(DOC. VP 250.2280.1668.4376)

STJ. Direito penal. Recurso especial.Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Palavra da vítima. Recurso provido para reconhecer a majorante prevista no art 157, § 2º-A, I, CP.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que afastou a majorante do emprego de arma de fogo em crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão e perícia da arma. 2 - A sentença de primeiro grau havia reconhecido a majorante com base no depoimento da vítima, que afirmou que o acusado portava uma pistola, considerando desnecessária a apreensão da arma para a incidência da ma

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