Jurisprudência sobre
emprego de arma de fogo
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701 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. CPC/1973, CE, art. 544, § 1º. Ausência de cópiartidão de intimação do acórdão recorrido. Tempestividade do recurso especial. Aferição inviável. Instâncias ordinárias que concluíram pelo emprego de arma de fogo municiada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«I- A discussão trazida no presente Agravo Regimental apresenta-se dissociada daquela tratada na decisão impugnada, não atendendo ao requisito de admissibilidade consubstanciado na regularidade formal. Súmula 284/STF. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE CONDENOU LEONARDO DOS SANTOS PELA PRÁTICA DO art. 157, §2º-A, DO CP. APELO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RESTOU CLARO, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E RATIFICADOS, DE FORMA SEGURA, PERANTE O JUÍZO, QUE LEONARDO SUBTRAIU, MEDIANTE VIOLÊNCIA, OS BENS DESCRITOS NA EXORDIAL. CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU CONFIGURADA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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703 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONCURSO FORMAL - READEQUAÇÃO DA PENA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Fatos: Denúncia narra que, em 15/02/2023, MARCELO AUGUSTO SANTIAGO DOS SANTOS, com outros dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante grave ameaça com arma de fogo, celulares, notebook, furadeira e parafusadeira de vítimas em uma fábrica de camas e baús. MARCELO foi preso após rastreamento de um dos celulares roubados. ... ()
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704 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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705 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AUTORIA COMPROVADA. CULPABILIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DEVIDO. REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I - Aconfissão extrajudicial do réu, quando corroborada por outras provas consistentes, pode ser utilizada como fundamento para comprovação da autoria delitiva. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP (DUAS VEZES), N/F DO CP, art. 70 - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, À PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, FIXADO O REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE INICIALMENTE A DEFESA TÉCNICA A REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PELA PRESENÇA DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA; E A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO QUE O FIXADO- CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM NOS TERMOS DA SENTENÇA - RÉU CONFESSOU, E FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS. - NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO SEU MÍNIMO LEGAL, JÁ QUE O STF AO JULGAR A REPERCUSSÃO GERAL NO RE Acórdão/STF, REITEROU O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO ATRAVÉS DA S. 231 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL, CONSIDERADAS AS ATENUANTES ETÁRIA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER MANTIDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, A PENA BASE ESTABELECIDA, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DE IGUAL FORMA DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS EMBORA NÃO TENHA SIDO ARRECADADA, A VÍTIMA JOSÉ ALBERTO QUE CONFIRMOU O SEU EMPREGO EM JUÍZO, ESCLARECENDO, INCLUSIVE, QUE O ACUSADO OS ROUBOU MEDIANTE O EMPREGO DE UMA PISTOLA 380. DEVENDO SER CONSIDERADO O ENTENDIMENTO DO E. STJ QUE: «A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PRESCINDE DE APREENSÃO DA ARMA UTILIZADA NO CRIME E DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA ATESTAR A SUA POTENCIALIDADE LESIVA (ERESP 961.863/RS) - DOSIMETRIA QUE SE MANTEM - A PENA-BASE FOI FIXADA NOS MÍNIMOS LEGAIS, QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE MANTIDA NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, AUMENTOU ACERTADAMENTE EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E NOVAMENTE EM 1/6 PELO CONCURSO FORMAL (VÍTIMAS VICTOR HUGO E JOSÉ ALBERTO), ATINGINDO ASSIM A PENA FINAL DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA- DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO SE MANTEM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO
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707 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência restrita à dosimetria. Afastamento da agravante da calamidade púbica ante a ausência de nexo de causalidade. Necessidade. Confissão espontânea não configurada. Aumentos sucessivos pelas majorantes devidamente fundamentados. Pedido revisional parcialmente procedente
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708 - TJSP. Roubo majorado por comparsaria e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e § 2º-A, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Reconhecimento pessoal. Confissão judicial, ademais. Qualificadoras caracterizada. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Regime adequado. Apelo improvido
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709 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... ()
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710 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Prova dos autos não permite firmar pé na imputação. Apontes que carecem de confiabilidade necessária para um juízo de certeza quanto à autoria delitiva. Negativa do acusado que não pode ser desacreditada com o que há nos autos. Absolvição do réu é medida impositiva com base no princípio huimanitário do in dubio pro reo. Determinada, de imediato, expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por al não estiver preso. ... ()
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711 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pela coautoria e emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimento da testemunha e relato da vítima. Desclassificação descabida. Causas de aumento demonstradas pelo relato da vítima. Desnecessidade da apreensão da arma.
Pena. Básica majorada em 1/5 pelas graves circunstâncias judiciais, ponderada a coautoria como circunstância judicial negativa. Reduzida ao mínimo na segunda etapa pela menoridade relativa. Acrescida em 2/3 pelo emprego de arma. Regime fechado adequado. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa devidamente justificada. Critério de cálculo sucessivo (efeito cascata). Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Roubo. Dosimetria. Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo. Matéria já analisada por esta corte superior em decisão transitada em julgado. Perda do objeto. Recurso especial prejudicado.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ.... ()
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714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com dois menores inimputáveis. Simulação de emprego de arma de fogo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometidos em concurso com dois menores inimputáveis, mediante simulação de emprego de arma de fogo. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Reprimenda redimensionada. Aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). Ordem concedida.
«1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de três agentes. Emprego de arma de fogo de grosso calibre. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.
1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. ... ()
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717 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no, I do parágrafo 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula desta Corte.... ()
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718 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ART. 157, §2º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ECA). TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES.
Acusado que, junto de adolescente, dormiu no galpão de propriedade rural do ofendido e, quando flagrado por este ao amanhecer, anunciou assalto, não chegando a exigir bens específicos, efetuou disparo de arma de fogo e deixou o local a caminhar, nada tendo levado consigo. De ofício, declarada a prescrição da pretensão punitiva referente ao delito de corrupção de menores, com base na pena em abstrato. Sentença reformada para condenar o recorrido pela prática de tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, nesses contornos bem certificada nos autos. Incerta, de outro lado, a adesão do menor de idade ao propósito criminoso do acusado. Afastada a segunda causa de aumento. Conduta que pouco avançou no iter criminis, o ofendido tendo buscado abrigo na residência, situada no mesmo terreno, sem que ninguém saísse no seu encalço. ... ()
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719 - TJSP. Pena. Fixação. Culpabilidade e circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Penas-base acima do mínimo legal. Necessidade. Aumento em 1/3 para o roubo, em razão do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Percentual benéfico. Manutenção. Ausência de recurso ministerial. Recurso não provido.
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720 - TJRS. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETIVADA NO BOJO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, A PARTIR DE UMA SÉRIE DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO OFENDIDO, LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. APREENSÃO DE UM FUZIL 5,56MM, UMA PISTOLA .45, MUNIÇÕES E OBJETOS CORRELATOS À PRATICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PRATICADO POR TRÊS INDIVÍDUOS TRIPULANDO DUAS MOTOCICLETAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E COM USO DE ARMA DE FOGO, NO PERÍODO NOTURNO. PACIENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA COMO SENDO A PESSOA QUE APONTOU-LHE ARMA DE FOGO, SUBTRAINDO-LHE O CELULAR. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO: ART. 157, §2º, INC. II, E §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 20 DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER REPARO NA DOSIMETRIA PARA, NA 3ª FASE, SEJAM RECONHECIDAS DE FORMA SUBSEQUENTE AS MAJORANTES DO §2º, INC. II, MAJORANDO A PENA EM 1/3 PELO CONCURSO DE AGENTES E EM SEGUIDA MAJORANDO-SE A NOVA PENA DE 2/3 POR FORÇA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONFORME DO §2º-A, INC. I, DO CP, art. 157. POR FIM, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA REQUER O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REQUERENDO, AINDA, QUE A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE SE LIMITE À FRAÇÃO DE 1/6.
No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do delito, pois a vítima Evaldo José Palatinsky e os policiais militares Alex Barela da Silva - RG 86.338 e Wanfer Alves Fernandes - RG 93.295, ambos do 16º BPM, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram com segurança e coerência a participação do acusado, ora apelante e seus comparsas, que conseguiram evardirem-se do local e ainda não foram identificados. É cediço que a palavra da vítima, mormente em crimes contra o patrimônio adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse do lesado é apontar o culpado. E, aqui, repise-se, a declaração prestada em Juízo, foi confirmada por outros meios de prova. Aliás, inviável o acolhimento da tese de exclusão da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, visto que a apreensão do artefato se mostra desinfluente, quando puder ser provada sua utilização, como foi, por outros meios de prova. De posse do carro roubado, o acusado, ora apelante, chegou a andar por 10 (dez) metros, quando chegou a saltar do automóvel, mas foi interceptado por populares, os quais entraram em contato com os policiais militares que chegaram e conseguiram prendê-lo em flagrante que é a certeza visual do crime. Correto o reconhecimento e a aplicação do crime em duplamente majorado pelo concurso de duas ou mais pessoas e da violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo (cf. o art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP), não havendo, com isso, em falar em absolvição. No que diz respeito à fração aplicada na 1ª fase da dosimetria, sem razão à combativa Defesa Técnica, já que o quantum utilizado de 09 (nove) meses se mostra razoável e proporcional, por terem sido o número de três que agiram em concurso, e consoante os fundamentos levando em consideração pelo Juízo a quo, sendo fixada em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além 13 (treze) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, mais uma vez, o Juízo de Piso bem fundamentou sua decisão, porquanto houve o reconhecimento da atenuante da confissão, que mesmo qualificada, foi levada em consideração, sendo parcialmente reduzida em 03 (três) meses, alcançando-se a pena intermediária a quantidade de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Na 3ª fase, mostra-se, também, correto o aumento pela fração de 2/3 (dois terços), por conta do uso da arma de fogo, o que reduz muito o poder de reação da vítima, deixando-a mais aterrorizada, repousando-se em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 20 (vinte) dias-multa. Quanto ao pedido de abrandamento do regime inicial, este não pode ser acolhido. À uma, visto a quantidade da pena final aplicada e à duas, diante da circunstância judicial, valorada de forma negativa, na 1ª fase da dosimetria da pena, o que, por conseguinte, também, afasta a pretensão ministerial de fixação de regime inicial fechado. Em face do exposto, conheço dos recursos ministerial e defensivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Prisão preventiva. Circunstâncias concretas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo apreendida e não periciada. Afastamento da majorante. Desnecessidade de comprovação da potencialidade lesiva. Suficiência de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que a apreensão ou sua ausência e a consequente impossibilidade de realização de perícia não afastam a causa de aumento de pena, se presentes outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização nos crimes de roubo praticados com emprego de arma. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus subistitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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725 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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726 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Majorante. Emprego de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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727 - TJSP. Apelação. Roubo majorado (concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), extorsão (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), desobediência e tráfico de drogas. Preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, haja vista suposta afronta ao CPP, art. 226. Inviabilidade. Reconhecimento realizado pelo ofendido, em juízo, seguindo o rito previsto no dispositivo legal. Pleitos defensivos objetivando a absolvição por ausência de provas de que os réus concorreram para a prática dos delitos. Inocorrência. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que os apelantes, previamente ajustados e com unidade de desígnios entre si, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, um automóvel, um telefone celular, uma mochila, documentos e dinheiro, bem como constrangeram o ofendido a fornecer acesso a aplicativos bancários. Ato contínuo, o réu ALEXANDRE desobedeceu à ordem legal de policiais militares e o acusado PEDRO foi abordado trazendo consigo entorpecentes para venda a terceiros. Negativas dos recorrentes isoladas. Condenações mantidas. Majorantes do delito de roubo sobejamente demonstradas. Inafastabilidade da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, artefato descrito, com convicção, pela vítima, em decorrência da revogação do antigo art. 157, § 2º, I, do CP. Concurso material devidamente caracterizado. Cálculo de penas que comporta reparo. Redução da pena-base quanto ao crime de roubo para o mínimo legal. Basilar do delito de tráfico indevidamente fixada acima do mínimo legal, por ocasião da quantidade e da natureza da droga. Inexistência de classificação legal acerca do potencial lesivo de cada substância, o que não autoriza o recrudescimento da pena-base, além de não se tratar de volume considerável de entorpecente. Menoridade do réu PEDRO devidamente reconhecida. Quanto ao roubo, mantida a sobreposição de frações pelo concurso de causas de aumento, pois bem fundamentada pela autoridade sentenciante. Participação de menor importância devidamente reconhecida, bem como aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei . 11.343/2006. Penas finalizadas em 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 29 dias-multa para ALEXANDRE, e 12 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, e 273 dias-multa para PEDRO. Regime inicial fechado que se mantém em relação a ambos os réus. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça, de reconhecimento da detração penal e de revogação das prisões preventivas. Parcial provimento
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728 - TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Pretendida absolvição por fragilidade de provas. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da ofendida e de Policial Civil. Confissão em juízo, ademais. Causa de aumento configurada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime acertados. Apelo improvido
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729 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Subtração de veículo e bolsa da vítima. Autoria e materialidade delitiva provadas. Réu reconhecido pela vítima como sendo o responsável pelo crime em apreço. Apelante não trouxe qualquer prova que pudesse ilidir sua responsabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo e explosivos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu - roubo cometido em posto de combustível, mediante concurso com três agentes, com emprego de arma de fogo e explosivos, que explodiram o caixa eletrônico lá existente, subtraindo de R$ 19.742,00 em dinheiro - , evidenciando a maior periculosidade dos roubadores e, via de consequência, a reprovabilidade diferenciada da conduta que lhes é imputada. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia.... ()
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731 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE - INADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIME ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DELITO PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AGRAVO NÃO PROVIDO
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732 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Alexandre de Faria Júnior contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime inicial aberto. ... ()
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733 - TJSP. Família. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Condenação. Recurso defensivo buscando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de afastamento da majorante consistente no emprego de arma de fogo, a fixação de regime inicial semiaberto, e a fixação da pena de multa no mínimo legal. Autoria e materialidade comprovadas. Réu que negou a prática delitiva. Negativa que não prospera. Vítimas protegidas que relataram que quatro criminosos adentraram em sua residência, renderam a família e subtraíram pertences, dinheiro e um veículo, e fugiram com o carro dos ofendidos, e com um próprio deles, assaltantes. Réu que foi preso no dia seguinte, na condução do veículo subtraído das vítimas. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Reconhecimento fotográfico. Validade como meio de prova. Roubo consumado. Crime cometido com violência e grave ameaça. Configuração das causas de aumento consistentes em emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena e regime prisional mantidos. Circunstâncias do caso em apreço (existência de quatro agentes e utilização de mais de uma arma de fogo) que transcendem o exigido para a configuração das aludidas causas de aumento. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso improvido.
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734 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Redução da pena - Circunstâncias que justificam o aumento na primeira fase - Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Possibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Manutenção do regime fechado. Dosimetria readequada - Recurso parcialmente provido.
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735 - STF. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O STF firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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736 - STF. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O STF firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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738 - TJSP. Apelação - Roubos majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, praticados em continuidade delitiva - Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal debatida com o mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu seguramente reconhecido por uma das vítimas das condutas - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Observância suficiente das formalidades do art. 226 do CPP, que consubstanciam recomendações legais - Precedentes - Reconhecimento corroborado pelos demais elementos de prova - Envolvimento no roubo praticado na sequência, com utilização do veículo da primeira vítima, bem demonstrado pela prova amealhada.
Penas - Aumento da pena-base justificado e proporcional - Segunda fase - Agravante da reincidência afastada - Ausência de comprovação de registro anterior apto a caracterizar a agravante - Terceira fase - Presença das majorantes do concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo em relação ao primeiro roubo - Afastamento da majorante da restrição de liberdade em relação ao segundo delito, com ajuste das penas - Continuidade delitiva reconhecida. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos da vítima e policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a parcial confissão do réu. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Condenação mantida. Pretensão de afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, ao argumento de que o artefato não foi apreendido e periciado. Não acolhimento. Causa de aumento de pena comprovada pelo relato da vítima, que atestou, de forma segura, que o objeto utilizado pelo roubador realmente era uma arma de fogo, cabendo ao imputado demonstrar que não utilizou o artefato, ou que desprovido de potencialidade lesiva, observando-se a regra estabelecida pelo CPP, art. 156. Pleito de mitigação da pena-base aplicada. Impossibilidade. Basilar exasperada de forma fundamentada, com base em elementos concretos e demonstrados nos autos. Réu portador de maus antecedentes. Majorantes excedentes deslocadas para a primeira etapa do cálculo dosimétrico. Possibilidade. Regime inicial fechado que se revelou adequado e proporcional, diante das circunstâncias e natureza do crime, quantidade de pena imposta e reincidência do apelante.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo duplamente majorado. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos. Provas hábeis à condenação. Réu e comparsa que abordam a vítima e, após empregarem grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, subtraem seu veículo. Prova forte. Palavras da vítima que estão em sintonia com os depoimentos dos policiais militares. Vítima que reconhece o peticionário em juízo sem sombra de dúvida. Condenação de rigor. Tese de participação de menor importância que não comporta acolhida. Ação ousada e perpetrada em nítida hipótese de divisão de tarefas. Êxito da ação condicionada à efetiva participação do peticionário. Causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo bem reconhecidas. Penas que não comportam reparo. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, até porque o peticionário não admitiu circunstâncias essenciais ao crime de roubo. Regime fechado. Pedido revisional indeferido, à falta de adequação dos fatos à norma do CPP, art. 621.
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741 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Reiteração de pedido já analisado em aresp. Inadmissibilidade do writ. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Alegada inexistência de apreensão e perícia da arma. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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742 - STJ. Grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. Apreensão do instrumento bélico. Desnecessidade. Conjunto probatório que indica o seu uso. Possibilidade. Incidência da causa de aumento. Recurso improvido.
«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CRIME POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.654/2018) . PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. 1)
Preliminar. Nulidade do reconhecimento fotográfico do Apelante, realizado em sede policial. 1.1) Aqui cumpre destacar que a vítima ¿ entregador de cigarros da empresa Souza Cruz - ouvida em sede policial, indicou a presença de situações fáticas que justificam ter memorizado o rosto do Apelante, pois ele emparelhou sua motocicleta com a da vítima, mostrando a arma de fogo em sua cintura e determinando que ela o seguisse até chegar à rotatória, quando, então, ele obrigou a vítima a parar e entregar a carga de cigarros que estava em sua mochila, após o que, se evadiu do local. 1.2) Anote-se, ainda, que em sede policial a vítima foi assertiva ao indicar que lhe foi mostrado o álbum de fotografias, e embora não conste em seu termo de declaração, lhe foi mostrado um mosaico contendo 06 (seis) fotografias de elementos ostentado as mesmas características físicas do acusado, dentre as quais não teve dúvidas em reconhecê-lo como sendo o da foto de 1 (Index 43113167), o que atende os termos da Resolução 484, de 19 de dezembro de 2022, do CNJ. 1.3) No ponto, olvida a defesa que a vítima foi categórica ao afirmar que conhecia o acusado anteriormente, uma vez que ele já era conhecido (por fotografia), por estar praticando roubos com o mesmo modus operandi, contra a empresa Souza Cruz, o que difere do reconhecimento descrito no CPP, art. 226, que determina a realização do procedimento nele inserido, ¿quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa¿, aliás como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 1.4) Além disso, em Juízo, e antes de proceder ao reconhecimento do acusado, a vítima foi categórica ao indicar ¿que a pessoa que assaltou o depoente era moreno, fortinho, tinha um cavanhaque, moreno com um tom de pele marrom¿, não tendo dúvidas em reconhecer o acusado, em sala própria, como o elemento de número 3. 1.5) Outrossim, o reconhecimento fotográfico, embora sem previsão expressa na legislação, é uma importante diligência investigatória autorizada ao delegado de polícia para o esclarecimento da infração penal, nos termos do CPP, art. 6º, III, e é admitido pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, para fixar a autoria, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226, I, como consignado pela Autoridade policial, no auto de reconhecimento de objeto (fotografia) - 43113163 -, e corroborado pelo reconhecimento pessoal do acusado efetuado pela vítima em Juízo, como na espécie. Precedentes. 2) Comprovadas a materialidade e a autoria do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo através das palavras das vítimas em sede Distrital e Judicial. Precedentes. 2.1) Por sua vez, em juízo o acusado optou por exercer seu direito ao silêncio. 2.2) Decerto que a defesa não produziu nenhuma prova, restando suas ilações - formuladas em sede de apelo com o fito de buscar desqualificar a prova -, incapazes de ilidir as declarações da testemunha de acusação, não havendo motivo plausível para seu desmerecimento, o que inviabiliza o acolhimento do pleito absolutório. 2.3) Com efeito, do confronto entre a tese acusatória e a defensiva de fragilidade probatória, permeia-se de maior relevo a palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios colhidos em fase policial e em juízo, sendo certo que o ofendido não demonstrou qualquer pretensão espúria de apontar o acusado como o criminoso que praticou o roubo, com emprego de arma de fogo. 3) Igualmente incensurável a sentença quanto ao reconhecimento da presença da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, porque é remansosa a jurisprudência das Cortes Superiores no sentido de ser ele possível, a despeito da arma não ter sido apreendida e periciada desde que evidenciado o seu efetivo emprego por outro meio de prova. É precisamente o que ocorre na espécie, em que o ofendido foi firme na descrição de suas condutas delituosas, inclusive quanto ao emprego da arma. Precedentes. Desprovimento do recurso.... ()
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744 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo majorado e extorsão majorada em concurso material (art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, «caput, e no art. 158, parágrafo 1º, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelos crimes de roubo majorado e de extorsão majorada. Autoria e materialidade positivadas. 3. Hipótese de concurso material de crimes (roubos e extorsão). Orientação do STJ. 4. Presentes as causas de aumento relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, em relação aos crimes de roubo. 5. Delitos de roubo que se consumaram. 6. Reconhecimento da figura do concurso formal em relação aos roubos. 7. Trata-se de extorsão majorada, nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 158 (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). 8. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido
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745 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO, DESCABIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA VEZ QUE DESPICIENDAS A APREENSÃO DO ARTEFATO E IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - PRECEDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS - SÚMULA 231/STJ - RECONHECIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA FOI APLICADA, CONTUDO, SOMENTE AQUELA A PREVER MAIOR AUMENTO - art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. EMENTA- APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL. OFENSA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 155. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS CONFIRMADOS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
Preliminar de nulidade do reconhecimento. Rejeição. Mudança de entendimento jurisprudencial quanto ao reconhecimento fotográfico que não se aplica ao caso concreto. No caso dos autos foram apresentados outros elementos probatórios, independente do reconhecimento fotográfico, que atestaram a autoria delitiva. Preliminar que se rejeita. Absolvição. Impossibilidade. Roubo com emprego de arma de fogo perpetrado contra a vítima GABRIEL, motorista de aplicativo, no qual foram subtraídos o veículo, celular, dentre outros bens pessoais. A vítima noticiou o roubo na delegacia; através de diligências junto às operadoras, chegou-se à pessoa que havia habilitado o celular subtraído da vítima (Marcos Paulo) que, por sua vez, informou que havia comprado o celular de um conhecido chamado IGOR e o apontou através de foto. A vítima GABRIEL, chamado novamente à Delegacia, reconheceu a foto de IGOR como autor do roubo. Em Juízo, observadas as formalidades legais, a vítima GABRIEL ratificou o reconhecimento, apontando o acusado IGOR como autor do delito. Acusado permaneceu em silêncio. Validade da palavra da vítima. A condenação ocorreu pelas provas válidas e independentes do procedimento previsto no CPP, art. 226. De salientar que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas, como é o caso dos autos. Absolvição que se refuta. Afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Perícia e apreensão dispensáveis se a sua utilização restou comprovada, como no caso em tela, através do depoimento da vítima. Abrandamento de regime. Impossibilidade. circunstâncias concretas que justificam a imposição de regime fechado. Súmula 381/TJRJ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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747 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, em concurso material com posse de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida e outra de uso permitido -- Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Reconhecimento somente do crime mais grave em relação à Lei de Armas - Reprimenda que demanda reparo - Basal indevidamente fixada acima do piso legal em relação aos roubos - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos - Necessidade - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido.
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748 - TJSP. Crime continuado. Roubo qualificado. Reconhecimento. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo e em concurso pessoal. Recorrente, no intervalo de mais de trinta dias, na mesma circunscrição judiciária, mas em comarcas diferentes, praticou dois roubos qualificados e em concurso pessoal. Habitualidade na prática delitiva. Configuração. Indeferimento do pedido de unificação de penas mantido. Recurso improvido.
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749 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto e comutação pretendidos com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Sentenciado condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima - Vedação expressa prevista no art. 1º, I, do referido diploma legal - Observância do requisito objetivo não demonstrada - Benesses descabidas - Agravo desprovido
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750 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Coação moral irresistível incomprovada - Roubo que alcançou ápice do iter criminis - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Súmula 231/STJ - Terceira Fase - Concurso de majorantes - Majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e no art. 157, §2º- A, I, todos do CP - Escorreito o acréscimo sucessivo de 1/3 pelo concurso de agentes e 2/3 por força do emprego de arma de fogo - Dupla majoração que decorre de previsão legal e encontra arrimo no CP, art. 68 - Regime fechado único adequado aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido
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