Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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251 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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252 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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253 - STJ. Habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Não há falar em excesso de prazo quando a ação penal tramita sem extrapolar os limites da razoabilidade e, ainda, não se percebe a ocorrência de descaso do Juízo processante. ... ()
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254 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Majorante do emprego de arma de fogo. Exame pericial confirmando capacidade lesiva do armamento. Possibilidade de aplicação da causa de aumento, ainda que desmuniciada a arma no momento da apreensão. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pedido em outro writ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo. Alegações de violação do art. 68, par. único do CP e excesso na primeira fase. Matérias tratadas no HC 735165 SP, do STJ, em 23/8/2022. Não conhecimento. Dispensa da apreensão de arma de fogo. Nesta quadra conhecida e indeferida
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256 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Manutenção do regime fechado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Regime inicial e emprego de arma de fogo. Omissões inexistentes. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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258 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Pleito de exclusão da causa de aumento de pena pela não apreensão e perícia da referida arma. Descabimento. Comprovação por outros meios. Prova oral que confirma a utilização da arma na empreita. Precedentes do STJ. Apelo desprovido
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença condenatória. Materialidade e autoria fartamente demonstradas. Robustez do conjunto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos na primeira e terceira fases. Abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Afastamento da indenização mínima à vítima. Ausência de pedido expresso na exordial. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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261 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Deficiência de fundamentação. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Incidência concomitante na terceira fase. Aumento excessivo. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pleito recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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262 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Acréscimo da reprimenda no mínimo legal. Ausência de particularidade que indique a necessidade de maior majoração. Insurgência desprovida.
«1. No roubo majorado, é possível o acréscimo da pena, na terceira fase da dosimetria, em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço), desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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263 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus.2. Extorsão mediante sequestro e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento fotográfico no âmbito do inquérito corroborado por outras provas dos autos. Possibilidade. 4. Elementos do tipo «extorsão mediante sequestro devidamente configurados. 5. Provas demonstram emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 6. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. 7. Mantida a condenação, não há que se falar em alteração do regime prisional. 8. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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264 - TJSP. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela defesa - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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265 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubos majorados - art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Não há nulidade ou violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado em juízo e com a prova coligidos na instrução criminal. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. O reconhecimento do emprego de arma do I do § 2º do art. 157 prescinde a apreensão e perícia do objeto, quando há prova da utilização da arma com a finalidade de intimidação. Precedentes. Comprovados dois roubos com emprego de arma de fogo, em concurso formal, pois mediante uma só ação, dividida em vários atos, o réu atingiu dois patrimônios distintos. Dosimetria merece reparos. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido.
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266 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Pleito de incidência da majorante da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Efetivo emprego de arma de fogo na atuação da organização criminosa não evidenciado. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Afastou o Tribunal de origem a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, ao fundamento de que não foi demonstrado o emprego da arma de fogo na atuação efetiva da organização, sua atividade fim, havendo evidências de que o grupo atuava no comércio ilícito e clandestino de armas de fogo e munições, não havendo indícios da prática de outro tipo de crime ou mesmo de utilização de arma de fogo em qualquer outro ilícito, em se considerando. ... ()
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267 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de motocicleta e pertences da vítima. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Vítima que reconheceu os réus como autores do roubo na fase de inquérito e também em juízo. Declarações seguras e insuspeitas da vítima devem preponderar sobre as palavras dos sentenciados. Negativa dos acusados não merece acolhida. Restou isolada no conjunto probatório. Quadro probatório que autoriza a condenação. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa. Réus, depois de gravemente ameaçar a vítima, lograram se apossar dos bens e nem todos os bens foram recuperados. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Ação regressiva interposta por seguradora. Transporte de mercadorias. Roubo mediante emprego de armas de fogo. O serviço de transporte de mercadorias está eivado de risco e ainda que o roubo não seja imprevisível não se pode dizer que é inevitável. Responsabilidade da empresa ré afastada em razão de roubo mediante o emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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269 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria. Pena-Base. Ausente flagrante ilegalidade. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NO MÉRITO, BUSCA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do crime patrimonial que se encontram demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declaração, auto de reconhecimento de pessoa e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima. Sentença condenatória que deve ser mantida. ... ()
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271 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado (emprego de arma de fogo), Resistência e Lesão corporal grave - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas do crime de roubo elevadas em 1/4 (um quarto) na primeira fase ante as circunstâncias judiciais negativas, sendo a pena dos demais crimes fixada no mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida a confissão, as penas do crime de roubo retornaram ao mínimo legal, sendo as demais mantidas no piso, nos termos da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de se afastar a majorante do emprego de arma de fogo - Regime fechado para os crimes apenados com reclusão (roubo e lesão corporal grave) e regime aberto para o crime de resistência, apenado com detenção - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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272 - TJSP. Pena. Fixação. Patamar acima do mínimo legal. Justificativa embasada na presença de maus antecedentes. Inadmissibilidade. Acusado que ostenta tão somente processos em andamento. Registros que não servem para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). Princípio da presunção da inocência. Redução ao mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Aumento de 3/8 em virtude da presença de duas majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Acréscimo em 1/6 em razão do concurso formal de crimes. Agentes demonstraram periculosidade, agindo em concurso e com emprego de arma de fogo e de violência contra uma das vítimas. Manutenção do regime inicial fechado. Recurso do Ministério Público provido e parcial provimento ao apelo defensivo.
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273 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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274 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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275 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de corrupção de menores. Absolvição. Não cabimento. Afastamento do emprego de arma de fogo. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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276 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Agravante do estado de calamidade pública. Ausência de nexo causal. Afastamento. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cumulação de causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da majorante mais gravosa. Readequação das penas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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277 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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278 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Circunstâncias do delito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e acentuada violência contra a vítima, porquanto esta foi trancada no porta malas de seu próprio veículo - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se está diante de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo e, ao que parece, a prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito. ... ()
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280 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo com emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Posse ostensiva capaz de intimidar a vítima.
«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento segundo o qual é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. ... ()
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282 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
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283 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento da majorante com base na prova oral. Outros elementos de prova. Recurso provido. Sentença restabelecida.
I - Caso em exame... ()
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284 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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285 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majorantes cumuladas sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Redução da pena. Regime inicial fechado mantido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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286 - STJ. Recurso especial. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Restabelecimento da condenação por tentativa de latrocínio. Possibilidade. Incontroversa existência do animus necandi. Recurso provido.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, sempre que caracterizado o dolo do agente de subtrair o bem pertencente à vítima e o dolo de matá-la, não ocorrido o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, há tentativa de latrocínio. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Direito processual penal e penal. Habeas corpus. Inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta para cumulação das majorantes. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. ... ()
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289 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS. Emprego de arma de fogo. Prova robusta da autoria, da materialidade delitiva e da causa de aumento. Negativa do réu infirmada pelos relatos das vítimas, dos policiais militares e por outros elementos seguros de prova. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas no piso, assim mantidas as reprimendas na fase seguinte diante da ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência não caracterizada. Na terceira fase, sanções aumentadas de dois terços pelo emprego de arma de fogo. Por fim, pena corporal de um dos roubos majorada de um sexto em razão do concurso formal de delitos e penas de multa somadas. Regime fechado inalterado. Apelo parcialmente provido para redução das penas.
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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Gravidade (emprego de arma de fogo e envolvimento de menor). Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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291 - TJSP. Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Emprego de arma de fogo - Falta de apreensão e perícia - Irrelevância - Prova oral indicando a utilização do objeto - Qualificadora mantida - Precedentes - Pedido indeferido.
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292 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo e crime desobediência - Paciente em concurso com outro agente, previamente ajustados e com unidades de desígnios, mediante emprego de violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram pertences da vítima - Fumus commissi delicti comprovado pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva amealhados ao processo - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto o paciente em liberdade prematura - Primariedade, residência fixa e ocupação lícita que não são suficientes, por si sós, para afastar o enclausuramento preventivo - Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes ante a gravidade do caso em concreto - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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293 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO
e CONCURSO DE AGENTES. ... ()
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294 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Condições pessoais desfavoráveis. Recurso provido em parte.
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295 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Preliminar de ofensa ao CPP, art. 226, rejeitada. Condenação lastreada em outros elementos probatórios, além do reconhecimento da vítima na fase administrativa. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante na posse de parte da «res". Confissão do réu Fernando. Provas suficientes para o decreto condenatório. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada pela prova oral. Majorante referente ao emprego de arma de fogo não evidenciada. Dosimetria mitigada. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes e na utilização da majorante do concurso de pessoas como circunstância desfavorável. Mantida a valoração do concurso de pessoas na primeira fase, em que pese o afastamento da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, por se tratar da solução mais benéfica aos réus. Ausência de dados acerca do trânsito em julgado da condenação utilizada para caracterização da reincidência da acusada Patrícia. Agravante afastada. Regime prisional inicial fechado preservado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recursos parcialmente providos
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296 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
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297 - STJ. Constitucional e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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298 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime mais brando. Descabimento. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Manutenção. Único aplicável a autores de roubo. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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299 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. ... ()
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300 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.
1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... ()
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