(DOC. VP 241.2021.1783.9539)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Cúmulo de causas de aumento. Incrementos sucessivos de 3/8 e 2/3. Motivação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte. 2 - O julgador, diante do concurso de majorantes, deve apresentar fundamentação concreta e idônea, conforme o CF/88, art. 93, IX e a Súmula 443/STJ, ao não optar por fixar a fração mínima prevista no art. 157, § 2º, II, do CP e ainda aplicar sucessivamente o aumento descrito no § 2º-A, I, também do CP 3 - N
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