(DOC. VP 562.2721.2423.5262)

TJSP. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Nulidade não configurada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Absolvição descabida - Causa de aumento autenticada - Penas que comportam mitigação - Elevação pela agravante de reincidência no percentual de 1/6 (um sexto) - Regime carcerário que não comporta mitigação - Recurso parcialmente provido

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