(DOC. VP 250.1061.0686.0784)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Depoimentos firmes e coesos das vítimas e testemunhas. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, estabelecendo a pena final em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - O recorrente alega negativa de vigência aos arts. 157, § 2º- A, I, do CP, e arts. 155, 158, 167 e 564, III, «b», do CPP, s

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