Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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751 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) - Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento de pessoa, disposto no CPP, art. 226 - Preliminar afastada - Formalidade não exigida, mas recomendada, desde que possível - Ausência de comprovação de prejuízo à defesa - Pleito de absolvição - Incabível - Recorrentes e mais um outro indivíduo que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, ingressaram na residência das vítimas para subtrair pertences pessoais, restringindo a liberdade destas para lograr êxito em sua fuga - Tempo de restrição de liberdade juridicamente relevante - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Testemunhos harmônicos e uníssonos em relação ao modus operandi do intento criminoso - Reconhecimento dos recorrentes como autores do delito tanto na fase investigativa como em juízo pelas vítimas - Penas corretamente fixadas - Majorantes elevadas em 2/5 diante da reprovabilidade da conduta e a presença de criança na execução do delito - Regime inicial fechado como proporcional e razoável ante a conduta perpetrada pelos agentes - Apelações não providas
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752 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Delitos em duplicidade, um consumado e outro tentado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Negativa infundada que se opõe à prova oral. Roubo de veículo e prisão em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Conjunto probatório coeso para condenação. Recurso do réu não provido.
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753 - TJSP. Apelação Criminal Defensiva. Roubo majorado - Emprego de arma de fogo. Materialidade e Autoria inquestionáveis - Réu capturado após a prática do roubo e reconhecido diante das imagens captadas ao Centro de Inteligência Policial - Prova segura a respeito - Especial relevância das palavras das vítimas nos delitos da espécie - Idoneidade dos depoimentos que atestam a posse de arma de fogo para subtração da «res - Crime praticado com grave ameaça. Pleito de absolvição imprópria - Inimputabilidade - Inviabilidade - Laudo pericial conclusivo e contrário à tese da excludente de culpabilidade pela inimputabilidade, vez não apresentado qualquer indicativo de incapacidade cognitiva. Condenação incensurável. Dosimetria - Básicas no piso - Intermediária - Reprimenda elevada pela multirreincidência, inclusive, específica, em percentual proporcional e adequado - Aplicação de atenuante inominada - Impossibilidade - Capacidade de entendimento e autodeterminação preservadas - Na última fase, acréscimo correto de dois terços por conta da majorante do emprego de arma de fogo - Aumento de um quinto por conta do concurso formal, caracterizado no caso, com três vítimas. Regime fechado mantido - Inviável a substituição da corporal por restritivas ou o Sursis, seja pela grave ameaça, ou pelo quantitativo da pena. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Custas de Lei. Apelo improvido.
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754 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido
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755 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.
Preliminar de nulidade do reconhecimento. Rejeição. Mudança de entendimento jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico que não se aplica ao caso concreto. Magistrado pode realizar em Juízo o reconhecimento formal se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, como ocorreu na hipótese em tela. No caso dos autos a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único meio de prova o reconhecimento fotográfico em sede inquisitorial. Vítima, que havia fornecido as características físicas do réu, o reconheceu por foto na Delegacia sem sombra de dúvidas, ratificando o reconhecimento em Juízo. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo com emprego de arma de fogo perpetrado contra a vítima ROGÉRIO e sua esposa IEDA. Estavam parados com o veículo. Trânsito engarrafado. Réu estava vendendo doce e bateu no vidro, levantando a blusa e mostrando uma arma. pediu os bens das vítimas, que entregaram celulares, alianças dentre outros. Vítima noticiaram o roubo na Delegacia. Vítima ROGÉRIO posteriormente reconheceu o réu por foto sem quaisquer dúvidas. Em Juízo, ratificou o reconhecimento, apontando o réu como autor do delito e assegurando que o viu perfeitamente. Acusado permaneceu em silêncio. Validade da palavra da vítima. A condenação ocorreu pelas provas válidas e independentes do procedimento previsto no CPP, art. 226. Absolvição que se refuta. Redução da pena-base. Impossibilidade. Extensa folha penal. Sentenciante considerou 09 condenações transitadas em julgado por fatos ocorridos após a prática do presente crime como vetoriais negativos da personalidade, conduta, motivos e consequências. Tais condenações embora não configurem maus antecedentes, não impedem que sejam valoradas a título de personalidade negativa, haja vista que demonstram a irresponsabilidade do réu e contumácia na prática de crimes de forma habitual e reiterada, devendo tal vetorial ser mantido como circunstância negativa. As demais vetoriais devem ser afastadas. Lado outro, a FAC revela que o réu é portador de maus antecedentes, ostentando condenação transitada em julgado por fatos anteriores. Mantém-se a pena nos moldes em que fixada. Exasperação que se revela razoável e proporcional. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Perícia e apreensão dispensáveis se a sua utilização restou comprovada, como no caso em tela, através do depoimento da vítima. Pena de multa. Adotado indevidamente o critério Bias Gonçalves. Redimensionamento para 46 dias-multa. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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756 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Extorsão. Concurso material. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Presença de três causas de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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757 - TJSP. Apelação - Roubos majorados (concurso de agentes) e falsa identidade - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Inviabilidade - Mérito - Autoria e materialidade dos crimes comprovadas - Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de convicção - Delitos bem caracterizados - Condenação mantida - Reconhecida a causa de aumento do emprego de arma de fogo, como postulado pela Acusação - Dosimetria - No tocante aos dois delitos, aumento das penas-base mitigado - Na etapa seguinte, ante a multireincidência, possibilidade de compensação parcial entre a referida agravante e a atenuante da confissão, com o aumento de 1/6 das sanções, conforme requerido pelo Ministério Público - Quanto ao delito patrimonial, aumentos de 2/3 e de 1/6, na última fase, por conta do emprego de arma de fogo e do concurso formal, respectivamente - Majorante remanescente (concurso de agentes) sopesado como circunstância judicial desfavorável - Preservados o regime fechado (roubo majorado) e o semiaberto (falsa identidade) - Apelos parcialmente providos, rejeitada a preliminar
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758 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado. Participação de menor. Grave ameaça, concurso de agente e emprego de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo. Circunstâncias judidiciais favoráreis. Cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Agravo regimental provido.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade da pena aplicada, a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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759 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E SENTENÇA PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, UM APARELHO CELULAR DA MARCA NOKIA, OPERADORA CLARO, A QUANTIA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS) EM ESPÉCIE E DEMAIS BENS DE USO PESSOAL, DE PROPRIEDADE DA LESADA SABRINA MARIA DE LIMA PINHEIRO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE SE FEZ LINDEIRA À INÉPCIA POR NÃO DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU O ROUBO. VÍTIMA QUE NO DIA DOS FATOS RECONHECE O ACUSADO POR FOTOGRAFIA, MAS NOVE DIAS APÓS RETORNA À DISTRITAL PARA DESCREVER AS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO ROUBADOR. ACUSADO QUE FOI DENUNCIADO EM 2012 QUANDO CONTAVA MENOS DE 21 ANOS, SENDO QUE A PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE FOI RECEBIDA EM 2016 E O FEITO SENTENCIADO EM 2017 SEM RECONHECIMENTO PRESENCIAL EM JUÍZO, DADA A REVELIA DO ACUSADO. RECURSO QUE SOMENTE FOI AUTUADO NESTA INSTÂNCIA EM 2021. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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760 - STF. Habeas corpus. Delito de roubo. Emprego de arma de fogo. Causa especial de aumento de pena. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Impossibilidade de constatação da potencialidade lesiva dessa mesma arma. Aplicabilidade, ainda assim, da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I,. Precedente do plenário desta suprema corte (hc 96.099/RS). Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.
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761 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Alegação preliminar de irregularidade do reconhecimento que não obedeceu ao disposto no CPP, art. 226, II, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas - Declarações da vítima confortadas por outros elementos seguros de convicção - Condenação mantida - Dosimetria readequada - Básicas elevadas em 2/3 em virtude da culpabilidade do agente e dos maus antecedentes - aumento da pena-base alterado para 1/3, suficiente e necessário para prevenção e reprovação do delito - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência específica, a pena foi majorada em mais 1/6 - Bis in idem - Não ocorrência - condenações distintas - Por fim, sanções elevadas em 3/8 pela incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes (crime cometido antes da Lei 13.654/2018) - Regime fechado inalterado, não havendo se cogitar de benefícios - Apelação parcialmente provida
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762 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Inteligência. Pretendida desclassificação para roubo simples. Desacolhimento. A intenção de matar, ou no mínimo de assumir o risco deste resultado, está presente na conduta de quem desfere disparos de arma de fogo contra outrem, ainda que estes falhem e não produzam ferimentos. O dolo no latrocínio abrange os riscos inerentes à conduta do agente que se dispõe a cometer, em companhia de comparsa, roubo com emprego de arma de fogo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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763 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º-A, I. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Absolvição. Desclassificação. Afastamento da majorante. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, além da palavra da vítima, colhida perante o crivo do contraditório e da ampla defesa, o objeto roubado (1 aparelho celular Samsung Galaxy J5 Duos) foi encontrado em poder do acusado. Ademais, consoante destacado pela testemunha o acusado era investigado por uma série de roubos, tendo sido apurado que ele se utilizava de vários celulares, objetos de ilícitos, e arma de fogo. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegação de nulidade por violação do CPP, art. 226. Supressão de instância. Precedente. Agravo desprovido.
1 - A questão suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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765 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Ação penal procedente. Apelação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação na dosimetria das penas. Inadmissibilidade. Cálculo das penas fundamentado. Inconformismo sobre o cálculo que não se confunde com falta de fundamentação. Nulidade não verificada. Recurso não provido neste aspecto.
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766 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.
1 - O Juízo monocrático e o Tribunal a quo, uma vez verificados os indícios de autoria e de materialidade do delito, julgaram indispensável a medida excepcional para a garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta do delito, praticado com singular violência. ... ()
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768 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação e tráfico de drogas. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Abolitio criminis. Não ocorrência. Concurso formal. Aumento em 1/6. Redução. Impossibilidade. Confissão espontânea. Atenuante genérica não configurada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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769 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Cliente de empresa de bricolagem que sofre o chamado «sequestro relâmpago nas dependências do estacionamento da empresa tendo roubado seu veículo, mercadorias e objetos pessoais. Provocação de intenso sofrimento psicológico ante a abordagem mediante emprego de arma de fogo impondo a reparação material e moral. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
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770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento. Incrementos sucessivos de 3/8 e 2/3. Motivação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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771 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Resistência. Disparos contra os policiais. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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772 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.
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773 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, uma motocicleta pertencente à vítima J.B.S.J. ... ()
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774 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Configuração. Não apreensão.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando tenham estes desaparecido, ex vi do CPP, art. 167.... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. ERROR IN JUDICANDO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS
PARCIALMENTE. PROVA FRÁGIL PARA O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA.Trata-se de apelação interposta em face da sentença que condenou o réu à pena definitiva de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal, em regime fechado, pelo cometimento do crime previsto 157 §2º, II e art. 157, §2º-A, I do CP. ... ()
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776 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo duplamente majorado. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Desnecessárias. Elementos probatórios diversos (palavra da vítima). Precedentes. Pleito pelo afastamento da majorante do uso de arma de fog o na empreitada criminosa. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
1 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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777 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menores. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Gravidade concreta da conduta. Periculum libertatis. Primariedade e condições pessoais favoráveis. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Insurgência contra o regime imposto. Matéria não apreciada no
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP às penas de 11 anos, 10 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 141 dias -multa. DO MÉRITO. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade e autoria comprovadas pelo arcabouço probatório, em especial pelo Registro de Ocorrência; auto de apreensão, reconhecimento, bem como pela prova oral coligida aos autos. Depoimentos seguros prestados pela vítima e testemunhas. Quanto ao reconhecimento do investigado realizado pela vítima por meio de fotografia na fase inquisitorial, este não serve exclusivamente como fundamento para o decreto condenatório. No caso, o sentenciante formou seu convencimento no farto conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório e ampla defesa. O pedido de exclusão da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Relato da vítima seguro quanto ao uso de arma de fogo. Desnecessária a apreensão e perícia da arma de fogo para fins de aplicação da causa de aumento, quando a prova oral aponta o seu emprego na prática do delito. Precedentes do STJ. Consta dos autos que «o denunciado Lucas, que estava no banco traseiro, «deu uma gravata na vítima, ao passo que o denunciado Denis se aproximou do carro, apontando uma arma de fogo na direção daquela e dizendo «perdeu, perdeu". Nesse momento, o denunciado Wagner também se aproximou e obrigou o ofendido a sair do veículo, após o que assumiu a direção do automóvel e deixou o local com seus comparsas". Evidente o concurso de pessoas, pois o crime foi praticado por três autores, com nítida divisão de tarefas entre eles, direcionada à prática do roubo em tela. Acertada a aplicação das causas de aumento de pena da parte especial. Dosimetria da pena irretocável. A exasperação da pena-intermediária está justificada na dupla reincidência. Mantida a dosimetria já que fundamentada nos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. Conhecida de ofício, entretanto, a necessária modulação da quantidade de dias-multa em razão da flagrante desproporcionalidade, ficando, assim, em 28 (vinte e oito) dias-multa. Mantido o regime prisional inicialmente fechado. Regime proporcional e adequado, para os três apelantes, considerando o quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, § 2º, «a, do CP, bem como para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para reduzir a pena de multa para 28 dias-multa à razão unitária mínima. Mantida no mais a sentença guerreada.... ()
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779 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Violação do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Utilização do artefato demonstrada por outros elementos de convicção.
1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 1.1. No caso, consoante as instâncias de origem, o reconhecimento pessoal seguiu os parâmetros indicados no CPP, art. 226. Ainda que assim não fosse, a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no reconhecimento, destacando-se que o acusado foi surpreendido transitando com a motocicleta furtada um dia depois dos fatos e antes de qualquer reconhecimento, bem como que há confissão judicial.... ()
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780 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Condenação. 3. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Precedentes do STF. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.
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781 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo. Periculosidade do agente. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levado em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo, fundamento idôneo, que revela a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
1.Denúncia que imputa aos réus YAGO FRANÇA PIO DA SILVA e a LORRAN FERNANDES DE MELLO SANTOS a conduta, praticada na data de 27/05/2022, por volta das 23h, no interior do posto de combustíveis localizado na Avenida Geremário Dantas, Pechincha, consistente em, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e em comunhão de ações e desígnios, subtraírem a quantia de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) do frentista Marcos Vinícius Martins de Oliveira. ... ()
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783 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e disparo de arma de fogo em direção a uma das vítimas. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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784 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Consideração, na fixação da pena-base, do fato do crime ter sido praticado com emprego de arma de fogo, fato que o tornaria mais grave. Inadmissibilidade, sob pena da ocorrência de «bis in idem. Circunstância que deve ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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785 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução da pena-base. Possibilidade. Causas de aumento caracterizadas. Acréscimo duplo mantido dadas as circunstâncias especiais da conduta. Regime fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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786 - STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Quantidade de droga apreendida. Emprego de arma de fogo. Motivação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmam todos os fundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Decisum
Agravo regimental não conhecido.... ()
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787 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. Pedido de revogação da custódia cautelar. Decisão que decretou a prisão preventiva ante a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal. Indícios de autoria presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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788 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Necessidade, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. Crime grave que gera grande intranquilidade social e revela a periculosidade do agente, determinando maior rigor na aplicação da Lei penal. Recurso improvido.
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789 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de via própria. Inviabilidade. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Absolvição. Alegação de nulidade. Demais provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Majorante do emprego de arma de fogo. Fundamentação adequada. Regime inicial. M odus operandi utilizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Associação criminosa. Concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima e desobediência. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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791 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido
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792 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Extorsão. Pedido de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo e do concurso formal entre os crimes de roubo. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de análise. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.Conjunto probatório que demonstra que, no dia do ocorrido, um indivíduo sinalizou para o coletivo que era conduzido pela vítima, o qual estava sem passageiros, e nele embarcou, vindo a anunciar o assalto, mediante o emprego de arma de fogo, subtraindo todo o dinheiro que havia na gaveta do ônibus, empreendendo fuga em seguida. ... ()
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794 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma branca, restrição da liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, V e VII e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réus confessaram a prática do crime - Majorantes mantidas - Redução do aumento na terceira fase da dosimetria, consoante os termos do art. 68, parágrafo único, do CP (concurso de causas de aumento de pena) - Fixação do regime inicial semiaberto para JOÃO VICTOR - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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795 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Absolvição imprópria - Recurso defensivo - Preliminares - Prescrição - Não ocorrência - Lapso prescricional não superado entre os marcos interruptivos - Nulidade da citação editalícia rejeitada - Tentativas de localização do réu frustradas - Pretendida a absolvição própria do apelante - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Recurso desprovido
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796 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e receptação. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade dos agentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, ressaltando notadamente a periculosidade acentuada dos agentes, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo, além da tentativa de se evadirem do local dos fatos. ... ()
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797 - TJSC. Penal. Apelação criminal (réu preso). Apelantes que, com emprego de arma de fogo, privaram a liberdade de adolescente visando cobrar uma dívida contraída por outra pessoa, tio da vítima. Prisão em flagrante. Sentença de parcial procedência, condenando-os pelo delito de extorsão circunstanciada (art, 158, § 1º, do CP. CP). Recurso da defesa. Pleito de desclassificação do delito para o de exercício arbitrário das próprias razões em razão da suposta licitude da vantagem que buscavam obter (CP, art. 345. CP). Impossibilidade. Vítima que não tinha relação com a dívida, mas foi privada de sua liberdade e ameaçada de morte caso não conseguisse entrar em contato com o suposto devedor. Busca de vantagem indevida mediante o emprego de grave ameaça. Extorsão configurada. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Configura o crime de extorsão circunstanciada a conduta de restringir a liberdade da vítima, mediante emprego de arma de fogo, com o intuito de cobrar dívida contraída por outra pessoa.... ()
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798 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não-realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167. Precedentes.... ()
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799 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157 (CPP, art. 158), eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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800 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... ()
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