Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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101 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Denúncia que imputa ao réu FABIO FELIPE LIMA DE PAULA a conduta, praticada na data de 29/07/2023, consistente em subtrair para si ou outrem os aparelhos celulares de RODRIGO DOS SANTOS NASCIMENTO e MARCIO FERREIRA MARTINS, para tanto exercendo grave ameaça a partir do emprego de arma de fogo empunhada contra as vítimas que estavam a bordo de um caminhão para entrega de mercadorias. ... ()
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102 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Depoimentos firmes e coesos das vítimas e testemunhas. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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103 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, o que ocorreu no presente caso. ... ()
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104 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Impossibilidade de fixação da pena intermediária em patamar abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes genéricas. Súmula 231/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância de natureza objetiva que se comunica a todos os comparsas, segundo a teoria monista ou unitária adotada pelo CP. Ação revisional provida em parte para afastar o acréscimo decorrente do concurso formal, aplicando-se tão-somente a regra da continuidade delitiva entre todos os crimes
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105 - TJSP. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Quadro probatório harmônico e coeso - Condenações mantidas.
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106 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Imprestabilidade do reconhecimento extrajudicial que não pode conduzir a absolvição por insuficiência de provas. Restante do conjunto probatório que indica sobremaneira a autoria delitiva. Precedentes. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Emprego de arma de fogo evidenciado pela prova oral colhida. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Precedentes. Dosimetria. Pena mantida, em sede de recurso exclusivo da defesa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso não provido
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107 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo reclamando a absolvição ou a mitigação da pena - Descabimento - Prova segura e esclarecedora - Relatos das vítimas e da testemunha suficientes a demonstrar a responsabilidade criminal do réu - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, diante dos relatos das vítimas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada pelas consequências negativas dos crimes, vez que as vítimas não recuperaram toda a res furtiva - Menoridade relativa bem reconhecida - Concurso formal evidenciado - Pena e regime fechado correta e fundamentadamente fixados - Recurso improvido.
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108 - TJPE. Constitucional e processual penal. Prolação de sentença condentória em desfavor do paciente ao qual foram imputadas as práticas de três roubos majorados pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, formação de quadrilha e roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo na forma tentada. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ainda que sucintamente, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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109 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Reconhecimento extrajudicial confirmado em juízo, em consonância com as demais provas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do acusado, em juízo, isolada nos autos. Vítima que o apontou como responsável pela abordagem, realizada com arma de fogo. Prova suficiente para o decreto condenatório. Causa de aumento do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral em relação ao delito praticado contra o ofendido Brennon. Prescindibilidade da apreensão do artefato. Afastamento da majorante em relação aos roubos praticados em datas anteriores, sem reflexo na pena. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Pena majorada na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços) em razão do emprego de arma de fogo, em relação ao crime praticado contra o ofendido Brennon. Aumento da pena do crime mais grave na fração de 1/5 (um quinto), pela continuidade delitiva, adequado. Regime prisional mitigado para o semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido
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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Kaique Patrick Basile contra a sentença da 6ª Vara Criminal do Foro Central que o condenou a 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, e 21 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), com o emprego de arma de fogo. O apelante alegou que a majorante relativa ao uso de arma de fogo deveria ser afastada, por basear-se exclusivamente em prova oral, sem a apreensão da arma. ... ()
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111 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo devidamente demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido.
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112 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIRMADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Havendo outros elementos de prova que confirmam a utilização da arma de fogo para perpetração do delito de roubo, prescindível a apreensão do armamento para configuração da majorante do §2º-A, I, do CP. Majorante do emprego de arma de fogo mantida. Condenação confirmada. ... ()
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113 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Majorante de emprego de arma de fogo. Pleito de afastamento. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - Caso em exame... ()
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Fixação de regime prisional inicial mais rigoroso. Possibilidade diante do emprego de arma de fogo. Acentuada periculosidade. Agravo regimental improvido.
1 - A opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente diante do emprego de arma de fogo, circunstância que evidencia a acentuada periculosidade do réu.... ()
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115 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Dois crimes de roubo circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e um tentado. Fundamentação da prisão preventiva. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo mantido pelo juízo para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, que praticou, juntamente com outro agente e mediante emprego de arma de fogo, três roubos em sequência (dois consumados e um tentado). ... ()
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116 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Emprego de arama de fogo. O reconhecimento da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo prescinde da apreensão efetiva do referido instrumento e sua submissão a perícia, notadamente quando tal não decorreu de simples desídia do Estado.
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão do quadro probatório para aferir a configuração da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. ... ()
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118 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Réu confesso - Majorantes mantidas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Condenações pretéritas caracterizam a reincidência, devendo ser consideradas na segunda fase da dosimetria - Redução do acréscimo na 3ª fase da dosimetria, conforme o disposto no parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento), aplicando-se somente a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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120 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão. Palavra da vítima. Inconclusão ou inidoneidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Fundamentação inidônea. Coação ilegal caracterizada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Estabelecida a condenação final em 5 anos e 4 meses de reclusão, com a fixação da pena-base no mínimo legal a réu primário, a tão só referência ao emprego de arma de fogo na prática delitiva não constitui fundamentação idônea para o agravamento do regime prisional imposto, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. ... ()
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122 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima firme ao reconhecer o réu, já conhecido seu, como um dos roubadores - Negativa do apelante isolada nos autos - Condenação mantida - Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo rejeitado - Apreensão e perícia prescindíveis, nos termos da jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores - Dosimetria - Pena-base acrescida de 1/6 de maneira fundamentada - Redução rechaçada - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Abrandamento impossível - Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, CP - Precedente - Recurso desprovido
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123 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva devidamente fundamentada na presença dos requisitos ensejadores. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR COM BASE NO CPP, art. 318, V. Paciente mãe de filho com 02 anos de idade. Delito concretamente grave, tratando-se de roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo e, ao que consta, restrição da liberdade das vítimas. Paciente não abarcada na decisão proferida no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP. Prisão domiciliar que não se mostra recomendável. Decisão judicial devidamente fundamentada e idônea. Ordem denegada.
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Noticiam os autos que os réus, juntamente com outros indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraíram os bens descritos na denúncia, bem como restringiram a liberdade das vítimas. Reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades descritas no CPP, art. 226, que não invalida a prova produzida em Juízo, caso existam outros elementos probatórios capazes de comprovar a autoria do delito. Precedentes. Vítimas que ratificaram em Juízo o reconhecimento dos réus por fotografia, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, que não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Sanção majorada na segunda etapa devido a reincidência. Terceira fase. Majoração da reprimenda em 1/3 e 2/3 em razão do emprego de arma de fogo, do concurso de agentes e da restrição da liberdade das vítimas. Pena definitiva estabelecida em 17 anos, 08 meses, 10 dias de reclusão e 175 dias-multa, no mínimo legal, para o primeiro recorrente, e 16 anos, 04 meses de reclusão e 163 dias-multa, no mínimo legal, para segundo recorrente. Regime fechado. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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125 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.
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126 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - PERSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DO ARTEFATO, SENDO SUFICIENTE A PROVA ORAL COMPROVANDO A SUA UTILIZAÇÃO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM 1/6 - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECRUDESCIMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 2/3, CONSIDERANDO-SE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUMENTO DE 1/6, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - REGIME ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES E DE PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE, ALÉM DO QUANTUM CONCRETIZADO DA PENA, DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA - NEGADO PROVIMENTO
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127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubos em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Restrição de liberdade das vítimas. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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128 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o apelante à pena de 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 21 dias-multa no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 157, §2º-A, I, do CP. ... ()
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129 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo triplamente majorado (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) e extorsão qualificada, majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Rejeição. Precedentes. Mérito. Condenação pelos dois delitos em concurso material acertada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova concatenada, roborada pelo reconhecimento, em solo policial e em juízo, efetuado pela vítima, além das palavras das testemunhas acusatórias. Responsabilização mantida. Causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo bem delineada. Dosimetria ajustada quanto aos dois ilícitos. Diminuição do aumento operado na segunda fase do cálculo das sanções. Com relação ao crime de roubo, afastamento, ainda, da majorante atinente à restrição da liberdade da ofendida - elemento utilizado para a configuração da extorsão qualificada. Necessidade de evitar-se indevido bis in idem punitivo. Regime fechado adequado. Parcial provimento do reclamo, com redimensionamento da sanção para 19 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 38 dias-multa, unidade no piso
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130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição à liberdade. Emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - No crime de roubo circunstanciado, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de pessoas, à restrição à liberdade e ao emprego de arma de fogo é possível quando fundamentada a necessidade do emprego cumulativo da reprimenda, atendendo-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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131 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Não se mostrou antijurídica o reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Para a caracterização da majorante relativa ao emprego da arma de fogo é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. 3. O aumento da pena, na terceira fase, em 3/8 (observada a legislação vigente ao tempo dos fatos) se justifica em razão do emprego de arma de fogo (e não qualquer arma). Não houve ofensa ao entendimento cristalizado na Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 68, parágrafo único, do CP. Pedido indeferido
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132 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido
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133 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal interposta por RICHARLES JOSE GOMES DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão por roubo majorado, em razão do emprego de arma de fogo e concurso de agentes, com incidência de reincidência. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas ou redução da pena. O Ministério Público, em recurso próprio, requer agravamento da pena pela reincidência, afastamento da atenuante da confissão e majoração das causas de aumento. ... ()
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134 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo: concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inexistência. Reconhecimento renovado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Postulação de ver afastadas as causas de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Rejeição. Comprovado o liame subjetivo entre os agentes é desnecessária a apreensão da arma de fogo. Pedido de afastamento da cumulação de majorantes. Descabimento. Circunstâncias mais gravosas do delito, que permitem a combinação das causas de aumento de pena. Pretensão de um regime inicial mais brando. Inviabilidade. Violência e grave ameaça. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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135 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2-A, I, do CP). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da referida causa de aumento de pena, tratando-se de ônus defensivo a demonstração de que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Condenação preservada.
Dosimetria. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. 2ª fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª fase. Reprimenda aumentada na fração de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Sentença condenatória. Recursos Defensivos. Prova acusatória que bem demonstrou a ocorrência do roubo e autoria. Réus confessaram o cometimento do roubo e foram identificados e presos logo após o crime. Ryan foi localizado em um hospital, diante dos ferimentos provocados pelo disparo de arma de fogo desferido pelo comparsa, oportunidade em que indicou aos policiais os dados de qualificação e endereço do corréu. João Vitor encontrado e preso na própria residência, oportunidade que indicou a residência da namorada, onde havia guardado a arma de fogo utilizada no roubo - municiada e com uma capsula deflagrada, e o numerário roubado. Desistência voluntária. Não ocorrência. Roubo consumado, com a subtração de valores do caixa do estabelecimento vítima. Condenação preservada.
Dosimetria. Basilares fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamenta, agindo a Douta Magistrada em seu campo de discricionariedade motivada. Circunstâncias do delito que autorizam o recrudescimento das reprimendas. 2ª fase. Penas reconduzidas ao mínimo legal, diante das atenuantes da confissão e menoridade relativa. 3º fase. Majoração de 2/3 da pena pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, parágrafo 3º, do CP). Natureza hedionda do roubo praticado com emprego de arma de fogo. Recursos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DO OFENDIDO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EXTORSÃO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º, V, E § 2º-A, I, E art. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.
Rejeitadas as arguições de nulidade. Prova dos autos certifica imputação pelo roubo. Ditos e apontes do ofendido, que são corroborados pelas circunstâncias da prisão, cuja negativa do réu não logra desacreditar. Lado outro, absolvido o acusado pela extorsão, pois ocorrida no mesmo contexto fático do roubo, subjulgado o ofendido por considerável período de tempo. Penas do roubo inalteradas, mas, diante da absolvição pela extorsão, a pena total vai reduzida. Determinado restituição do veículo Corsa à proprietária, mantidos os encargos em parte, e seja oficiado à origem, dando ciência da decisão para cumprimento, nos termos do art. 938 da Consolidação Normativa Judicial. Sentença mantida quanto ao mais. ... ()
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138 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Afastamento da causa especial de aumento pelo emprego de arma de fogo. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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139 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes e Receptação de veículo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela absolvição do crime de receptação por insuficiência probatória. Em relação ao crime de roubo majorado, pleiteia o afastamento da causa de aumento de emprego de arma de fogo, ante a não apreensão do armamento, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena deste delito, aplicando-se apenas um aumento na terceira fase da dosimetria.Pleito absolutório - Crime de Receptação - Impossibilidade - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Circunstâncias todas que demonstram o dolo com que agiu o Revisionando ao adquirir o veículo produto de furto.Pedido de afastamento da causa de aumento do emprego de arma de fogo - Improcedência - Causa de aumento que restou devidamente comprovada pelo depoimento da vítima e, inclusive, pela confissão do ora Revisionando - Jurisprudência que admite o reconhecimento dessa causa de aumento de pena, ainda que comprovada apenas por prova testemunhal, como na hipótese dos autos, pois a ausência de apreensão e perícia da arma é insuficiente para descaracterizá-la.
Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo - Prática de roubo em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo que evidencia reprovabilidade e lesividade mais elevadas na conduta do agente, sendo proporcional, portanto, a previsão de exasperação de pena mais gravosa para casos desta natureza. Irrescindível a condenação do Revisionando. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e adulteração de sinal identificador - Réu e comparsas que subtraíram bens de vítimas em via pública, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo - Réu preso, posteriormente, em posse do veículo das vítimas, com a placa adulterada - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Penas que comportam pequena redução na terceira fase, pela incidência das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma, aplicando-se um único aumento de 2/3, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Mantido o regime inicial fechado - Apelação parcialmente provida
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141 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). O apelante alegou insuficiência de provas, pleiteou a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. O recurso foi contrarrazoado e contou com parecer do Ministério Público pelo desprovimento. ... ()
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142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA A REVISÃO DE DOSIMETRIA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por crimes de roubo, qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP) e extorsão qualificada (art. 158, §1º, do CP), em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e a redução das penas. ... ()
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143 - TJRJ. Ementa. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado nas penas do art. 157, § 2º - A, I, do CP, à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Recurso busca a nulidade do feito, pela violação ao CPP, art. 226. a absolvição por insuficiência de provas, o decote da majorante do emprego de arma de fogo, não apreendida e periciada e o abrandamento do regime. Não há violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento pela vítima por fotografia em sede policial, corroborado com o reconhecimento pessoal em juízo. Preliminar rejeitada. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Depoimentos das vítimas que confirmam a grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Configurada a majorante do emprego de arma no crime de roubo - desnecessária a apreensão e perícia da arma, comprovado o emprego da arma de fogo ao final da instrução. Dosimetria escorreita. Mantido o regime fechado. Recurso conhecido e desprovido.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE DA MAJORANTE - NÃO CABIMENTO -DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE.
-Quando o conjunto probatório é firme e contundente em atestar o emprego de arma de fogo na prática do crime, não se exige a apreensão e consequente perícia para o reconhecimento da majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO.
Autoria e materialidade demonstradas. Os depoimentos da vítima e testemunhas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se, em sede de Contraditório e Ampla Defesa, o emprego da grave ameaça e do uso arma de fogo. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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146 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
«O flagrante, considerada a prática de roubo mediante concurso de agentes e utilização de arma de fogo, sinaliza a periculosidade dos envolvidos.... ()
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147 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento dessas majorantes com base nos depoimentos das vítimas e de policiais militares. Admissibilidade. Recursos improvidos.
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148 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Condenação bem decretada - Vítima e testemunhas que confirmaram, à saciedade, a responsabilidade criminal dos réus - Concurso de agentes e emprego de arma de fogo indiscutíveis, também diante dos relatos da vítima - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes de Gabriel afastados por inexistência de condenação pretérita transitada em julgado - Inexistência de circunstâncias concretas a justificar o afastamento da regra prevista no parágrafo único do CP, art. 68 - Penas finais reduzidas - Regime fechado necessário - Detração que deve ser observada em sede de execução criminal - Recursos defensivos parcialmente providos
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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Fixação de regime mais gravoso devido ao emprego de arma de fogo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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150 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. TEMPO NÃO SIGNIFICATIVO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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