(DOC. VP 774.3220.2398.1876)

TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que determinou a elaboração do cálculo para obtenção do livramento condicional observando-se a fração de 2/3 para o crime hediondo - Não acolhimento - Agravante que praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo após a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Crime hediondo, independentemente da espécie de arma de fogo, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Doutrina - Obtenção do livramento condicional sujeita ao cumprimento de 2/3 da pena, conforme o CP, art. 83, V - Recurso não provido

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