(DOC. VP 241.1290.9687.1751)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal. Roubo majorado. Reiteração de pedido já analisado em aresp. Inadmissibilidade do writ. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Alegada inexistência de apreensão e perícia da arma. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois réus, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação por roubo majorado, com causas de aumento pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - A defesa alega ausência de apreensão e perícia da arma de fogo e questiona a dosimetria das penas aplicadas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus c

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