(DOC. VP 140.9102.8001.9000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável. Precedentes.

«1. É cabível a interposição de agravo regimental das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do RISTJ. Não se incluem nesta via recursal os acórdãos provenientes de julgamento por órgãos colegiados. 2. Contra o acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão m

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