(DOC. VP 250.2280.1941.1854)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante. Existência de outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Recurso provido para redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu parcial provimento à apelação defensiva para decotar a causa de aumento do emprego de arma de fogo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo pode ser aplicada sem a apreensão e perícia da arma, desde que existam outros e

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