(DOC. VP 163.9273.9011.9900)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Modalidade inicial fechada. Necessidade, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal. Crime grave que gera grande intranquilidade social e revela a periculosidade do agente, determinando maior rigor na aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

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