(DOC. VP 561.5108.0628.1248)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS - AUTORIA COMPROVADA. CULPABILIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES CRIMINAIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA - DECOTE DA MAJORANTE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS - RECONHECIMENTO DEVIDO. REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - A

confissão extrajudicial do réu, quando corroborada por outras provas consistentes, pode ser utilizada como fundamento para comprovação da autoria delitiva. II - A culpabilidade do agente não pode ser tida como elevada apenas porque lhe era exigível um comportamento diverso do por ele adotado. III - Uma condenação criminal definitiva por crime praticado após o delito em apuração não pode ser utilizada para valorar negativamente os antecedentes criminais do réu tampouco para configu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote