Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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351 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.
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352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Suficiência da prova oral. Depoimento da vítima. Agravo regimental não provido.
1 - Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte. ... ()
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353 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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354 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Recurso especial provido. Restabelecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.
I - Caso em exame... ()
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355 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Comprovado nos autos terem réus, mediante ameaças com emprego de arma de fogo, obrigado vítimas que saíam, a reingressar na residência, de onde rapinaram diversos bens, inadmissível decreto absolutório, anotada a gravidade do delito que traz desassossego à sociedade, harmônico e seguro o coerente contexto probatório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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356 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido
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357 - TJSP. Roubo mediante emprego de arma de fogo - Majorante do emprego de arma que, para ser reconhecida, prescinde de prova pericial - Inexistência de mínima dúvida sobre o poder vulnerante da arma utilizada no roubo - Prova oral suficiente - Precedentes - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada com fundamento e equilíbrio - Multirreincidência a recomendar a parcial compensação da agravante com a atenuante da confissão - Precedentes - Regime fechado necessário - Recurso desprovido.
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358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM PROVAS HARMÔNICAS. CONFIGURAÇÃO DO DOLO NA RECEPTAÇÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR MEIOS TESTEMUNHAIS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DE LUCAS DESPROVIDO. RECURSO DE CARLOS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por CARLOS WILLIAN RAMOS e LUCAS SOUZA ALVES contra sentença que condenou CARLOS à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e LUCAS à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no CP, art. 180, caput. CARLOS pleiteia absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para receptação culposa ou redução da pena-base. LUCAS busca a redução da pena, afastando-se a majorante relativa ao emprego de arma de fogo. ... ()
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359 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Extorsão qualificada - Corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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360 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, para o que é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Orientação jurisprudencial. 4. Delito que se consumou. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Apelante que não confessou o cometimento da infração. 6. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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361 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Roubo majorado. Prisão. Fundamentação. Gravidade (emprego de arma de fogo e envolvimento de menor). Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, E 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - RÉU QUE CONFESSOU - A DEFESA PLEITEIA O AFASTAMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O QUE LHE ASSISTE RAZÃO, JÁ QUE HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DO SEU EMPREGO, POIS A VÍTIMA LUCIANA HENRIQUE RODRIGUES, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO DISSE QUE NÃO VIU O RÉU PORTANDO ARMAS, E QUE O DENUNCIADO ESTAVA SENTADO NA MESA COM UMA FUNCIONÁRIA, SEGURANDO A MÃO DELA - A OUTRA VÍTIMA KARLA DE SANTANA MOREIRA, EM JUÍZO TAMBÉM FOI CLAUDICANTE ACERCA DO EMPREGO DA ARMA, JÁ QUE DISSE QUE VIU OS RÉUS LEVANTAREM A CAMISA E MOSTRAREM QUE ESTAVAM ARMADOS, PORÉM NÃO LEMBRA SE O RÉU APELANTE QUE ESTAVA DO LADO DE FORA MOSTROU A ARMA. - APESAR DAS DEMAIS VÍTIMAS JULIANA, NATALIA REGINA E JANEIDE TEREM CONFIRMADO O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, O RÉU RECORRENTE NEGOU O SEU EMPREGO, APESAR DE TER CONFESSADO O CRIME - SENDO ASSIM, ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 2º-A, I DO CODIGO PENAL, art. 157, POIS EMBORA ALGUMAS VÍTIMAS TENHAM INFORMADO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OUTRAS NÃO DERAM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA ACERCA DO SEU EMPREGO, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, NO MOMENTO DA PRISÃO DO RÉU, E SEM QUE OUTRAS PROVAS INDIQUEM COM CERTEZA PLENA E ABSOLUTA O SEU EMPREGO, TORNA A PROVA FRÁGIL EM RELAÇÃO AO EMPREGO DA MESMA NA EMPREITADA CRIMINOSA - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE, POIS A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, PORÉM DEVE SER CONSIDERA NA ÚLTIMA ETAPA COMO CAUSA DE AUMENTO DE PENA, SENDO ASSIM, A PENA BASE DEVE SER REDUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, MANTIDAS NA SEGUNDA FASE JÁ QUE CORRETAMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POR FIM, AUMENTA-SE A PENA EM 1/3 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 13 DIAS-MULTA
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363 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaça a pessoa idosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por ameaça a pessoa idosa - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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364 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Disparos contra a polícia. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado por disparos efetuados contra a polícia - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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365 - TJRJ. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Sentença que absolveu os apelados em relação ao crime descrito na denúncia (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), com fulcro no CPP, art. 386, VII. Narra a denúncia que, no dia 17/02/2020, os denunciados, em unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram: a) 1 aparelho celular Samsung J2 e R$ 135,000 pertencente à vítima Adriano; b) 1 aparelho celular Motorola E6 e o veículo Ford Fiesta pertencente a Rafael e; c) R$ 517,00 pertencente ao Auto Posto BR. Inconformado, o ilustre membro do Parquet busca a reforma da sentença, para que ambos os réus sejam condenados. Não acolhimento. A autoria delitiva é duvidosa. As vítimas não foram capazes de reconhecer os acusados como autores do crime sofrido, tanto em sede policial quanto na fase judicial. Os celulares subtraídos foram rastreados e localizados na posse dos envolvidos Jean e Luiz Alexandre, os quais teriam, em tese, adquirido os aparelhos dos réus, ainda assim, não se pode imputar, sem qualquer dúvida, aos apelados a autoria do crime de roubo em análise, tendo em vista a falta de reconhecimento por parte das vítimas e testemunhas. O conjunto probatório é frágil e apresenta muitas dúvidas quanto à autoria delitiva, as quais devem ser dirimidas em favor dos recorridos, em observância ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Mantida a sentença absolutória.... ()
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366 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: a) afastamento das causas de aumento ou aplicação de aumento único na terceira fase; b) fixação de regime inicial aberto; c) detração penal.
1. Condenação mantida. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis uniformes e convergentes. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. 2. Ofendido abordado por um indivíduo não identificado enquanto aguardava a retirada de mercadorias que seriam transportadas em um caminhão. Emprego de arma de fogo. Vítima que foi levada para um cativeiro onde permaneceu rendida. Policiais civis que receberam informação dando conta da localização do caminhão subtraído. Encontro do acusado, logo após a prática delituosa, na condução do caminhão produto de crime. 3. Concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo corretamente reconhecidos. Arma de fogo que não foi apreendida o que impediu a realização do exame pericial. Vítimas que descreveram o emprego do instrumento. Inteligência do CPP, art. 167. Precedentes. Concurso formal de crimes. Prática de duas infrações. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência corretamente reconhecida. Confissão espontânea não configurada. Imposição de aumento único em 2/3 por força do concurso de agentes, da restrição da liberdade da vítima e do emprego de arma de fogo (CP, art. 68). Exasperação da pena em 1/6 pelo concurso formal. Regime fechado mantido. 5. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da quantidade de pena imposta aliado ao emprego de grave ameaça. Impossibilidade do reconhecimento da detração. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majorante. Emprego de arma de fogo. Fração de aumento. Motivação idônea. Agravo não provido.
1 - A condenação do réu pelo delito previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º foi lastreada no cotejo entre as declarações dos acusados, em âmbito policial, e os depoimentos das vítimas e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório. ... ()
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368 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma utilizada no crime. Comprovação por outros elementos de prova. Depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Os depoimentos das vítimas são harmônicos e demonstram a prática do delito desde o RO, confirmando-se em sede de Contraditório e Ampla Defesa. O reconhecimento do acusado pelas vítimas, diante do fato de que estas jamais tiveram contato anterior com ele, possui grande credibilidade probante. Por se tratar de crime patrimonial, as alegações dos lesados adquirem grande importância probatória. APELO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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370 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Caracterização. Materialidade e autorias comprovadas. Relevância das palavras da vítima, em conjunto com os demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso improvido.
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371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta.
1 - Admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (CP, art. 157, § 2º), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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372 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do EREsp 961.863/RS, consolidou o entendimento de que a configuração da majorante atinente ao emprego de arma de fogo prescinde de apreensão da arma utilizada no crime e de realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, tal como na hipótese dos autos, em que o uso do artefato foi evidenciado pela palavra da vítima. ... ()
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373 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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374 - TJRJ. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. Pena. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, arts. 61, II, «h e 158, § 3º.
«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. INADMISSIBILIDADE. SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS NÃO APREENDIDA NEM PERICIADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DE ROUBO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - JÁ CONFERIDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados por outras robustas provas presentes nos autos. Por consequência, descabida a desclassificação da conduta para a modalidade simples do crime de roubo, bem como a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... ()
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376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Simulação de emprego de arma de fogo. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados aos recorrentes - no caso, roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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377 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença absolutória - Recurso do Ministério Público - Pleito de condenação - Necessidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao robusto conjunto probatório - Vítima que reconheceu o acusado fotograficamente na fase indiciária e em juízo - Acusado reconhecido pela testemunha parceira da vítima, por meio de filmagens, a qual com ele manteve contato durante anos, tendo em vista relacionamento pretérito com a genitora do apelado - Informações de que tanto o réu quanto sua genitora passaram a tentar coagir a vítima e sua companheira após os fatos - Versão exculpatória genérica e inverossímil do acuado - Incidência da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Filmagens do sistema de segurança que demonstram a presença de um comparsa do roubador na parte externa da residência - Incidência da majorante do concurso de pessoas - Condenação que se impõe - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do crime, cometido em residência, asilo inviolável do indivíduo, em período de repouso noturno, que devem ser valoradas para a fixação da pena-base - Segunda fase - Ausência de circunstâncias atenuantes - Reincidência específica - Pena agravada - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo - Frações de aumento independentes - Regime inicial fechado - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso da acusação provido
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378 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes na forma tentada. Dosimetria. Aumento na terceira fase. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DEFENSIVO VOLTADO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Inexistência de novatio legis in mellius. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... ()
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382 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.
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383 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo mediante emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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384 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - roubo mediante em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... ()
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385 - TJSP. Apelação. Receptação e roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Apelos de ambos os réus. Autoria e materialidade de ambos os crimes devidamente comprovadas. Penas de ambos os réus reduzidas, em relação a um deles, para decotar indevida utilização de condenação comprobatória de reincidência na primeira fase a título de mau antecedente e, em relação a ambos, para efetuar aumento único decorrente das duas causas de aumento, à falta de fundamentação específica para acréscimos sucessivos de 1/3 e 2/3 a título de concurso de agentes e emprego de arma de fogo, tudo sob o permissivo do art. 68, §único, do CP. Regime fechado mantido para o réu reincidente. Alterado o regime para o semiaberto em relação ao réu primário.
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386 - TJSP. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Pena agravada na segunda fase em razão da reincidência - Impossível reconhecer atenuante da confissão, pois que parcial e não considerada para a fundamentar a condenação - Ausentes minorantes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e restrição da liberdade da ofendida - Aumento da pena em três oitavos - Majorante relativa ao emprego de arma de fogo reconhecida - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo - Novo aumento da pena em dois terços - Pluralidade de causas de aumento - art. 68, parágrafo único, do CP - Faculdade do Magistrado - Regime fechado único cabível na espécie e resta mantido- Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido
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387 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Réu que admite a prática do delito. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aumento acima do mínimo legal. Critério matemático. Ofensa à Súmula 443/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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388 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
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389 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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390 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Roubo e extorsão qualificados pela restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Concurso material de delitos - Provas suficientes às condenações - Consistentes relatos da vítima e do investigador de Polícia - Confissão do acusado em juízo - Causas de aumento do roubo e qualificadoras da extorsão bem demonstradas pela prova oral - A não apreensão da arma de fogo não impede o reconhecimento da causa de aumento no crime de roubo, desde que demonstrada por outros elementos de prova - Inviabilidade de reconhecimento de crime único, por se tratar de delitos cometidos com desígnios autônomos e momentos consumativos distintos - Delitos de espécies diversas, com violação a bens jurídicos diversos - Condenação nos termos da denúncia de rigor - Sentença absolutória quanto à extorsão revertida - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias dos delitos e nos maus antecedentes do apelado - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, quanto à extorsão, e compensação parcial com relação ao roubo ante a reincidência específica - Exasperação da pena do roubo em 1/3 pela causa de aumento quanto à restrição à liberdade da vítima, seguida de novo aumento em 2/3 pela majorante atinente ao emprego de arma de fogo - Possibilidade de incidência cumulativa - Aumento de 1/3 da pena de extorsão pela majorante quanto ao emprego de arma de fogo - Concurso material de crimes - Regime inicial fechado que deve prevalecer ante a quantidade de pena imposta e a gravidade em concreto dos delitos - Recurso de apelação provido.
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391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Recurso não provido.
«1. Esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto. É dizer que, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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392 - TJRJ. Extorsão qualificada. Pena. Diminuição da pena, com pleito de afastamento de algumas circunstâncias. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão ou perícia, quando outras provas demonstram a sua utilização para o exercício de grave ameaça contra a vítima. CP, art. 61, II, «h e 158, § 3º.
«Em se tratando de extorsão qualificada mediante a restrição da liberdade da vítima, com vistas à obtenção da vantagem econômica, serviu a menção de emprego de arma de fogo apenas para considerar a culpabilidade do acusado. Idade da vítima. Comprovada a idade da vítima, qualificada quando depôs em juízo, correto está o reconhecimento da a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «h. Maus antecedentes. Acusado possuidor de vasta folha penal, com anotações de processos em fase de sentença e de recurso, mas apenas uma possuía trânsito em julgado, devidamente utilizada na segunda fase, como circunstância agravante de reincidência. Saliente-se que embora se possa extrair tal condição de várias desfavoráveis ao acusado, a pena merece se afastar do mínimo, pelas razões fundamentadas pelo juízo singular, contudo, em patamar menor que o aplicado.... ()
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393 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Grave ameaça contra as vítimas. Emprego de arma de fogo municiada. Internação. ECA, art. 122, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e quando não haja outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DELITO DESCRITO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA PENA; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA D ELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO, PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA E DE OBJETO, PELO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NARRA A DENÚNCIA QUE NO DIA DOS FATOS A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE TRABALHANDO COMO TAXISTA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MEGAGRILL, QUANDO FOI ABORDADA POR UM INDIVÍDUO QUE CONDUZIA UMA MOTOCICLETA, TENDO LEVADO UM GOLPE CONHECIDO COMO «GRAVATA, ORDENANDO QUE LHE PASSASSE SEUS BENS. O RÉU SACOU UMA ARMA DE FOGO E ENCOSTOU NA CINTURA DA VÍTIMA, QUE ENTREGOU O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO GALAXY J7, E R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. LOGO APÓS, O ACUSADO EMPREENDEU FUGA. O AUTO DE RECONHECIMENTO DO BEM ROUBADO DEMONSTRA A AUTORIA DOS FATOS, PRINCIPALMENTE PORQUE O CELULAR FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO. QUANTO AO PLEITO DEFENSIVO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COMO SABIDO, PARA A SUA INCIDÊNCIA, PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA, E SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO CASO, O EMPREGO DE ARMA DE FOGO RESTOU CATEGORICAMENTE CONFIRMADO PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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396 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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397 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.
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398 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa sob o argumento de que a sentença teria sido prolatada antes da apresentação das alegações finais - Vício inexistente - Decisão monocrática proferida um mês após a manifestação das partes - Data constante da sentença que foi equivocada, decorrente de mero erro material, de fácil percepção, devendo ser considerada a data de publicação em cartório (art. 389, CPP) - Réu que abordou a vítima em via pública para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtrair o seu celular - Materialidade e indícios de autoria comprovados - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal do agente - Álibis que não foram comprovados durante a instrução processual - Penas adequadamente fixadas - Regime semiaberto mantido - Apelação desprovida.
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399 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) - Réu e comparsa que subtraíram motocicleta da vítima com emprego de arma de fogo - Veículo localizado através de aplicativo da vítima - Preliminar de nulidade por falta de observância do art. 226, II, CPP, na fase policial - Vício que não se verifica - Formalidade atendida, vez que o procedimento seguiu os ditames da resolução 484/22, do CNJ - Princípio «pas de nullité sans grief - Cognição confirmada em juízo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Palavras da vítima e testemunhas coesas e harmônicas, aptas a embasar édito condenatório - Vítima que tanto na fase investigativa como em juízo reconheceu o réu como um dos roubadores - Penas adequadamente fixadas - Mantido o regime inicial fechado - Apelação não provida
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400 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem. Roubo qualificado. Inocorrência. Pena-base que não foi elevada por conta da utilização da arma de fogo, mas sim por outras circunstâncias, capazes de revelar maior periculosidade na conduta dos agentes. Crime de quadrilha ou bando armado que não se confunde com o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Delitos autônomos e distintos. Precedentes. Pedido revisional indeferido.
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