Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

901 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Nego provimento ao pedido de reconsideração.

«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação liminarmente indeferida.

«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA COM CPAP. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de custeio de terapia com CPAP para tratamento de distúrbio respiratório, sob alegação de que não foi oportunizada a produção de provas e de que os planos de saúde possuem obrigação de arcar com tais tratamentos. ... (Continua)

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904 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Adicional de Tempo de Serviço. ATS. Quinquênio sobre a totalidade de seus vencimentos. CE, art. 133. Décimos de Remuneração Sentença de parcial procedência. Dado provimento ao recurso.

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905 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Segundo a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, « para que o Recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o Recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, uma situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo « ( in Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Ed. JusPodivm. 14ª Ed. 2017, pg. 138). In casu, o município reclamado não possui interesse recursal, tendo em vista a ausência de sucumbência. Assim, inexistentes a necessidade e a utilidade da via recursal, e com fundamento no CPC, art. 996, não há falar-se no conhecimento do agravo. Agravo não conhecido.... (Continua)

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906 - TJSP. Reclamação - Reclamante que pretende o reconhecimento de que o Acórdão da C. 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais divergiu da jurisprudência sedimentada por esse Egrégio Tribunal (Tema 7 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) pugnando por sua cassação - Indeferimento da Reclamação de rigor.

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907 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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908 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Ação julgada julgada parcialmente procedente para declarar o direito da autora à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais vantagens pertinentes ao exercício do cargo, além do pagamento da verba em atraso, a ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Ação julgada julgada parcialmente procedente para declarar o direito da autora à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, com os devidos reflexos no 13º salário, férias e demais vantagens pertinentes ao exercício do cargo, além do pagamento da verba em atraso, a ser apurada em liquidação de sentença. Controvérsia quanto à forma de cálculo dos décimos remuneratórios incorporados aos vencimentos da autora. Sentença que foi clara ao reconhecer o direito à incorporação de dois décimos da diferença entre a remuneração do cargo de «Diretor Técnico I I « e de Oficial Administrativo, e não entre a remuneração do cargo de Diretor e o salário base do cargo de oficial Administrativo. Cálculos dos décimos que segue a lógica da combinação do art. 2º, III, s « a « e « b « e art. 8º, ambos do Decreto Estadual 35.200/92, em consonância com o art. 133 da Constituição Estadual. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22). Ao assumir o cargo de confiança de diretor técnico, deixou a autora de receber diversas verbas, como gratificação executiva, PDI etc, e passou a receber apenas o salário base do respectivo cargo. E, ao ser exonerada, tornou a receber todas as verbas que compõem a remuneração de seu cargo originário. Cálculo utilizado pela parte autora para o pagamento dos décimos que não corresponde ao que determina o dispositivo constitucional tampouco encontra respaldo no título judicial, visto que apenas considera o salário base em que é titular. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não Provido.

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909 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Plano aprovado. Cláusula de supressão de garantias dos coobrigados. Legalidade. Aplicação a todos os credores. Dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento da terceira turma. Novação. Cláusula resolutiva. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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910 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Concessão de décimos, nos termos do art. 133, da Constituição Estadual, incidente sobre 50% do Prêmio de Incentivo quando ocupava a função de Articuladora da Atenção Básica. Possibilidade. Observância do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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911 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE MIRASSOL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETÁRIA ESCOLAR QUE EXERCEU CARGO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR (GEO). PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS OBSERVADA A EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO. Exegese do Lei Complementar 1.144/2021, art. 15. O exercício da função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar, será retribuído com gratificação «pró-labore, calculada mediante a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por dento) sobre o valor lá indicado. Tema 22, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os décimos incorporados na forma do art. 33 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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912 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL.

No caso, não se constata a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV e LXXVIII, da CF/88. Por óbvio se tem pleno conhecimento do disposto no CPC/2015, art. 489, § 1º, assim como do § 3º do CPC/2015, art. 1.021, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão, contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que o réu não logrou êxito em demonstrar o preenchimento de nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896. Ademais, verifica-se que o réu sequer menciona o(s) tema(s) a merecer(em) seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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913 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 2292978-75.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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914 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO RECURSAL.

Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para dirimir questão sobre o processamento e julgamento do recurso de agravo de instrumento em ação civil pública 3006238-81.2023.8.26.0000, em decorrência do não conhecimento do recurso pela C. 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Ris, art. 258 tj. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos oriundos de julgamento por órgãos colegiados. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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919 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos à Execução julgados improcedentes. Insurgência veiculada pela executada contra decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e parte do seu salário. Embora o salário possua caráter alimentar, sendo impenhorável, a teor do CPC, art. 833, IV, o C. STJ tem admitido a mitigação de tal regra, em casos excepcionais, para admitir penhora de parte da remuneração do devedor para pagamento de dívida, ainda que esta não ostente natureza alimentar. Regra geral que somente pode ser excepcionada em sendo preservado percentual dos vencimentos capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ. Possibilidade de penhora sobre 30% do salário no caso concreto. Penhora de outros valores em outros bancos, cuja origem da verba não restou comprovada. Credora que busca há quatro anos receber seu crédito. Necessidade de observância aos princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Pedido de inclusão do genitor da filha da executada no polo passivo da ação. Indeferimento. Decisão mantida. ... (Continua)

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920 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugna, de forma específica e fundamentada, o óbice apontado na decisão agravada (irrecorribilidade das decisões interlocutórias - Súmula 214/TST), o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece .... (Continua)

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921 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.

«1 - Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido apenas em face da apontada divergência jurisprudencial em relação ao REsp Acórdão/STJ, no qual reconheço a jurisprudência dominante do STJ. Incidência da Questão de Ordem 5/TNU. ... (Continua)

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922 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

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923 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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924 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis, com exceção dos décimos incorporados, e à devolução dos descontos indevidos; 6. Por se tratar de devolução de imposto de renda, deve-se perquirir o percentual efetivo do imposto, ano a ano, de acordo com a declaração de imposto de renda anual, descontando-se eventual restituição/compensação pela Receita Federal; 7. Precedente vinculante, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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925 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. SERVIDOR(A). APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE. PARIDADE. Questão de direito tratada nos autos de origem (1012559-74.2021.8.26.0506): pretensão de servidor(a) público(a) (médica) municipal de Ribeirão Preto/SP ao reconhecimento do seu direito à aposentadoria especial voluntária com integralidade de vencimentos e paridade de proventos, apostilando-se tais direitos, com o consequente recálculo do benefício previdenciário (proventos) que lhe é devido, condenando-se a parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de proventos pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 40, §§ 1º, 3º, 4º, 8º e 17, da CF/88 (RE Acórdão/STF - tema 1019). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para o seu sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE Acórdão/STF (tema 1019), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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926 - TJSP. Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença Ementa: Ação de incorporação de verbas salariais - Servidora pública municipal - Requer a incorporação das verbas recebidas a título de gratificação como membro da comissão permanente de avaliação de estágio probatório, processos administrativos disciplinares e sindicâncias - Teor do art. 22 da Lei Municipal 2.129/1989 - Redação, à época, do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para que seja incorporado no montante de nove décimos, calculados sobre a diferença entre a última remuneração e os vencimentos correspondentes ao cargo que era titular - Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos.

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927 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização. Jurisprudência dominante. Demonstração. Ausência. Julgados oriundos da mesma turma. Deficiência. Suprimento em agravo interno. Preclusão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos provenientes de julgamento por órgãos colegiados. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos provenientes de julgamento por órgãos colegiados. ... (Continua)

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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. Incidência do CE, art. 129. Benefício deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Julgamento do E. STF no RE Acórdão/STF não possui efeito vinculante. PUIL 1, no qual se decidiu que os adicionais por tempo de serviço são calculados a partir do padrão de vencimentos do servidor público somado às vantagens a ele incorporadas. Décimos incorporados previstos no CE, art. 133 possuem caráter permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO OCORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Apesar de não haver irregularidade de representação, como assinalado nas decisões anteriores, a agravante não consegue acesso à via extraordinária, na medida em que sua alegação recursal é inovadora. 2. É que a decisão regional, com lastro na prova oral, reconheceu que o autor usufruía apenas trinta minutos de intervalo, enquanto que o réu alegava fruição de uma hora. 3. A única referência à negociação coletiva dizia respeito à possibilidade de pré-assinalação e distribuição do ônus da prova, tese que foi acolhida pela Corte Regional, concluindo, entretanto, que o autor conseguiu provar a redução na fruição do intervalo. 4. Apenas em recurso de revista é que a ré sustenta negociação coletiva para fruição de apenas 30 minutos, inovando a tese de defesa apresentada na instância ordinária. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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932 - TJSP. Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Ementa: Sobrestamento determinado em razão do quanto decidido nos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212 (temas 264, 265, 284 e 285) - Recentes decisões do E. STF autorizando prosseguimento de ações em fase de cumprimento de sentença que não tem o condão de revogar a anterior determinação de sobrestamento das ações em fase recursal - Decisão recente, 14/04/21, ministro Gilmar Mendes, suspendeu todos os recursos em fase recursal, envolvendo Planos Collor II -Suspensão do feito. 

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933 - TJSP. RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do Ementa: RECURSO INOMINADO- Incorporação dos décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) - Reforma parcial da r. sentença de procedência, para reconhecer o direito do autor à incorporação (art. 133, CE) dos décimos devidos em razão da diferença salarial entre os cargos ocupados com a do cargo de origem (agente de segurança penitenciária), levando em consideração 50% do valor auferido como Prêmio de Desempenho Individual (PDI), apostilando-se - RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.

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934 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Incidência do CE, art. 129. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Julgamento do E. STF no RE 1.153.964 AgRg/SP não possui efeito vinculante. Décimos incorporados do CE, art. 133 que possuem caráter permanente e devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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935 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368/TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. DISCIPLINA JUDICIÁRIA. CELERIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, decidiu « conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) «. A inovação decorrente da decisão proferida pela Suprema Corte, à luz das discussões até então travadas na Justiça do Trabalho, causou - e causará - grandes incertezas nos processos em que a matéria já estava em debate. Isso porque inúmeras são as questões jurídicas que ficaram em aberto e não foram solucionadas pelo caso julgado no STF. Além disso, na quase totalidade dos processos em curso nos Tribunais Regionais e nesta Corte Superior, a discussão se limitava a definir entre aplicar a TR ou o IPCA-E, para a integralidade do débito e para todo o período de apuração, sem que tal celeuma alcançasse também a taxa de juros. Por sua vez, o próprio STF, em outro momento, decidiu que a fixação da tese jurídica em tais casos não produz de forma automática e geral a desconstituição de todas as decisões judiciais proferidas em data pretérita e muito menos dispensa a adoção dos procedimentos e ações próprios . Ainda que tenham sido proferidas com fundamento em norma declarada inconstitucional, é imprescindível que a parte interponha o « recurso próprio (se cabível) « ou se valha da ação rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma outra violação constitucional relacionada à necessidade de observância do devido processo legal. Essa é a essência do Tema 733 de Repercussão Geral. Aplicar o precedente do STF não significa atropelar o rito procedimental, desprezar os pressupostos recursais ou mesmo desconstituir a decisão que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada mais haverá a ser feito, em virtude da « irretroatividade do efeito vinculante «. Assim o disse o próprio Supremo. É certo, ainda, ter havido determinação expressa de que « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial «. Assim, objetivou-se garantir que, alcançada a matéria de fundo, porque atendidos os pressupostos extrínsecos do apelo e outros requisitos de natureza formal, indispensáveis ao seu exame (como, por exemplo, as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT, a indicação de violação ou divergência apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista), a decisão vinculante será aplicada integralmente, sem ponderações além daquelas já estabelecidas na modulação de efeitos. Comando seguido por disciplina judiciária, em atenção ao disposto no § 3º da CF/88, art. 102. Destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento de inúmeras Reclamações Constitucionais, externa interpretação autêntica da decisão proferida na aludida ADC para esclarecer que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Nesse cenário, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios de atualização monetária dos débitos trabalhistas, à luz do entendimento fixado pela SBDI-1 no julgamento do E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, da Relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta (DEJT 07/10/2022), e que, na hipótese destes autos, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação unicamente da taxa Selic, impõe-se a reforma do decisum, a fim de adequar o comando decisório às diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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936 - TJSP. Servidora Estadual concursada em cargo de comissão. Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável. Impossibilidade. Sentença de procedência. Art. 133 da Constituição Estadual que previa a incorporação em décimos revogada. Impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável (Tese 163, C. STF). Restituição devida desde a revogação do mencionado dispositivo constitucional. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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937 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos provenientes de julgamento por órgãos colegiados. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

«1. O sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns - instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais - instituídos pela Lei 10.259/2001 e; c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal - instituídos pela Lei 12.153/2009. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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940 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INTEGRAÇÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que afastou a necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, referente ao fornecimento de medicamento. ... (Continua)

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941 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente, a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos. II - MULTA E INDENIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A mera interposição de recurso não constitui, por si só, litigância de má-fé, mas, antes, o exercício do direito subjetivo de ampla defesa, amparado no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Ademais, a improcedência do pedido formulado pela parte não implica a má-fé processual, devendo ser investigada a prática das condutas previstas no CPC, art. 80 atual, o que não se verifica no caso dos autos. Pedido formulado em manifestação do embargado indeferido.... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

«1. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material, sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de Lei e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3º). Portanto, não cabe reclamação para dirimir eventual divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e precedente jurisprudencial do STJ, haja vista que a reclamação não é sucedâneo do incidente de uniformização de jurisprudência de que tratam o § 3º do art. 18 e o Lei 12.153/2009, art. 19. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível de monte alto/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios na reclamação. Turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de São Paulo. Funcionamento, ao tempo do ajuizamento da reclamação. Comprovação. Inexistência. Resolução STJ 12/2009. Acórdão, na origem, proferido pelo colégio recursal da 42ª circunscrição judiciária de jaboticabal/SP, que confirmou sentença do juizado especial cível e criminal de taquaritinga/SP. Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado um órgão uniformizador da jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ, pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C. ... (Continua)

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948 - STJ. Pedido de reconsideração recebido contra agravo regimental. Reclamação contra decisão da 3a. .turma cível do colégio recursal da 41a. Circunscrição judiciária de ribeirão preto/SP. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Recolhimento de contribuição assistencial à saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito autorizada a partir da citação. Juros de mora. Divergência não demonstrada. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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949 - STJ. Pedido de reconsideração recebido contra agravo regimental. Reclamação contra decisão da 3a. .turma cível do colégio recursal da 41a. Circunscrição judiciária de ribeirão preto/SP. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Recolhimento de contribuição assistencial à saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito autorizada a partir da citação. Juros de mora. Divergência não demonstrada. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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950 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público dos estados. Legitimidade recursal no âmbito do STJ. Nova Orientação Jurisprudencial. Intempestividade dos embargos de declaração afastada. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. ECA, art. 201, III. Possibilidade. Serviço de defensoria pública prestado apenas duas vezes na semana na comarca situada no interior do estado da Bahia. Precedente específico da 3ª turma do STJ.

«1. O Ministério Público dos Estados possui legitimidade para atuar perante os Tribunais Superiores, devendo o Procurador-Geral de Justiça ser intimado pessoalmente das decisões de seu interesse. ... (Continua)

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