(DOC. VP 210.8200.9387.8552)

STJ. Pedido de reconsideração recebido contra agravo regimental. Reclamação contra decisão da 3a. .turma cível do colégio recursal da 41a. Circunscrição judiciária de ribeirão preto/SP. Resolução 12/2009. Inaplicabilidade. Recolhimento de contribuição assistencial à saúde. Inconstitucionalidade. Repetição de indébito autorizada a partir da citação. Juros de mora. Divergência não demonstrada. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. 2 - Admite-se, ainda, a Reclamação para adequar o entendimento adotado por Turma Recursal Estadual à jurisprudência, súmula ou orientaçã

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