(DOC. VP 818.9417.1775.4911)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO A PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO. VÍTIMAS QUE NÃO TIVERAM DÚVIDAS EM APONTAR O APELANTE COMO O AUTOR DOS CRIMES DE ROUBO OCORRIDOS NO INTERIOR DO COLETIVO. ADEMAIS, O RECONHECIMENTO NÃO FOI CONSIDERADO DE FORMA ISOLADA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NULIDADE CAPAZ DE CONTAMINAR O PROCESSO. NO MÉRITO, AS PRETENSÕES MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE NARRARAM DE FORMA UNÍSSONA QUE FORAM ABORDADAS PELO ACUSADO, NO INTERIOR DO COLETIVO, E MEDIANTE VIOLÊNCIA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO, SUBTRAIU SEUS PERTENCES. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS ANTES E DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIA QUE A CONDENAÇÃO ESTÁ ANCORADA EM SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE ROBUSTO. COMO SABIDO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, QUE A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO QUANTO À CONSUMAÇÃO DO DELITO, PERPETRADO COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCABÍVEL TAMBÉM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDÍVEL A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, TAIS COMO A PALAVRA DA VÍTIMA E O SEU EFETIVO EMPREGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. POR OUTRO LADO, MERECE ACOLHIDA O PLEITO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES RECONHECIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001203-58.2022.8.19.0054, EIS QUE NÃO RESTOU INCONTESTE A PARTICIPAÇÃO DE OUTRO INDIVÍDUO NA EMPREITADA CRIMINOSA. ASSIM, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PARA 09 (NOVE) ANOS, 26 (VINTE E SEIS) DIAS, DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 21 (VINTE E UM) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote