Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

801 - TJSP. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT

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802 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em agravo de instrumento. Descabimento. Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas, e não contra acórdão proferido por órgão colegiado. Erro grosseiro e inescusável, circunstância que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível, portanto, o recebimento como embargos declaratórios, mesmo porque a recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Recurso não conhecido.

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803 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA, DESSA RELATORA, QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO CONTIDO NO HABEAS CORPUS, SEM APRECIAR O MÉRITO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DECISÃO, EM HABEAS CORPUS, CONTENDO O MESMO PEDIDO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, CUJO MÉRITO FORA APRECIADO ANTERIORMENTE, PELA E. 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. - OBJETIVA, O ORA AGRAVANTE, A MODIFICAÇÃO DA RESPEITÁVEL DECISÃO, PARA QUE SEJA ANALISADO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, COM A REMESSA AO NOBRE COLEGIADO, PARA SEU JULGAMENTO, ADUZINDO, PARA TANTO, QUE CABERIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL, O QUE ESTARIA A AFASTAR A REITERAÇÃO DO PEDIDO; O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AGRAVANTE, QUE, NA PEÇA INAUGURAL DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, APONTA, COMO CAUSADOR DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, O ATO JUDICIAL, EXARADO PELA 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE, AO EXAMINAR O PLEITO DO ORA AGRAVANTE, NO HC 0000850-15.2023.8.19.9000, VEIO A DENEGAR A ORDEM, ENDEREÇADA AO TRANCAMENTO DO FEITO - INICIALMENTE, CUMPRE ASSENTAR A COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, CONSOANTE O DITADO NO HC 86834/7-SP, DO COLENDO STF, QUE FIRMOU, PARA JULGAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, PARA TANTO, É NECESSÁRIA QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO, QUANTO AO ENTENDIMENTO DA REFERIDA TURMA, COMO OCORREU NO CASO EM TELA - ISSO PORQUE, NÃO SE INSERE, DENTRE AS COMPETÊNCIAS DAS CÂMARAS CRIMINAIS, ATUAR COMO UMA INSTÂNCIA REVISORA DAS DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS, POR NÃO SEREM, AQUELAS, O ÓRGÃO RECURSAL COMPETENTE PARA REALIZAR A REVISÃO DIRETA DE TAIS DECISÕES - CONFORME SE DEPREENDE DA PEÇA INICIAL, O ORA AGRAVANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM O ARQUIVAMENTO DO FEITO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, FRENTE AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CABENDO DESTACAR QUE O FEITO 0000126-94.2023.8.19.0016, AINDA SE ENCONTRA EM FASE PRÉ-PROCESSUAL, AGUARDANDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA FINS DE ANÁLISE, A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL- TRANCAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE AÇÕES PENAIS EM CURSO PELA VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS, QUE SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO VERIFICADA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA, ALGUMA CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OU A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRATIVOS DA AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA - ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO, VEZ QUE O ORA AGRAVANTE TRAZ QUESTÕES QUE ABRANGEM O MÉRITO, POIS ENVOLVEM UMA ANÁLISE, A RESPEITO, PRINCIPALMENTE, DOS INDÍCIOS COLHIDOS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA, EXIGINDO, ASSIM, QUE SE PROCEDA A UM EXAME PONTUAL E APROFUNDADO, DA CONDUTA IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, PORTANTO, A UM REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, QUE NÃO SE COADUNA COM O JUÍZO DE COGNIÇÃO ESTREITA, DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - PORTANTO, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, A DECORRER, DA ALENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE FOI IMPUTADA AO ORA AGRAVANTE, E, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE AÇÃO PENAL EM CURSO, OU OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, NÃO HÁ QUE FALAR EM TRANCAMENTO DO FEITO; SENDO QUE, EVENTUAL EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA CAUSA, DEVERÁ SER EXAMINADA PELO JUÍZO NATURAL, CASO SEJA OFERECIDA A DENÚNCIA - AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, SEQUER DO ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO; O QUE LEVA A DESPROVER O AGRAVO.

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804 - TJSP. Pretensão de que a parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo integre sua base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Verba de caráter geral, que integra a base de cálculo dos décimos incorporados, pelos mesmos motivos assentados no IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamento. Recurso não provido.

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, sem qualquer sucesso, em processo que se arrasta desde 2019. Decisão que deferiu pedido do credor. Bloqueio da CNH e do passaporte dos devedores. Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.941 DF, rel. Min.Luiz Fux, Plenário, Acórdão transitado em julgado em 09.5.2023). Condenação decorrente de apropriação indébita em relação de consumo. Posterior desconsideração da personalidade jurídica, assim presumida a má fé dos devedores, que inclusive sumiram com veículo automotor penhorado, configurado ato atentatório à dignidade da Justiça e infiel depósito. Necessidade de efetividade e coercitividade das decisões judiciais. Proporcionalidade e razoabilidade da medida no caso concreto. Correta aplicação, no caso, do CPC/2015, art. 139, IV. Decisão agravada mantida por seus bons fundamentos. Recurso desprovido.

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806 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COM BASE NOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 133 CE-DIF VENCIMENTO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 2º, III, «A DO DECRETO ESTADUAL 35.200/92 - RECURSO IMPROVIDO

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807 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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808 - TJSP. Recurso inominado - Docente - Piso salarial e décimos incorporados - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Verbas permanentes que compõem o vencimento - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais, onde a lei prevê exclusivamente a interposição de recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de agravo de instrumento limitada a casos de lesão grave e de difícil reparação ou inadmissão do recurso inominado. Ausentes nos autos os requisitos autorizadores para o agravo. Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência, determinando a reativação de cadastro na plataforma digital da agravante. Ausente risco de dano irreparável que justifique seja excepcionada a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias nesta sede. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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810 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Aposentado. Possibilidade de inclusão da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133). Diferença do valor pago a título de Prêmio de Incentivo, em sua parte fixa, referente ao outro cargo que também deve integrar a base dos décimos incorporados. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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811 - STJ. Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no 571.572 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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812 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020; 3. A Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamentou o disposto na EC Estadual 49/2020, alterou o art. 8º da LC Estadual 1012/2007 e vedou expressamente a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos decorrentes de cargo em comissão ou função de confiança; 4. É indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis porque não incidirão nos proventos da aposentadoria; 5. A parte autora faz jus a cessação da contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis e à devolução dos descontos indevidos; 6. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 7. Incidência de correção monetária, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 8. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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813 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Necessidade de observância do rito previsto na Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade da Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Reclamação constitui-se em ação autônoma de impugnação instituída pelo CF/88, art. 105, I, f, regulamentada pelos arts. 13 a 18 da Lei 8.038/1990 e, no âmbito do STJ, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a (i) preservação de sua competência e (ii) garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

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814 - TJSP. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFISSIONAIS DA SAÚDE - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS CONSTITUCIONAIS INCORPORADOS, OBSERVANDO-SE A SUPERVENIÊNCIA DA Emenda Constitucional 49/2020 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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815 - STJ. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, «f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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816 - TJSP. Servidor público estadual. Adicional temporal. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Revisão da base de cálculo para inclusão da Gratificação Executiva e dos décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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817 - TST. AGRAVO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz dos arts. 265 e 266 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por esta egrégia Turma proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa.

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818 - TST. AGRAVO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. À luz dos arts. 265 e 266 do Regimento Interno desta Corte, o agravo não é o recurso adequado para impugnar decisão colegiada, porquanto expressamente previsto o seu cabimento apenas contra decisões proferidas monocraticamente. Em sendo assim, incorre em manifesto erro grosseiro, apto a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a parte que indevidamente se utiliza do agravo para impugnar acórdão prolatado por esta egrégia Turma proferido em sede de agravo de instrumento em recurso de revista. Incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1. Precedentes. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa.

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819 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. Tempestividade recursal. Questão processual. Não conhecimento do pedido. Agravo interno desprovido.

1 - A Turma R ecursal não conheceu do recurso intempestivo, não obstante tenha reconhecido que o sistema PJe apresentou informação equivocada quanto ao prazo recursal do juizado especial.... (Continua)

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820 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.

«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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821 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA E. SBDI-1. O

agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo não conhecido, porque incabível.... (Continua)

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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, sob alegação de ausência dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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823 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, referência funcional R, e vantagem pessoal - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Adicional que tem o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional, como base de cálculo (EFP, art. 154) - Referência funcional R e vantagem pessoal que integram o vencimento e devem compor o cálculo do ATS - Décimos incorporados e adicional de titularidade não compõem o vencimento e não se incluem no cálculo do ATS - Sentença de procedência - Recurso provido em parte

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824 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Descabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. ... (Continua)

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825 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE GRAVAÇÃO DOS TESTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMERecurso inominado interposto por candidato eliminado em concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, após ser considerado inapto nos testes de aptidão física. O recorrente alega nulidade do ato administrativo, sustentando a necessidade de gravação dos testes físicos e questiona a qualificação dos avaliadores, apontando cerceamento de defesa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se a ausência de filmagem dos testes de aptidão física compromete a validade do ato administrativo de eliminação do candidato; e (ii) se a qualificação dos avaliadores configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de previsão no edital DP-1/321/23 quanto à gravação dos exames de aptidão física torna desnecessária a produção e disponibilização de tais gravações pela Administração, caracterizando ato discricionário.Os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de sua legalidade, sem adentrar na análise de conveniência e oportunidade.A desclassificação do recorrente nos testes físicos observou os critérios objetivos estipulados no edital, ao qual o candidato aderiu ao inscrever-se, não havendo prova de irregularidade nos procedimentos de aferição adotados.A qualificação dos avaliadores, quando não prevista como requisito no edital, não configura cerceamento de defesa. O candidato teve ciência das regras editalícias e não as impugnou em momento oportuno.Submeter o candidato a um novo teste configuraria violação ao princípio da isonomia, beneficiando-o em detrimento dos demais candidatos que não buscaram a via judicial, em desrespeito às regras previamente estabelecidas no certame.A decisão administrativa, fundamentada nos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade, não evidencia qualquer ilegalidade ou desvio de finalidade que justifique a intervenção do Judiciário.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A ausência de previsão editalícia de filmagem dos testes de aptidão física em concurso público não impõe à Administração a obrigação de produzir e disponibilizar tais registros.O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, não devendo adentrar no mérito das decisões discricionárias, desde que observados os princípios constitucionais e as normas do edital.A qualificação dos avaliadores nos testes de aptidão física, quando não exigida pelo edital, não caracteriza cerceamento de defesa ou nulidade do ato administrativo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV, e 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1013367-75.2024.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 11/10/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1010771-21.2024.8.26.0053, Rel. Des. Eliza Amelia Maia Santos, j. 11/10/2024... (Continua)

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826 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Reclamação contra acórdão de turma recursal do juizado especial. Prevenção de ministro. Não ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 83/STF. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

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828 - TRT3. Prazo. Pedido de reconsideração. Execução. Pedido de reconsideração. Prazo recursal. Não interrupção ou suspensão.

«O agravo de petição é o recurso cabível das decisões prolatadas na execução (CLT, art. 897, «a). Se a parte peticiona nos autos apontando equívoco no julgamento dos embargos à execução, sua manifestação pode ser entendida como um pedido de reconsideração, o qual, entretanto, não interrompe nem suspende o prazo recursal. Nesse viés, não se conhece do agravo de petição interposto após o octídio legal, contado da primeira decisão proferida.... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial pelo juízo prévio de admissibilidade, pela presidência do STJ e pela terceira turma. Contradição. Inexistência. Mérito recursal. Omissão não verificada. Admissibilidade não ultrapassada. Aclaratório rejeitado.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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830 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.

«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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831 - STJ. Reclamação. Processual civil. Possível divergência entre acórdão de turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública e acórdão proferido pelo STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Cabimento do incidente de uniformização de jurisprudência, nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Reclamação julgada procedente.

«1. Possível divergência entre acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública e orientação sedimentada por esta Corte em súmula, ou sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, autoriza o manejo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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832 - TJSP. Prêmio de Incentivo. Leis Estaduais 8.975/94, 9.185/95 e 9.463/96 e Decreto 41.794/2007 e 42.955/98. Incidente de Resolução de demandas Repetitivas 0056229-24.2016.8.26.0000 do Tribunal de Justiça de São Paulo (Tema 7). Direito à inclusão de apenas 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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833 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão (autos 1004993-72.2022.8.26.0269): adoção do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2008 e eventual repercussão nas demais estruturas, níveis e faixas da correlata carreira escalonada. Servidor(a) público(a) estadual, professor(a), a pleitear a repercussão do piso salarial nacional aos seus proventos com a consequente condenação da parte que figura como ré na ação de origem ao pagamento das diferenças de remuneratórias pretéritas pleiteadas. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PUIL. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e de decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado (SP). Questão de direito pendente de apreciação pelo STF, à luz do art. 2º; art 18; art. 25; art. 37, X e XIII; art. 39, §1º; e art. 169, §1º, I e II, da CF/88 (RE 1.326.541 - tema 1218). Incidência do art. 4º, II, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Pedido de uniformização (PUIL) não conhecido com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para sobrestamento e, após o julgamento pelo STF do RE 1.326.541 (tema 1218), eventual adequação ou confirmação do julgado (acórdão recorrido).

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834 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão à incorporação de décimos relativos a prêmio de desempenho individual - PDI. Impossibilidade. Puil 0000035-49.2022.8.26.9035. Verba de caráter eventual. Recurso desprovido.

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835 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional de insalubridade inativo incorporado permanentemente aos proventos - Décimos incorporados também de forma permanente - Inclusão na base de cálculo de adicionais temporais - Possibilidade - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença mantida - Recurso não provido.

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836 - TJSP. Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do Ementa: Progressão de nível - Escrevente técnico judiciário - Procedência, com condenação ao pagamento de diferenças - Recurso da ré para dizer que há décimos incorporados relativos a cargos de chefia, que não recebem a progressão, e dessa forma não haveria diferença - Admissibilidade parcial - Embora realmente a progressão não se aplique ao quanto incorporado, e transpareça que os 8 décimos do cargo de chefe de seção judiciário e os 2 décimos do cargo do supervisor de serviço revelem um total superior à remuneração de escrevente técnico judicial com as progressões, apenas depois do apostilamento que a conta deverá ser feita - Recurso provido em parte, para declarar que a progressão não incide sobre os décimos dos cargos de chefia, e apenas depois do apostilamento será feita a verificação de haver ou não diferenças a receber. 

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837 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. INVALIDAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 501. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . Não havendo estrita aderência entre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 501 e o acórdão proferido pela Sétima Turma, não há falar em invalidação da decisão que negou provimento ao agravo interno porque o recurso de revista não observou o pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Juízo de retratação não exercido. Agravo interno conhecido e não provido.

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Pedido de reconhecimento de inexigibilidade da multa contratual de aviso prévio de 60 dias, em razão da rescisão do contrato. Insurgência contra decisão que suspendeu a exigibilidade da multa em tutela de urgência. Inadmissibilidade do recurso no sistema dos Juizados Especiais, que não prevê agravo de instrumento, admitindo apenas o recurso inominado. Repercussão Geral. Tema 77 do STF. Possibilidade de recurso somente em casos de lesão grave e de difícil reparação, o que não se verifica nos autos. Decisão com expressa reversibilidade em caso de improcedência da demanda, não se conferindo situação de risco. Ausência de justificativa para excepcionar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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839 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Embargante que pretende aclarar a decisão na qual constou que deve ser observado, quando do pagamento dos valores pleiteados, a data de revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Acolhimento - Supressão da possibilidade de incorporação de décimos que não afeta a demanda, vez que o embargante já possui décimos incorporados, cuja Ementa: Embargos de Declaração - Alegação de obscuridade - Embargante que pretende aclarar a decisão na qual constou que deve ser observado, quando do pagamento dos valores pleiteados, a data de revogação do art. 133 da Constituição Estadual - Acolhimento - Supressão da possibilidade de incorporação de décimos que não afeta a demanda, vez que o embargante já possui décimos incorporados, cuja alteração da base de cálculo foi modificada - Embargos acolhidos para suprimir a observação quanto à revogação do citado artigo.

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840 - TJSP. Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Revisão da base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva, do piso salarial e décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - GEAH - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença mantida - Recursos não providos.

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841 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.

«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag 1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma de uniformização de juizado especial. Alegação de inobservância da jurisprudência deste STJ. Resolução 3/2016. Incompetência do STJ.

1 - A partir da edição da Resolução STJ 3, de 7.4.2016, esta Corte de Justiça não detém mais competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal de juizado especial ou mesmo por Turma de Uniformização e a jurisprudência deste STJ, ficando tal competência atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça.... (Continua)

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843 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA. CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu pedido de declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporada e repetição de indébito. ... (Continua)

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844 - TJSP. Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa - Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo - Vencimentos integrais incluindo o adicional de insalubridade inativo e décimos do CE, art. 133 - Verbas incorporadas permanentemente aos proventos - Tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - Conformidade com o entendimento do E. STF - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.

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845 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, e gratificação pelo desempenho de atividades no poupatempo (GDAP) - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 73, § 6º da Lei Orgânica do Município - ATS que incide sobre o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional (EFP, art. 154) - Vantagens postuladas não compõem o vencimento - Sentença de procedência - Recurso provido

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846 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NÃO OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1001301-89.2020.8.26.0219): pretensão de servidor público estadual ao recálculo da sexta-parte que lhe é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação, nível superior (rubrica 009808) e/ou pós Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NÃO OBSERVADO. Questão tratada nos autos de origem (n. 1001301-89.2020.8.26.0219): pretensão de servidor público estadual ao recálculo da sexta-parte que lhe é devida para incluir em sua base de cálculo os valores recebidos a título de adicional de qualificação, nível superior (rubrica 009808) e/ou pós graduação-lato sensu (rubrica 009809), apostilando-se tal direito e, por conseguinte, condenando-se a Fazenda Pública estadual ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (São Paulo). Acórdão recorrido (fls. 35/45) que não observou a inteligência da tese firmada no julgamento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que adeque o acórdão recorrido.

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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável.

1 - É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC, art. 557, § 1º, e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258 do RISTJ. Erro inescusável.

«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, § 1º e no art. 258 do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado. ... (Continua)

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849 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público do município de Ribeirão Preto. Pretensão à revisão de aposentadoria para inclusão de décimos incorporados por exercício de cargo de chefia, nos termos do LCM 2.518/2012, art. 1º. Inadmissibilidade. Substituições eventuais, que não perfazem um ano. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Ação de indenização. Compra virtual. Mercadoria não entregue. Parcial procedência do pedido. Recurso inominado que afastou a reparação por dano moral. Acórdão proferido por turma recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública. Inadequação do uso do PUIL que teve por base a Lei 12.153/2009, art. 18. Indeferimento liminar do pedido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

«1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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