(DOC. VP 220.3211.1851.8985)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato bélico e perícia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. 961.863/RS/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, o que ocorreu no presente caso. 2 - Agravo regimental desprovido.

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