(DOC. VP 138.5343.5001.2000)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Reprimenda redimensionada. Aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). Ordem concedida.

«1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ. 2. Afastada a circunstância referente ao emprego de arma de fogo, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira etapa da dosimetria, em razão da caracterização apenas do concurso de agentes. 3. Habeas Corpus concedido para excluir da condenação a majorant

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