Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo

851 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.

Arguição de nulidade não analisada por ser possível decidir em favor de quem dela tira proveito. Mérito. Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Reconhecimentos que não garantem confiabilidade quanto à autoria. Negativa do réu que não pode ser desacreditada com o que há nos autos. Absolvição impositiva com base no princípio humanitário do in dubio pro reo, prejudicado recurso ministerial que visava reconhecimento de majorante. ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Emprego de arma de fogo e transnacionalidade da atuação. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta da ação delituosa e do agente. ... (Continua)

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853 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado flagrado na condução da motocicleta subtraída, logo após o crime. Posse do bem roubado inverte o ônus da prova e gera presunção de responsabilidade. Pretensão de desclassificação para crime de receptação. Não acolhimento. Elementares do roubo caracterizadas e comprovadas. Condenação mantida.

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DOS CRIMES DE ROUBO OCORRIDOS NO INTERIOR DO COLETIVO. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. NO MÉRITO, AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ABORDADAS PELO ACUSADO, NO INTERIOR DO COLETIVO, E MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO, SUBTRAIU SEUS PERTENCES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL TAMBÉM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001203-58.2022.8.19.0054, EIS QUE NÃO RESTOU INCONTESTE A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ASSIM, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 09 (NOVE) ANOS, 26 (VINTE E SEIS) DIAS, DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DOS CRIMES DE ROUBO OCORRIDOS NO INTERIOR DO COLETIVO. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. NO MÉRITO, AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ABORDADAS PELO ACUSADO, NO INTERIOR DO COLETIVO, E MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO, SUBTRAIU SEUS PERTENCES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL TAMBÉM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001203-58.2022.8.19.0054, EIS QUE NÃO RESTOU INCONTESTE A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ASSIM, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 09 (NOVE) ANOS, 26 (VINTE E SEIS) DIAS, DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

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856 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem denegada.

1 - Muito embora a apreensão da arma seja obrigação da polícia e sua posterior perícia imprescindível (CPP, art. 158) para a correta aplicação da majorante inserta no, I do § 2º do CP, art. 157, eventual impossibilidade da apreensão, com a consequente não realização da perícia, autoriza a utilização de outros meios de provas para suprir tal deficiência instrutória, nos termos do CPP, art. 167.... (Continua)

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857 - TJSP. Homicídio triplamente qualificado consumado, homicídios duplamente qualificados tentados, integrar facção criminosa, cuja atuação envolve o emprego de arma de fogo, e tortura cometida mediante sequestro - Nulidades processuais inexistentes - Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos - Penas, todavia, que merecem reparos - Regime carcerário eleito com critério - Recursos providos em parte

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858 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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859 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do CP, art. 157, § 2º. Concurso de causas de aumento. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade. Pleito de afastamento do aumento sucessivo. Necessidade. Sentença não fundamentada quanto ao ponto. Recurso especial provido nos termos do dispositivo.

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA COLHEITA DE PROVAS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SEGURAMENTE DEMONSTRADOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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861 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.

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862 - TJSP. Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia, ou a desclassificação para o delito de receptação, bem como a mitigação da reprimenda. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Autoria e materialidade demonstradas. Acervo probatório reexaminado com profundidade em sede de apelação, concluindo-se pela responsabilidade criminal do peticionário. Inexistência de quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Basilar fixada no mínimo legal. Manutenção do incremento de 2/3 na terceira etapa, tendo em vista as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo prescindível a apreensão desta para reconhecimento da causa de aumento, devidamente comprovada por meio da prova oral. Regime inicial fechado que se mantém. Revisão criminal improcedente

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863 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo qualificado pelo concurso de agentes, pela restrição à liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo - Suficiência de provas à condenação - Prisão em flagrante dos réus em poder do caminhão roubado - Consistentes declarações do ofendido, da testemunha e dos policiais militares - Causas de aumento bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Reconhecidas múltiplas causas de aumento no crime de roubo, é possível que parte delas seja utilizada para majorar a pena-base - Precedentes do STJ - Redução do acréscimo - Adequação da pena - Aumento da pena em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à gravidade da conduta e à quantidade de pena imposta - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do CP, art. 44, I - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recursos de apelação parcialmente providos

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864 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas. Excesso de prazo e fundamentação inidônea da prisão preventiva. Prejudicialidade pela superveniência de condenação definitiva. Inépcia da denúncia. Rejeição. Medida excepcional. Atipicidade, extinção da punibilidade ou evidente ausência de justa causa. Circunstância do emprego de arma de fogo. Objeto não-Apreendido. Ausência de perícia. Prescindibilidade. CPP, art. 158. Impossibilidade na apreensão. CPP, art. 167. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência de condenação definitiva prejudica a análise do habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo e de fundamentação inidônea da prisão preventiva.... (Continua)

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865 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Três majorantes. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Exclusão causa de aumento relativa do empredo de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia para a incidência da majorante. Entendimento firmado na Terceira Seção desta corte. Regime fechado. Adequado. Quantum de pena e circunstâncias do caso concreto (três crime de roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo). Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Descabimento. Incompatível com a via eleita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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867 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção. Ressalva de posicionamento pessoal favorável a que seja afastada quando, como no caso, a não apreensão do instrumento utilizado inviabilize se possa afirmar que se tratava de arma verdadeira e apta a disparo. Entendimento adotado pelo C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que a majorante em questão pode ser comprovada por outros meios.

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868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de se comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

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869 - STJ. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Irrelevância. Existência de potencialidade lesiva. Majorante caracterizada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

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870 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prática de atos infracionais graves análogos aos delitos de extorsão mediante sequestro com emprego de arma de fogo e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Revogação da internação provisória. Inviabilidade. Gravidade concretados atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedentes. Agravo regimental não provido.

A internação provisória da paciente foi fundamentada na gravidade concreta dos atos infracionais praticados. Extorsão mediante sequestro com o emprego de arma de fogo, e roubo qualificado pelo concurso de agentes. Aliado à necessidade de prevenir a prática de novos atos infracionais. Com efeito, é firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, quando a prática de ato infracional envolver violência ou grave ameaça contra a pessoa, como na espécie, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 122, I. Precedentes. ... (Continua)

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871 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas na terceira fase, sendo aplicado apenas um aumento de 2/3 (dois terços) em razão da majorante do emprego de arma de fogo (mais gravosa), nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado - RECURSO DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS

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872 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Dosimetria. Causa de aumento relativa ao concurso de pessoas. Terceira fase. Fração no mínimo. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Considerada na culpabilidade. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

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873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Emprego de arma de fogo. Pena fixada no mínimo legal. Circunstâncias favoráveis. Regime semiaberto. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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874 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA COMO CALCULADA.

Penas-bases dos delitos já fixadas nos mínimos legais. Na segunda etapa, a pena da receptação se tornou definitiva em 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias-multa mínimos; pena do roubo permaneceu inalterada, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, deu-se o acréscimo de 2/3 por conta da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma no roubo, com o que até beneficiado o peticionário, olvidada que foi a causa de aumento do concurso de agentes. Presente o concurso material de infrações, deu-se a somatória, chegando-se ao escarmento final de 7 anos e 8 meses de reclusão, com o pagamento de 26 dias-multa mínimos. ... (Continua)

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875 - TJSP. Roubo majorado por concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Pleito de desclassificação e afastamento das causas de aumento - Descabimento - Palavras da vítima seguras e esclarecedoras - Ação perpetrada pelo apelante e seu comparsa que, para o sucesso da empreita criminosa, de forma agressiva, restringiram a liberdade da vítima e utilizaram arma de fogo - Irrelevância da não apreensão e perícia da arma - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e equilíbrio - Possibilidade de deslocamento das majorantes para a 1ª fase - Discricionariedade do julgador - Agravante devidamente comprovada por documento idôneo - Recurso desprovido

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876 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Tratando-se de imputação de roubo em tese cometido por três agentes, dos quais, dois são adolescentes, e com emprego de arma de fogo, faz-se necessário manter sua prisão preventiva, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da cláusula constitucional devida à presunção de inocência

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877 - TJSP. Roubo e resistência. Caracterização. Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria. Prova testemunhal que aponta, de forma segura, a responsabilidade penal do acusado. Reconhecimento efetuado na fase policial e em juízo. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo evidenciados. Condenação mantida. Atenuante da confissão. Impossibilidade de ser aplicada. Regime prisional criteriosamente fixado. Recurso improvido.

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878 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o réu praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso não provido.

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879 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo. Majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção. Ressalva de posicionamento pessoal favorável a que seja afastada quando, como no caso, a não apreensão do instrumento utilizado inviabilize se possa afirmar que se tratava de arma verdadeira e apta a disparo. Entendimento adotado pelo C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que a majorante em questão pode ser comprovada por outros meios. Pedido revisional indeferido

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880 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Evento inevitável que configura força maior. Exclusão da responsabilidade do transportador, não havendo falha ou ausência de cautela na sua conduta. Recurso provido para julgar improcedente a ação regressiva de ressarcimento, restando prejudicada a lide secundária.

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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Dosimetria. Aumento de 3/8 na terceira fase. Fundamentação idônea. Regime prisional inicialmente fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956/PR, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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882 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, do CP às penas de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima legal. ... (Continua)

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883 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Recurso da acusação provido e da defesa provido em parte.

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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima - Preliminares afastadas - Livre convencimento motivado - Intimação de testemunha - Súmula 273/STJ - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso defensivo parcialmente provido.

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885 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO MESMO SEM APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por LUCAS GOMES DE LIMA contra sentença condenatória proferida pela 26ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 17 dias-multa pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). A Defesa pleiteia o afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo, alegando que esta não foi apreendida, e a modificação do regime para o semiaberto, em razão da primariedade do réu. ... (Continua)

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887 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Corte estadual concluindo pela existência de outros elementos de prova a indicar o uso do armamento. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157 (atual § 2º-A, I, do mesmo CP, art. 157), quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. ... (Continua)

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888 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. Concurso material de crimes. Aplicação cumulativa de causas de aumento de pena. Possibilidade. Majorantes de restrição da liberdade, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelações interpostas pela defesa dos réus Gabriel Henrique Couto Castro, Jhonatan Ray de Paula e Willian Lima Sartorio contra a sentença que os condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Alegação de insuficiência probatória. Pleito de gratuidade de justiça em relação ao corréu Jonathan. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base no mínimo legal e fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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891 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso logo após a prática de outro roubo, na companhia do corréu, que o incriminou. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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892 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Crime consumado. Reconhecimento. Agentes anunciaram o roubo, subtraíram os gêneros alimentícios e a quantia em dinheiro, evadindo-se do estabelecimento comercial, até que a vítima os perdeu de vista. Após, noticiado o delito à polícia e encetada a busca pelos roubadores, foram presos na posse dos bens subtraídos e da arma de fogo. Comprovação que os apelantes tiveram a pose das coisas, ainda que por instantes. Livre disposição dos bens, ainda que por momentos. Condenação imposta. Recurso não provido neste aspecto.

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893 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, por quatro vezes, em concurso formal. Pleito almejando a absolvição pela violação do sistema acusatório ou pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o peticionário subtraiu, juntamente com pelo menos outros quatro indivíduos, mediante emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, um caminhão contendo carga de caixas de leite, avaliada em R$ 33.000,00, além de três aparelhos celulares pertencentes a vítimas diferentes (motorista e dois ajudantes). Peticionário e corréus flagrados por policiais civis, no interior de um galpão, manuseando a carga subtraída, enquanto as três vítimas ainda eram mantidas reféns por parte do grupo criminoso. Negativas de autoria em dissonância com os demais elementos probatórios angariados aos autos. Magistrada que iniciou a inquirição das testemunhas com vistas à busca pela verdade real, sem induzir as partes ou atuar com parcialidade, tampouco prejudicar a defesa do peticionário. Inexistência de violação ao CPP, art. 212. Matéria não suscitada no momento oportuno. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. Majorantes devidamente comprovadas. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Análise dos elementos de prova já realizada, inclusive, em sede de apelação. Via que não se presta como «terceira instância de julgamento, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes deste E. Tribunal. Suficiência do aludido conjunto probatório, observadas as peculiaridades do caso concreto. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base fundamentadamente majoradas ao dobro, com fulcro nas circunstâncias específicas do crime. Posicionamento jurídico válido e não erro judiciário. Precedente deste C. Grupo de Direito Criminal. Agravante da reincidência devidamente reconhecida, importando no aumento à fração de 1/6. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pelas vítimas. Manutenção dos aumentos sucessivos realizados na terceira fase da dosimetria (2/5 + 2/3), em virtude do reconhecimento de três majorantes, incluindo-se o emprego de arma de fogo. Magistrada a quo que utilizou posicionamento jurídico válido, corroborado por este E. Tribunal. Malgrado escorreito o reconhecimento do concurso formal entre os quatro crimes de roubo ora praticados, necessário o reajuste da fração de aumento empregada (1/6 + 1/6 + 1/6 + 1/6), que se mostra desproporcional e em dissonância à jurisprudência do STJ. Redimensionamento da majoração para a fração única de 1/4. Regime adequadamente fixado. Revisão parcialmente procedente apenas para reduzir a reprimenda ao patamar de 24 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 188 dias-multa, calculados no piso legal

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894 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma. Concurso de pessoas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade. Inviabilidade de fixação de regime semiaberto. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 11 anos e 8 meses de reclusão, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP), em duas ocasiões. A defesa alega a não aplicação da majorante de uso de arma de fogo por se tratar de simulacro, desproporcionalidade na pena e erro na dosimetria, requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para o semiaberto.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (arts. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM -

Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação, quando o julgador elenca no decisum todas as provas que utilizou para formar o seu convencimento e condenar os réus. Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. ... (Continua)

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896 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento fotográfico sem observância do CPP, art. 226. Validade quando corroborado por outras provas. Inexistência de nulidade. Prisão preventiva. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231. Emprego de arma. Necessidade de apreensão do artefato. Afastada a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo fica prejudicado o pedido de redução do percentual pela presença de duas causas de aumento. Aplicação na fração mínima de um terço.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ.... (Continua)

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898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, por três vezes. Absolvição. Revo LVImento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e exame pericial. Comprovação por outros meios de prova. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet aos acusados pelos delitos de roubo. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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900 - TJSP. Apelação -  Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo.

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