatos seguros da vítima e dos policiais civis, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Réu reconhecido pela vítima nas duas fases da persecução penal. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o crime de receptação ou furto simples. Condenação mantida. Majorantes devidamente reconhecidas. Dosimetria escorreita. Basilar fixada em 1/6 acima do mínimo considerada como circunstância negativa a majorante do concurso de agentes. Na etapa seguinte, reduzida a pena em 1/6, diante do reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Na derradeira, escorreito o aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do apelo

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434 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas e roubo circunstanciado. Fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

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435 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, por quatro vezes, em concurso formal. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Parcial viabilidade. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fundamentadamente majoradas ao dobro, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. Precedente deste C. Grupo de Direito Criminal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando no aumento à fração de 1/6. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Defesa do peticionário que não demonstrou a sua alegação, no sentido de que o artefato trazido pelos criminosos se tratava de um simulacro. Precedente do STJ. Prescindibilidade de apreensão ou perícia da arma de fogo. Precedentes de Tribunais Superiores. Manutenção dos aumentos sucessivos realizados na terceira fase da dosimetria (2/5 + 2/3), em virtude do reconhecimento de três majorantes, incluindo-se o emprego de arma de fogo. Magistrada a quo que utilizou posicionamento jurídico válido, corroborado por este E. Tribunal. Malgrado escorreito o reconhecimento do concurso formal entre os quatro crimes de roubo ora praticados, necessário o reajuste da fração de aumento empregada (1/6 + 1/6 + 1/6 + 1/6), que se mostra desproporcional e em dissonância à jurisprudência do STJ. Redimensionamento da majoração para a fração única de 1/4. Regime adequadamente fixado. Revisão parcialmente procedente apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal

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436 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 61, II, «h, ambos do CP. Pedido requerendo o reconhecimento da nulidade do feito pela não observância do disposto no CPP, art. 226, a absolvição do revisionando por ausência de prova da autoria, mediante a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a fixação da pena-base do mínimo legal e o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Rejeição da alegação de inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Emprego de arma de fogo plenamente comprovado. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida

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437 - TJSP. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA ALMEJANDO A ABSOLVIÇÃO, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada.... (Continua)

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440 - TJRJ. Apelação. Art. 157, §2º, II e § 2º-A, I (2x), n/f do art. 70, ambos do CP. Apelo defensivo perseguindo a absolvição por insuficiência probatória. Induvidosa a autoria delitiva. Firme reconhecimento pelas vítimas. Provas colhidas em fase inquisitorial não devem ser desprezadas. O acusado negou a prática dos fatos, pretendendo fazer crer que foi atingido por Projétil de Arma de Fogo (PAF), somente porque estaria próximo ao evento. Porém, não esclareceu por qual motivo foi capturado em fuga com outros elementos, em poder de uma bolsa apreendida como aparelhos celulares. Comprovada a grave ameaça através dos depoimentos prestados pelas vítimas. Causa de aumento de emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma de fogo. Súmula 380/TJRJ. Precedente STF. Reparo na dosimetria. Diante do resultado excessivo na pena final através da cumulação sucessiva das causas de aumento, há precedentes no STJ orientando a possibilidade de se considerar uma das qualificadoras (concurso de agentes) como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base na fração de 1/6, incidindo a outra qualificadora (emprego de arma de fogo) na fração de 2/3 na terceira fase. Parcial provimento.

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441 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Três roubos majorados (concurso de dois agentes e emprego de arma de fogo). Circunstâncias graves. Ameaça à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE.

materialidade e a autoria do ato infracional imputado aos recorrentes foram, sobejamente, comprovadas pelas palavras da vítima e da testemunha, e da própria confissão, cabendo destacar que a pretensão recursal se restringe ao abrandamento da medida socioeducativa a ser aplicada aos recorrentes. ... (Continua)

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444 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.

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445 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Réu seguramente identificado pelo ofendido como um dos infratores - Negativa ofertada pelo apelante inapta a inocentá-lo, ante o acervo probatório coligido - Condenação mantida, não havendo se cogitar de reconhecimento de crime único - Majorantes devidamente caracterizadas - Emprego de arma de fogo provado pelas declarações seguras da vítima - Aplicação da regra do concurso material que era de rigor - Penas mantidas - Básicas que partiram dos pisos legais - Na segunda fase, reconhecida a agravante da emboscada (art. 61, II, c, CP), com aumento de 1/6 das penas - Na última etapa, no tocante ao roubo, acréscimo de 2/3 em razão das majorantes - Quanto à extorsão, sanções elevadas de metade em virtude do concurso de agentes e do emprego de arma - Regime fechado inalterado, até por conta do montante da pena corporal imposta ao recorrente - Apelo desprovido

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446 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

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447 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DA FATO NOVO OU TERATOLOGIA FLAGRANTE - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS - PEDIDO INDEFERIDO

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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo consumado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de perícia. Comprovação por outros meios. Causa de aumento. CP, art. 157, § 2º, I. Aplicação. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Está pacificado o entendimento de que para a configuração da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, não se exige a apreensão e a realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que fique evidenciado o seu emprego por outros meios. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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449 - TJSP. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Deve ser mantida a majorante referente ao emprego de arma quando, ainda que não apreendida, a sua utilização é comprovada pela prova oral. ... (Continua)

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450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO NO QUE SE REFERE AO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B- IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DO ARTEFATO - UTILIZAÇÃO DA ARMA DEMONSTRADA PELA PALAVRA DAS OFENDIDAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE PARTICIPOU EFETIVAMENTE DA PRÁTICA DELITIVA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - PROCEDIMENTO TRIFÁSICO REALIZADO DE FORMA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. -

Configura-se o crime previsto no ECA, art. 244-Bnos casos em que restar comprovada a menoridade por documento hábil e demonstrada pelas provas judiciais a participação do adolescente na empreitada criminosa, sendo desnecessária, em submissão ao entendimento jurisprudencial firmado na Súmula 500/STJ, a comprovação da efetiva corrupção do menor. - Para a configuração da majorante do emprego de arma de fogo não é necessária a apreensão e a perícia da arma utilizada no crime, sendo suficiente o relato apresentado pelas vítimas em sede policial e judicial. - Sendo constatada a efetiva participação do réu no delito narrado, dando cobertura à ação com posterior auxílio na fuga dos demais envolvidos, não é cabível o reconhecimento da participação de menor importância. - Verificado que o procedimento trifásico de fixação da reprimenda foi realizado de forma escorreita pelo magistrado singular, deve ser mantida a pena aplicada na instância a quo. V.V. AFASTAMENTO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE POTENCIALIDADE OFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A qualificadora do emprego de arma de fogo deve ser analisada sob o enfoque objetivo, ou seja, a razão de ser da majorante é exatamente a maior potencialidad e lesiva do instrumento utilizado para a prática do roubo, devendo, portanto, ser verificada se a arma é hábil ou não para ofender integridade física da vítima. Precedentes. 2. Hipótese em que as supostas armas de fogo utilizada na execução não foram apreendidas e, portanto, não foram submetidas a perícia técnica para atestar a potencialidade das mesmas. 3. Na ausência de demonstração da eficiência e prestabilidade da arma de fogo, é imperioso o decote da majorante prevista no art. 157, §2º, I, do CP.... (Continua)

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