Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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51 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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52 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBOS DE CARGA PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL - CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENAS - RÉUS POSSUEM ANTECEDENTE CRIMINAL E SÃO REINCIDENTES - REGIME PRISIONAL FECHADO ADEQUADO - CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS DO RÉU MARCO ANTÔNIO POIS EM UM DOS ROUBOS PELOS QUAIS FOI CONDENADO NÃO DEVE INCIDIR O AUMENTO CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APELO PROVIDO EM PARTE
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO art. 157, §§ 2º, II, E 2º-A,
do CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTOU CLARO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS, DE FORMA SEGURA, PERANTE O JUÍZO, QUE THIAGO SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A «RES DESCRITA NA EXORDIAL. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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54 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado pelo depoimento da vítima. Ausência de apreensão da arma de fogo. Prescindibilidade.
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55 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Depoimento firme e coeso da vítima e testemunhas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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56 - TJSP. Roubo majorado por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res pelo acusado. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, com reconhecimento em solo policial. Depoimento de testemunhas Policiais Militares. Condenação imperiosa. Emprego de arma de fogo amplamente demonstrado. Majorante mantida. Apenamento acertado, impassível de alteração. Regime fechado único possível, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu. Sentença mantida. Apelo improvido
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57 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Revelando os elementos probatórios coligidos que os acusados e indivíduo outro, não identificado, abordaram a vítima, no momento em que ela retirava o filho, de cinco anos de idade, do interior de um automóvel, e, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, determinaram que a ofendida ingressasse no veículo e, passando a conduzi-lo, dirigiram-se ao Shopping Bourbon Ipiranga, onde, de posse de um cartão bancário subtraído e da respectiva senha, tentaram, sem sucesso, efetuar saques em caixas eletrônicos, sendo que, então, subtraíram o automotor e pertences outros da vítima que, juntamente com o filho, foi deixada na via pública, induvidosas existência e autoria da infração. ... ()
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58 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítimas e testemunha que confirmaram a participação do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos das vítimas - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base bem justificada - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Pena final reduzida - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido
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59 - TJSP. Apelação criminal. Roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima e dos policiais militares corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Confissão parcial. Condenação mantida. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido
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60 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos e relatos das vítimas que confirmam a grave ameaça e emprego de arma de fogo. Causas de aumento demonstradas.
Pena. Básica majorada em 1/6 e reduzida ao mínimo na segunda etapa pela confissão. Aumento de 2/3 aplicado na terceira etapa mantido. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Desclassificação para o crime de furto afastada. Prova do emprego da arma de fogo durante a empreitada criminosa. Palavras da vítima. Penas mantidas. Atenuante da confissão não reconhecida. Regime prisional mantido no fechado. Gravidade concreta da conduta. APELO DESPROVIDO... ()
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63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS QUALIFICADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c art. 71, ambos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de propósitos com ao menos um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, bens móveis pertencentes às vítimas G. de A.L. N.X. do N. N.C. de S. M.E.C. dos S. e L.S.F. ... ()
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64 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado consumado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Condenação por roubo majorado na forma tentada. Apelação ministerial. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem para a consumação do delito. Precedentes. Apelo da defesa. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Prescindibilidade de apreensão da arma. Depoimentos que comprovam o seu uso. Precedentes. Redução da pena-base. Cabimento. Exacerbação. Apelo ministerial provido. Apelo da defesa parcialmente provido. Decisão unânime.
«I - Para a consumação do delito de roubo não se faz necessário que o agente exerça a posse mansa e pacífica do bem subtraído nem, muito menos, que consiga empreender fuga após o delito, bastando, tão somente, a inversão da posse da res, ainda que por curto espaço de tempo. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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65 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido
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66 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.
Materialidade e autoria demonstradas e confirmadas por esta E. Corte de Justiça. Defesa que alega contrariedade ao texto expresso da lei penal, postulando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ou a redução do aumento estabelecido na terceira fase da dosimetria. Prescindível a apreensão e submissão da arma à perícia para que seja reconhecida a majorante. Pena realinhada, aplicando-se um único aumento na terceira fase, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP. Extensão dos efeitos da decisão ao corréu, na forma do CPP, art. 580. Manutenção do regime inicial fechado. Ação revisional parcialmente procedente... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º-A, I, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. VÍTIMA TAXISTA. AUTOMÓVEL USADO PARA TRABALHO.
Roubo armado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade não constatada. Vítima e o acusado de se conheciam antes do fato. Causa de aumento de pena. Arma de fogo não apreendida. Entendimento do STJ sobre o tema que espanca novas discussões. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Relato da vítima que indicou o nome do réu como sendo a pessoa que subtraiu seu veículo, mediante ameaça de arma de fogo. Veículo recuperado. Carro novo depenado, com apenas dois meses de uso. Vítima taxista. Oito dias de paralisação, sem poder trabalhar. Conjunto probatório consolidado pela prova oral acusatória produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais no sentido de que no crime de roubo a palavra da vítima é decisiva para a condenação. versão nada plausível do acusado. Prova acusatória consolidada em relação ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Posicionamento pessoal pela necessidade da apreensão e perícia da arma de fogo para reconhecimento da majorante respectiva. No entanto, considerando que o STJ insistentemente mantém a tese antiga, curvo-me à jurisprudência dominante para manter a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valoração negativa. Causa de aumento de pena relativa ao uso de arma de fogo. Regime prisional FECHADO (art. 33, §3º CP). Réu solto, preso por outro processo. Fundamentação idônea. Crime foi cometido com emprego de arma de fogo. Circunstância judicial negativa apta a embasar a fixação do regime inicial fechado. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes jurisprudenciais do STJ e TJRJ. Prequestio-namento rechaçado à mingua de ofensa. ... ()
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68 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento do ofendido acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração de seus bens. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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69 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus . Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da fração relativa à majorante mais gravosa. Emprego de arma de fogo. Pedido ministerial. Valoração da circunstância do emprego de arma de fogo na primeira fase da dosimetria. Pleito não analisado. Omissão configurada. Mérito. Impossibilidade de valoração da circunstância na primeira fase da dosimetria. Necessidade de observância dos parâmetros adotados na origem. Ausência de ilegalidade ou arbitrariedade. Embargos de declaração acolhidos sem modificação no resultado do julgamento.
1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()
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70 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recursos defensivos - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos depoimentos das testemunhas policiais - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes - Menoridade relativa - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recursos defensivos improvidos
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71 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Existência de ou tras provas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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72 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recursos defensivos - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em juízo - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível - Preliminar afastada - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Não acolhimento - Comparsaria e emprego de arma de fogo efetivamente comprovadas pelas declarações da vítima - Apreensão do artefato prescindível - Condenação acertada - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de Altieres - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Não aplicação do CP, art. 68 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recursos Improvidos
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73 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados. Autoria e materialidade positivadas. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. 3. Procedimento de dosimetria da pena que comporta alteração, com modificação da pena pecuniária. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido
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74 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO.
Pleito defensivo de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas nos autos. Reconhecimento fotográfico extrajudicial efetivado pela vítima do roubo, aliado aos demais elementos de convicção que dão a certeza do cometimento do delito. Negativas de autoria que restaram isoladas nos autos. Prova pericial que confirma a tese acusatória. Elemento subjetivo relativo à receptação que decorre das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso. Condenação mantida. Penas bem dosadas e contra as quais não há insurgência defensiva. Abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime inicial fechado único adequado ao caso concreto, diante da gravidade dos fatos, praticados em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRELIMINAR DE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.
Apelante que, subtraiu para si ou para outrem, mediante grave ameaça perpetrada pelo emprego de arma de fogo, o automóvel Toyota Corolla GLI CVT, cor preta, placa LMJ-7C73, assim como um aparelho de telefonia celular da marca Samsung Galaxy J2, documentos do veículo, cartão do banco Itaú, bilhete único e a quantia de $50,00 (cinquenta reais), bens pertencentes a vítima. ... ()
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76 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo e extorsão majorada por comparsaria e emprego de arma de fogo, qualificada por restrição à liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V e §2º-A, I, e art. 158, §1º e §3º, na forma do art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Confissão judicial de um dos réus. Confissão extrajudicial da corré, ademais. Responsabilização inevitável. Crime de extorsão amplamente configurado. Crime formal, que se consuma independente do recebimento da vantagem. Súmula 96 do C. STJ. Concurso material entre os crimes de roubo e de extorsão, ademais. Impossibilidade de reconhecimento de crime único. Condenação por ambos os crimes imperiosa. Emprego de arma de fogo devidamente demonstrado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Apenamento. Pena-base corretamente majorada. Regime fechado único possível. Apelo ministerial provido, improvido o defensivo.
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77 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato não era uma arma de fogo. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Crime hediondo. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado no juízo da execução Criminal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, majorada pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso material. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Meros indícios de autoria. Réu não reconhecido pela vítima. Dúvidas quanto à responsabilidade penal do acusado. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido
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79 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), em concurso formal, e extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas em relação ao acusado Mateus. Provas seguras. Réu confesso. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas. Acusado reconhecido pelas vítimas. No que tange ao roubo, causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem demonstradas pela prova oral. Afastamento da causa de aumento de pena da restrição da liberdade da vítima para esse delito. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, sendo essa condição necessária para a obtenção da vantagem econômica, cometida por duas pessoas e com o emprego de arma de fogo. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos de roubo e extorsão. Condenação mantida para o acusado Mateus. Autoria duvidosa quanto ao acusado Weldes. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Réu que não foi reconhecido pelas vítimas. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo nas penas, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase do crime de roubo, aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços). Reconhecido o concurso formal para o crime de roubo, com o aumento da pena em 1/6 (um sexto). Pena do crime de extorsão qualificada, majorada diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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80 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante. Existência de outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Recurso provido para redimensionar a pena do réu.
I - Caso em exame... ()
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81 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Subtração mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, pelos réus, de dois «tickets alimentação, dois pacotes de bolacha e um bolo, bem como quantia em dinheiro, pertencentes a estabelecimento comercial. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Confissão judicial. Vítima que reconheceu os réus como autores do roubo. Quadro probatório que autoriza a condenação, impossibilitando o atendimento do pedido absolutório. Recurso não provido neste aspecto.
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82 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.
Recursos defensivos voltados à absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a prevalência tão somente da condenação pela adulteração. Prova bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com a prova testemunhal e circunstâncias do crime. Prova segura das majorantes. Emprego de arma de fogo pelos acusados que, em comparsaria, abordaram as vítimas, mas acabaram sendo subjugados por uma delas, que lhes tomou a arma e disparou, em legítima defesa, atingindo os seus algozes. Condenação pelo roubo tentado mantida. Absolvição em relação ao delito de adulteração de sinal, pois realizado de forma grosseira (fita isolante), facilmente perceptível e sem afetar a identificação subjacente. Atipicidade. Recurso de um dos acusados (Lucas) parcialmente provido... ()
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Preliminar de nulidade da prova ao argumento de nulidade do reconhecimento operado em sede policial que se afasta. Matéria que se confunde com o mérito da causa e como tal será apreciada. ... ()
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84 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito pelo afastamento da causa de aumento.
Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto à majorante - Causa de aumento do emprego de arma de fogo que pode ser comprovada pela prova oral, como na hipótese dos autos - Ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizar a majorante - Precedentes. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, por duas vezes, de maneira continuada (art. 157, §2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP). Recursos recíprocos.
Ministério Público. Pretensão de reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, fixação da pena-base acima do mínimo legal, e cumulação das penas dos crimes, diante do concurso material de infrações. Acolhimento parcial. Prova oral revelou que os roubos foram executados com emprego de arma de fogo, ostentada pelo acusado para subjugar as vítimas de ambos os crimes. Defesa não demonstrou que o artefato era mero simulacro, ou desprovido de potencialidade lesiva - CPP, art. 156. Prova testemunhal suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena. Basilar corretamente fixada no mínimo legal. Fundamentos apresentados pelo Ministério Público constituem elementares do tipo penal em comento, que não comportam valoração como circunstâncias judiciais desfavoráveis, sob pena de bis in idem. Crimes praticados em semelhantes condições de tempo, local e maneira de execução, com emprego de grave ameaça às vítimas. Regra aplicável é a prevista no art. 71, parágrafo único, do CP, mas não houve insurgência do Ministério Público neste aspecto, mantendo-se o aumento previsto no caput do referido dispositivo legal. Defesa. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Crimes praticados com emprego de grave ameaça à pessoa, pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, considerado hediondo. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuante do CP, art. 61, II, h, reconhecida na origem, mas que deve ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea e menoridade relativa. Mantida a majoração em 1/3 pelo concurso de agentes, e aplicado novo aumento de 2/3, em razão do emprego de arma de fogo. Pela regra prevista no CP, art. 71, a pena sofreu novo aumento na fração de 1/6. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento, diante da gravidade concreta dos crimes, considerados hediondos. Recurso do Ministério Público parcialmente provido; insurgência Defensiva Desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Concurso formal entre delitos de roubos cometidos com emprego de arma de fogo. Alegação de falta de provas da utilização de arma de fogo. Regime inicial fechado. Agravo a que se nega provimento.
«1. Compete ao Relator o julgamento de pedidos contrários à orientação predominante no Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38 e art. 192, c/c o art. 312, ambos do RI/STF). ... ()
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87 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Falta de apreensão da arma. Dispensabilidade. Ausência de identificação de comparsa. Irrelevância. Qualificadoras caracterizadas. Recurso provido em parte.
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88 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pleito objetivando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da reprimenda e regime mais brando.
1. Apelantes Marcos e Daniel que, valendo-se de arma de fogo e de uma motocicleta, abordaram a vítima Dionísio dela subtraindo o aparelho celular. Ofendido que perseguiu os acusados até provocar um acidente de trânsito. Apelante Daniel que, logo em seguida, subtraiu um veículo pertencente ao ofendido Aldinei, valendo-se de graves ameaças reforçadas com apresentação de arma de fogo. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos praticados por Daniel. 3. Dosimetria. 3.1. Apelante Marcos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Manutenção do regime fechado. 3.2. Apelante Daniel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Redução em 1/6 pela confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. Manutenção do regime fechado. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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90 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidade - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento das testemunhas policiais - Parcela da res subtraída localizada na residência do acusado - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante como circunstância judicial desfavorável - Entendimento preservado - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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91 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - Não cabe ao STJ afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, ao argumento de que a arma não teria sido apreendida e periciada, se a matéria não foi submetida a exame das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância.... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e grave ameaça a pessoas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, inclusive com o emprego de arma de fogo, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Dosimetria. Circunstâncias deletérias do crime. Utilização de majorantes como circunstância judicial. PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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94 - TJMG. Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.
«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, descarta automaticamente o tipo penal previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III, consumindo-o ou exaurindo seu conteúdo proibitivo, em razão do princípio da consunção, claramente expresso na última parte do referido inciso III daquele mesmo parágrafo e artigo, que diz: «desde que o fato não constitua crime mais grave.... ()
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95 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, PARÁGRAFO 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. I.Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante inquestionáveis, consoante a prova oral produzida ao longo da instrução criminal. Apelante que se aproximou da vítima a bordo de uma motocicleta e, mediante grave ameaça consubstanciada no emprego de uma arma de fogo, anunciou o assalto e subtraiu sua bolsa na qual havia documentos e um aparelho de telefone celular. Vítima que reconheceu o apelante em uma notícia veiculada pela rede social Facebook e retornou à Delegacia, onde fez o reconhecimento fotográfico do réu. Ratificação do reconhecimento em Juízo, sob o crivo do contraditório. Prova válida. Ausência de elementos capazes de infirmar a robusta prova produzida pela acusação. Condenação que se mantém. ... ()
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96 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Realizada a apreensão e a perícia da arma. Afastamento da majorante que demanda o revolvimento fático dos autos. Não cabimento. Fixação do regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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97 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Palavra das vítimas. Incidência cumulada de majorantes. Necessidade de fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR QUE INOPERANTE, E REDUÇÃO MAIOR PELA TENTATIVA, COM ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA, QUE ERA POLICIAL MILITAR E REAGIU À ABORDAGEM DOS ROUBADORES, DISPARANDO CONTRA LUIZ - CONDENAÇÃO DE AMBOS BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - DESNECESSÁRIA A APREENSÃO DA ARMA - O CRIME MUITO SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - REGIME FECHADO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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99 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À RESIDÊNCIA MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
I.Caso em exame: 1. Lucas Alves da Silva foi condenado ao cumprimento de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento do valor correspondente a 18 dias-multa, pela prática de roubo circunstanciado, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. ... ()
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100 - TJSP. ROUBO MAJORADO. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Escusa ofertada pelo acusado não demonstrada e incapaz de inocentá-lo, diante do acervo probatório coligido. Condenação mantida, inclusive quanto às majorantes. Penas inalteradas. Básicas mantidas nos pisos legais. Na segunda fase, sanções elevadas de um quinto, por conta da reincidência específica. Por fim, aumento de dois terços das reprimendas em virtude das majorantes, considerando-se somente a mais grave (emprego de arma de fogo). Regime fechado mantido. Apelo improvido.
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