(DOC. VP 250.1061.0457.1293)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa. A defesa requer o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e a fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de insuficiência de provas quanto ao uso da arma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest�

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