Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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151 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reconhecimento da participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Majorante do emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Recurso conhecido e não provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação por roubo majorado pelo concurso e agentes e emprego de arma de fogo, afastando as teses defensivas da participação de menor importância e da não comprovação do uso de arma de fogo na empreitada criminosa.... ()
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152 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. OFENSA AO CPP, art. 226. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA.
Absolvição. Impossibilidade. Nulidade do reconhecimento. Autoria delitiva a partir do exame de outras provas. Reconhecimento ratificado em Juízo, observadas as formalidades legais do CP, art. 226. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo praticado pelo acusado no interior de coletivo mediante emprego de arma de fogo. Autoria se mostra incontroversa. A vítima narrou os fatos com riqueza de detalhes. Reconheceu o réu por foto na Delegacia, ratificando o reconhecimento em Juízo, ocasião em que frisou que tinha certeza absoluta de ser o réu o autor do roubo. De se notar de apesar de a vítima Dalvanir ter visto um vídeo na delegacia referente a um roubo ocorrido em outro ônibus, cujo autor teria sido o réu, ela foi contundente ao afirmar em Juízo que, independente da imagem do vídeo, ela visualizou o rosto do réu, assegurando ter sido ele o agente. Validade da palavra da vítima. Prova firme e segura. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador não promover o incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas do tempo, o que não é o caso dos autos. Redução da fração de aumento. Impossibilidade. Aumento de 1/6 adotado que vem sendo amplamente utilizado pela jurisprudência. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Dispensável apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de prova. Vítima foi contundente em afirmar o emprego de arma de fogo. Dosimetria que se mostra incensurável. Abrandamento de regime. Impossibilidade. Regime que se afigura compatível com o art. 33 §2º, «a e §3º do CP, salientando que se trata de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Isenção de custas. Impossibilidade. Juízo da Execução. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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153 - TJSP. Tentativas de Roubos em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo - Condenação inevitável - Confissões judiciais dos apelantes corroboradas por prisão em flagrante e seguros relatos das vítimas e do policial militar, revelando as circunstâncias das tentativas de roubos em concurso de pessoas e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Fração da diminuição da pena pela tentativa modulada, em virtude de o iter criminis ser consideravelmente percorrido - Circunstâncias dos crimes que não justificam o afastamento da regra contida no parágrafo único do CP, art. 68 - Aumento da pena exclusivo à causa de aumento do emprego de arma - Reconhecimento de concurso continuado entre os crimes de roubo - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido
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154 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Indeferimento.
I. Caso em Exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Michel Matheus Cruz Santos, condenado por roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sustenta que a decisão é contrária à evidência dos autos, alegando que a arma utilizada era um simulacro e que a ação delituosa configuraria crime único, não concurso formal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a qualificadora do emprego de arma de fogo pode ser afastada, e (ii) se é possível o reconhecimento de crime único em vez de concurso formal de infrações. III. Razões de Decidir 3. As vítimas relataram coerentemente o uso de arma de fogo, e a palavra da vítima é suficiente para comprovar a circunstância. 4. O concurso formal de infrações é caracterizado pela subtração de bens de três vítimas distintas, justificando o aumento e a manutenção da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é suficiente para comprovar o emprego de arma de fogo. 2. O concurso formal de infrações é caracterizado pela pluralidade de vítimas. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, art. 70(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo. Utilização atestada pelas instâncias ordinárias. Alteração. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte Superior que «a atual previsão contida no CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, Código Penal, incluído pela Lei 13.654/2018, limita a possibilidade de aumento de pena à hipótese de a violência ser cometida mediante emprego de arma de fogo, assim considerado o instrumento que «(...) arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil, de acordo com o Decreto 3.665/2000, art. 3º, XIII. (REsp. 11711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 31/08/2018). ... ()
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156 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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157 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não apreensão. Comprovação por outros meios. Palavra da vítima. Precedentes.
1 - É desnecessária a apreensão do artefato para a caracterização da majorante, quando a prova oral indica que o roubo foi praticado com emprego de arma de fogo.... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Circunstâncias concretas do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. ... ()
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159 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo. art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do CP. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. Afastada a arguição de nulidade sob argumento de não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico, realizado inicialmente em sede investigativa apuratória, que foi reiterado em juízo, observados todos os ditames legais. Plena observância do devido processo legal. Mérito probante a demonstrar que o acusado, em concorrência criminosa e mediante o emprego de arma de fogo, subtraiu bens de vítimas diversas, nos moldes do CP, art. 70. Vítimas que além de identificar o réu, descreveram seu modus operandi, narrativas estas que guardaram plena consonância com demais elementos de convicção. Suficiência probatória. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Redimensionamento e redução final da sanção, com aplicação do aumento único de 2/3, referente às majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ e da 11ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Regime prisional inicial fechado. Apelo em parte provido.
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160 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo. Regime fechado. Possibilidade. Condenação transitada em julgado.
«1. Inexiste violação ao principio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. ... ()
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161 - TJSP. apelações criminais defensivas. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recursos providos, em parte. Materialidade delitiva, e autoria comprovadas. Imperativo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Incabível a desclassificação para a rubrica de furto ou receptação. Penas redimensionadas. Na primeira fase, as circunstâncias e consequências não extrapolam o ordinário do tipo, de sorte que as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja porque ausentes atenuantes ou agravantes quanto a Chrigor, seja porque, nada obstante a menoridade relativa de Ygor, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do emprego de arma de fogo, as penas ficam aumentadas em 1/3, pelo concurso de agentes, totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de treze (13) dias-multa. Incabível a exclusão ou redução da pena de multa, por falta de amparo legal. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas
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162 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Em sede policial, as vítimas procederam ao reconhecimento fotográfico. Reconhecimento pessoal realizado em juízo. Os elementos de prova em sede policial foram ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça com emprego de arma de fogo em concurso de agentes. Reconhecimento da majorante do emprego de arma do art. 157 § 2º-A, I, do CP - desnecessária a apreensão e a perícia do objeto, comprovada a prática de 03 (três) roubos mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso formal, o réu através de uma só ação, em vários atos, atingiu três patrimônios distintos. Dosimetria merece reparos. Aplicação da fração de 2/3 (dois terços), nos termos do parágrafo único do CP, art. 68. Aumento de 1/5 (um quinto) em razão do concurso formal, diante da quantidade de crimes (três). Regime prisional mantido. Eventual detração penal será realizada pelo Juízo da Execução. Prequestionamento que se rejeita. Recurso parcialmente provido.... ()
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163 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de receptação ou roubo simples, a redução das penas-base, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo e a conversão da pena privativa em restritivas de direitos - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes do roubo claramente delineadas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos de policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas, sem reflexo no quantum punitivo final - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuante da menoridade relativa agora reconhecida, mas desprezada, a teor da Súmula 231/STJ - Confissão inexistente - Elevação final de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo, desprezando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade da vítima - Acusação resignada - Regime prisional fechado adequado. Recurso parcialmente provido
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164 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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165 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena e alteração do regime para semiaberto. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial apreciado com base na alínea «a do permissivo constitucional. Julgamento monocrático fundamentado em precedentes. Possibilidade. Roubo. Majorante pelo emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Recurso improvido.
«I. Apreciado o recurso especial com base na alínea «a do permissivo constitucional, preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração da majorante pelo emprego de arma de fogo no crime de roubo, o seu provimento com base no artigo 557, §1º-A do CPC/1973 era de rigor. VIII. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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167 - TJSP. Apelação - Tentativa de latrocínio - Pleito de desclassificação para tentativa de roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) acolhido - Dinâmica fática imprecisa a respeito dos tiros efetuados pelos agentes durante o assalto, não presenciados pelas vítimas, tampouco pela testemunha ocular, que apenas ouviram os estampidos - Dúvida que deve favorecer o recorrente, o qual, aliás, admitiu parte dos fatos em Juízo - Majorante do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes devidamente comprovadas - Dosimetria - Básicas majoradas de 1/6 em razão do concurso de agentes (majorante sobejante), considerada na primeira fase da dosimetria - Na segunda fase, retorno das penas aos pisos legais, em virtude da atenuante da confissão, mesmo que parcial - Na última etapa, aumentos de 2/3 em virtude do emprego de arma de fogo e de 1/6 por conta do concurso formal (duas vítimas) - Por fim, redução mínima de 1/3 em decorrência do conatus, considerando-se o extenso iter criminis percorrido pelos agentes - Regime fechado inalterado - Negado o pleito de revogação da custódia cautelar - Apelação parcialmente provida
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168 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - PRETENDIDO RESGATE DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PALAVRA DA VÍTIMA - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 2. Embargos infringentes não acolhidos. V.V. A causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo somente pode ser reconhecida quando comprovada a potencialidade lesiva do instrumento. Arma de fogo que não se presta à finalidade de efetuar disparos é utilizada como mero meio intimidatório, o que já é elementar típica do crime de roubo. Tratando-se de circunstância objetiva comum aos demais acusados, assim como feito no julgamento da apelação, O caso é de extensão desta decisão aos acusados não apelantes, de ofício, com fundamento no CPP, art. 580.... ()
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169 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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170 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
In casu, o apelante foi condenado como incurso no art. 157, §2º, II e §2º-A, I (3x) n/f art. 70, ambos do CP, à pena de 12 (doze) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime fechado, e 28 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e ilegalidade no reconhecimento do acusado, por violação ao CPP, art. 226. Descabimento. Extrai-se dos autos que o apelante, juntamente com o corréu Luiz Cleyton (falecido) e terceiro indivíduo não identificado, praticaram roubo no interior de coletivo, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo e faca, subtraindo os aparelhos de telefonia celular dos passageiros. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Destaque-se que os ofendidos descreveram as características do acusado antes de lhes serem mostradas as fotografias em sede policial. Cumpridas, então as exigências estabelecidas pelo STJ para o reconhecimento fotográfico. Acrescente-se que uma das vítimas reconheceu o acusado em juízo na forma prescrita pelo CPP, art. 226. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos ofendidos, sob o crivo do contraditório, harmônicos entre si e com os relatos prestados em sede inquisitorial e demais elementos de prova. Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes patrimoniais. De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, desnecessária é a apreensão ou perícia da arma empregada no roubo quando o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova, como ocorreu no caso vertente, diante dos relatos contundentes das vítimas. Reparo na dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes. A causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas é utilizada na primeira fase para valorar negativamente as circunstâncias do crime. Exasperação na terceira etapa pelo emprego de arma de fogo. Manutenção do regime prisional. ... ()
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171 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante prevista no art. 57, § 2º-A, I, do CP. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso provido para restabelecer a condenação de 1ª grau e redimensionar a pena do réu.
I - Caso em exame... ()
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172 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase indiciária - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidas - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao reconhecimento realizado na fase indiciária, aos depoimentos das testemunhas policiais e à apreensão de bens subtraídos em posse do apelante - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas - Não cabimento da redução da pena de multa por ausência de previsão legal - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido - Pena reajustada conforme parecer da i. Procuradoria-Geral de Justiça
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173 - TJSP. Roubo qualificado por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, por três vezes, roubo qualificado por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, extorsão qualificada por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos os delitos em concurso material (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, por três vezes, art. 157, §2º-A, I c/c art. 71, parágrafo único, art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes c/c art. 71, parágrafo único, todos na forma do art. 69, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual não caracterizada. Reconhecimentos em Polícia e em Juízo válidos, porquanto corroborado por outros meios de prova. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento pessoal em Juízo seguro, e de Policiais Militares. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Impossibilidade de redução das penas, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP. Regime fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO -
Preliminar de nulidade por cercamento de defesa - Inocorrência - Pretendida perícia que não se mostrou imprescindível - Exercício do livre convencimento motivado pelo magistrado - Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução - Condenação mantida - Pena a regime bem determinados - Sentença irreparável. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... ()
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175 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... ()
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176 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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177 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - LAUDO PERICIAL - INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO - CONCURSO FORMAL - VÍTIMAS DISTINTAS - FRAÇÃO DE AUMENTO APLICÁVEL.
-Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo, improcede o pedido de absolvição. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Os depoimentos de vítima e testemunhas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o APF, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA CORREÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA.... ()
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179 - TJSP. Tentativa de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) - Réu Daniel: Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas elevadas em 1/6 (um) sexto na primeira fase, sendo utilizada uma das majorantes (concurso de agentes) como circunstância judicial negativa - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Aumento de 2/3 (dois terços) das penas na terceira fase ante o emprego de arma de fogo - Redução das penas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime semiaberto.Rés Eva e Cinara: Absolvição mantida - Insuficiência de provas - In dubio pro reo - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDOS
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.
1.Crime de roubo. Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente demonstradas pela prova oral produzida em Juízo, consistente nas declarações firmes, detalhadas e harmônicas das vítimas, tendo a vítima Maria Eduarda reconhecido sem qualquer dúvida o acusado, tudo convergindo com a confissão realizada sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que se mantém. Recurso defensivo cingindo-se à revisão da dosimetria. ... ()
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181 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EXTORSÃO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pela defesa visando à absolvição do réu dos crimes de roubo majorado, extorsão e resistência qualificada, bem como o afastamento das majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição de liberdade da vítima, além do reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão. ... ()
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183 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Necessidade. Suficientemente demonstrado o emprego da arma de fogo. Palavra da vítima confirmando o uso do instrumento. Roubo que jamais poderia se concretizar se não fosse a ameaça com a arma. Apreensão da arma não é obrigatória para a incidência da agravante. Apreensão, dois dias depois, da arma de fogo, após troca de tiros com a guarda municipal. Majorante reconhecida. Sanção redimensionada. Recurso de apelação provido.
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Agravo desprovido.
1 - Amparadas no conjunto probatório colhido na instrução processual, as instâncias ordinárias concluíram ter havido o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa. Assim, incide o entendimento firmado por esta Corte no julgamento do EREsp 961.863/RS, segundo qual a apreensão e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o emprego do artefato. ... ()
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185 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CONCURSO DE AGENTES. O APELO DA DEFESA PRETENDE, PRELIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. NO MÉRITO, REQUER O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE APENAS UMA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DAS MAJORANTES DO DELITO DE ROUBO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA REJEITADA. AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ENCONTRAM-SE PLENAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CABENDO A SUA EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO VERIFICADAS. TRATA-SE, NA VERDADE, DE DUAS CAUSAS CONCORRENTES. LOGO, DEVEM SER APLICADAS SOBRE A PENA-BASE E DEPOIS SOMADAS. CORREÇÃO DA TÉCNICA DE SOBREPOSIÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO APENAS QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO, A FIM DE REDIMENSIONAR A PENA FINAL DO RÉU NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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187 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento de pena. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A teor do CP, art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis. ... ()
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189 - TJSP. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Arma - Relatos da vítima firmes no sentido de que utilizadas armas de fogo no crime - Prescindibilidade até mesmo de apreensão e de comprovação da eficácia do artefato - Atemorização verificada. Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo, na base, em razão da comparsaria, sopesada a confissão na segunda fase, bem assim exasperação de 2/3 pelo emprego de arma de fogo - Manutenção. Regime fechado - Subsistência - Circunstâncias do episódio que justificam severa segregação - Custódia em regime mais gravoso necessária e que não leva à conta, unicamente, a gravidade abstrata do crime. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Direito penal. Recurso especial.Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Palavra da vítima. Recurso provido para reconhecer a majorante prevista no art 157, § 2º-A, I, CP.
I - Caso em exame... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração de aumento em 3/8 apenas pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Fração de aumento em 3/8 apenas pela presença das majorantes do emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Não observância da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É insuficiente para a majoração da pena, em fração acima do mínimo legal, na terceira etapa da dosimetria, a mera indicação de que o delito de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Inteligência da Súmula 443/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Prova oral. Suficiência. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à suficiência da prova oral para configurar o emprego de arma de fogo e à adequação do regime inicial fechado para pena superior a 4 anos, em que houve cômputo de circunstância judicial negativa. ... ()
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194 - TJSP. Roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento da pena. Afastamento. Impossibilidade. Arma utilizada no delito apreendida e devidamente periciada. Ofendido que relata a pratica do crime com o emprego do revólver em questão. Recurso provido em parte.
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Assalto em condomínio. Emprego de arma de fogo. Exclusão da responsabilidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Delito praticado em via pública e com emprego de arma de fogo. Gravidade concreta da ação delitiva. Súmula 440/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - CP ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()
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198 - TJSP. Roubo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Não caracterização. Insuficiência probatória relativa ao «iter criminis. Impossibilidade de se punir a intenção do agente. Absolvição. Cabimento. Recurso provido.
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199 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente
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200 - STJ. Roubo. Qualificadora. Concurso de pessoas. Arma de fogo. Crime de roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes. Fundamentação insuficiente quanto à necessidade de sua imposição. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º. CF/88, art. 93, IX.
«A presença de duas qualificadoras no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie. Ordem concedida para que o acréscimo previsto no CP, art. 157, § 2º, seja estabelecido em 1/3 da pena-base, à míngua de fundamentação com base em dados concretos para elevá-lo acima deste mínimo legal.... ()
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