Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

851 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição contra decisão colegiada. Recurso inadequado. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Orientação Jurisprudencial 412 da e. SDI-1.

«O recurso de agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o recurso correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo regimental não conhecido por incabível.... (Continua)

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852 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PI), BEM COMO DE IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES - AUMENTO DE SALÁRIO DISFARÇADO - VERBA PERMANENTE, ASSIM COMO AS INCORPORADAS POR DECISÕES JUDICIAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO (PI), BEM COMO DE IMPORTÂNCIAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - METADE DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES - AUMENTO DE SALÁRIO DISFARÇADO - VERBA PERMANENTE, ASSIM COMO AS INCORPORADAS POR DECISÕES JUDICIAIS - RECURSO NÃO PROVIDO

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853 - STJ. Processual civil. Petição. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Não cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.

«1. Trata-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito específico previsto na Lei 12.153/2009. Como causa de pedir, a parte reclamante indicou precedentes do STJ que teriam sido violados pelo Colégio Recursal a quo. ... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão reclamada de turma recursal. Divergência com jurisprudência desta corte. Incompetência desta corte. Competência das câmaras reunidas ou da seção especializada dos tribunais de justiça. Inteligência da Resolução STJ/gp 3/2016. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Trata-se de Reclamação proposta pela parte agravante, com fundamento na CF/88, art. 105, I «f e no CPC/2015, art. 988, contra acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga/SP, que, no âmbito da Lei 12.153/2009, deu provimento a Recurso inominado, para julgar improcedente a ação. Sustenta-se, em síntese, na Reclamação, que o «acórdão da 1ª Turma do Colégio Recursal de Votuporanga, além de divergir de entendimento de outras decisões da 2ª Turma Recursal da comarca de Votuporanga e do magistrado da primeira instância do JEFP de Votuporanga, também divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJSP, sobre a irretroatividade das leis, requerendo-se a procedência da Reclamação, «para reformar (CPC/2015, art. 992) os efeitos do v. Acórdão vergastado, que contraria frontalmente jurisprudência do STJ, a fim de que se alinhe aos preceitos estabelecidos no REsp. 198.801 e no REx no Rec EM MS. 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual penal. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão prolatado pela primeira turma desta corte superior. Utilização do writ como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Não ocorrência, in casu, de teratologia ou manifesta ilegalidade. Precedentes do STJ. Indeferimento da petição inicial do mandamus.

«1 - Em face da Lei 12.016/2009, art. 5º, II, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante. Precedentes. ... (Continua)

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856 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo da sexta-parte para inclusão de gratificação executiva, piso salarial reajuste complementar e décimos incorporados relativos ao art. 133 CE. Cálculo sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso desprovido.

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857 - TJSP. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - INCORPORAÇÃO DÉCIMOS CARGO EM COMISSÃO - POSSIBILIDADE - 118,

da LCM 18/1994 - VEDAÇÃO DO ART. 22-A, DA LCM 230/2010 - DECLARADA INCONSTITUCIONAL - ADMISSÍVEL A INCORPORAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019 - INADMISSIBILIDADE QUANTO AOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DEVIDAS SOBRE O 14º, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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858 - TJSP. Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de Ementa: Recurso Inominado - Revisão da verba recebida a título de «incorporação de décimo -  Não demonstrada a existência de lei municipal estabelecendo forma diferenciada de reajuste para os décimos incorporados - Impossibilidade de aplicação da legislação estadual - Vedação ao aumento de vencimentos sob o fundamento de isonomia - Súmula Vinculante 37/STF - Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Inocorrência - Preservação do valor nominal dos vencimentos - Sentença reformada - Recurso provido. 

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido pela turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais. Tnu. Suposta divergência com jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. Possibilidade de recurso dirigido a esta corte superior. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Não cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Nos termos dos arts. 105, I, alínea «f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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860 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017 do STJ. Base de cálculo de quinquênio e sexta-parte. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e gratificação de representação incorporada. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Exclusão da gratificação de representação não incorporada, dada a natureza transitória e eventual. Recurso provido em parte.

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861 - TJSP. Recurso inominado. Incorporação de décimos. Coisa julgada reconhecida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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862 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II QUE TOMOU POSSE NO CARGO DE DIRETOR. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (7/10), POR TER EXERCIDO, ENQUANTO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, OS CARGOS DE PROFESSOR COORDENADOR PEDAGÓGICA E VICE-DIRETOR. POSSIBILIDADE.

Inexistência de ruptura de vínculo laboral. Inteligência da LCE 1.018/2007. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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863 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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864 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo de quinquênio. Incidência dos décimos incorporados (art. 133 da Constituição Estadual), gratificação executiva e parte fixa do PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Prescrição interrompida com a propositura de ação anterior, extinta sem resolução do mérito, conforme Tema 869 do STJ. Recurso provido em parte.

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865 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Décimos incorporados em razão do exercício do cargo em comissão de Gerente de Organização Escolar - GOE. Pretensão de recálculo. Inviabilidade. Ilegalidade não demonstrada. Décimos incorporados que têm expressão econômica variável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZADOS ESPECIAIS. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência - busca e apreensão de um veículo. O juízo de origem entendeu que a matéria seria apreciada no julgamento de mérito, razão pela qual indeferiu a liminar pleiteada. ... (Continua)

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867 - TJSP. "Juizado Especial. Decisão monocrática que entendeu admissível que se exceda o limite de competência do Juizado quanto às prestações vencidas após o ajuizamento da ação. Possibilidade de o Juizado executar suas decisões, ainda que o valor ultrapasse o teto estabelecido em lei, desde que restrito aos acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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868 - TJSP. Expurgos Inflacionários. Processo suspenso por determinações do Supremo Tribunal Federal, conforme decisões proferidas pelo Ministro Dias Toffoli nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, e pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo de Instrumento 754.745/SP. Transação regular. Homologação e extinção.

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869 - TJSP. GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo Ementa: GDPI - Incorporação aos décimos (CE, art. 133) recebidos até a data da promulgação da EC n 103, de 12 de novembro de 2019 - Impossibilidade - CE, art. 133 que previa a incorporação na hipótese de exercício de cargo ou função que proporcione ao servidor remuneração superior à do cargo ocupado - GDPI que é verba eventual, paga em razão da prestação de serviços em condições especiais, e não pelo exercício de cargo ou função diversos do ocupado pelo servidor. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.

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870 - TJSP. "RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Poá. Incorporação de décimos. Sentença de parcial procedência. Período anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Três décimos. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

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871 - STJ. Agravo interno na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Reclamação proposta na vigência, do CPC, CPC/1973 e da Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Reconhecimento, de ofício, de erro material na decisão agravada. Ausência de cópia integral legível do acórdão. Ilegibilidade. Inexistência de prejuízo para o conhecimento da reclamação. Contrato de financiamento. Tarifa de cadastro. Cobrança legítima. Repetição do indébito em dobro e dano moral afastados.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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872 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada Ementa: Recurso inominado. Servidora Púbica do município de Mira Estrela - motorista. Incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho (GRET). Possibilidade. Verba paga de forma continuada em razão do exercício de funções diversas e da permanência 24 horas à disposição da Administração Pública Municipal. A incorporação dos décimos está prevista na Lei Municipal 226/1990, com redação dada pela Lei Municipal 1/2016. Incorporação devida até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.

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873 - TJSP. Embargos de Declaração. Obscuridade. Inexistência. Acórdão que fundamentou a impossibilidade de incorporação de décimos. Menção a nova lei que expressamente regulamentou a questão não implica em sua retroação. Embargos rejeitados.

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874 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Impossibilidade. Adicional pessoal e permanente que não se incorpora aos vencimentos por expressa previsão do LCE, art. 37-A, § 4º 1.111/10. Vantagem que não integra o vencimento padrão ou os décimos constitucionais incorporáveis. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. Impossibilidade. Adicional pessoal e permanente que não se incorpora aos vencimentos por expressa previsão do LCE, art. 37-A, § 4º 1.111/10. Vantagem que não integra o vencimento padrão ou os décimos constitucionais incorporáveis. Aplicação do art. 37, XIV, da CF/88/1988. Inteligência do IRDR 40. Recurso não provido. Sentença de improcedência mantida.

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875 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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876 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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877 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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878 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Ministro vice presidente. Indeferimento de reclamação. Turma recursal. Resolução STJ 12/2009. Irrecorribilidade. Situação excepcional. Não observância da Lei 11.419/06. Diário eletrônico. Publicação. Dia útil subsequente. Tempestividade da reclamatória. Segurança concedida.

«1. Trata-se do mandado de segurança contra ato do Ministro Vice Presidente do Superior Tribunal de Justiça, à época dos fatos, que indeferiu o processamento de reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

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879 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

A decisão da 6ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

A decisão da 3ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 894, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. 1 - INTERESSE RECURSAL DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. LIDE EM QUE SE DISCUTE LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

A decisão da 6ª Turma de reconhecer o interesse recursal da empresa prestadora de serviços em buscar a reforma do acórdão regional que declarou a ilicitude da terceirização e acolheu o pedido de vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior no julgamento do processo IncJuIgRREmbRep-RR-1000-71.2012.5.06.0018 (Tema 18 da tabela de recursos de revista repetitivos), onde se decidiu que « Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob o fundamento de ilicitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário « e que « (...) como litisconsorte necessário, a empresa prestadora que, apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora dos serviços «. Neste tema, portanto, o processamento do recurso de embargos encontra óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2 - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. EMPRESA PRIVADA. LICITUDE. ISONOMIA DE DIREITOS ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324, DO RE 958.252 (TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO RE 635.546 (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Na hipótese, o acórdão turmário, ao reconhecer a licitude da terceirização em atividade-fim e afastar a pretensão de diferenças salariais decorrentes da isonomia entre os empregados das empresas prestadora e tomadora de serviços, decidiu em consonância com as decisões do STF, dotadas de efeito vinculante, proferidas nos autos da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 da tabela de repercussão geral) e do RE 635.546 (Tema 383 da tabela de repercussão geral). Assim, o processamento do recurso de embargos esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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882 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa, prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ. ... (Continua)

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884 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, após o advento do CLT, art. 884, § 5º, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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885 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, após o advento do CLT, art. 884, § 5º, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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886 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, após o advento do CLT, art. 884, § 5º, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA.

Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior, após o advento do CLT, art. 884, § 5º, firmou jurisprudência no sentido de reconhecer a possibilidade de relativização da coisa julgada, desde que não se trate de decisões transitadas em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 2001. Assim, a previsão de se considerar inexigível o título judicial baseado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, somente passou a integrar o ordenamento jurídico brasileiro após a edição da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ainda assim sob a pecha de inconstitucionalidade. Logo, transitada em julgado a decisão que se reputa fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, antes do advento da aludida espécie normativa (março/1994), impõe-se rejeitar a pretensão recursal. Demais disso, na linha do iterativo, notório e atual entendimento deste Tribunal Superior, as controvérsias debatidas na presente hipótese encerram natureza infraconstitucional, revelando-se insuscetíveis de gerar violação direta e literal de norma, da CF/88, único viés de cabimento do recurso de revista em execução de sentença. Logo, não se perfaz a condicionante da Súmula 266/TST e do art. 896, §2º, da CLT, permanecendo intactos os dispositivos constitucionais. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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888 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - EMBASA - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL

Esta Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública estendem-se às empresas concessionárias de serviços públicos essenciais, sem fins econômicos, em regime não concorrencial, tendo em vista as decisões do E. STF entendendo ser-lhes aplicável o regime de precatórios. Assim, as empresas mencionadas também têm direito à isenção de pagamento de custas e do recolhimento do depósito recursal. Julgados. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 de repercussão geral e decisões de ambas as Turmas do E. STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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889 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais, a teor do CPC, art. 994, IV. 3. Assim sendo, como no caso presente a parte embargante não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º que lhe foi imposta quando da apreciação do agravo, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo dos quinquênios sobre vencimentos integrais e não somente o salário-base. Gratificação «CE, art. 133". Inclusão dos décimos incorporados. Prêmio de Desempenho Individual - PDI. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07) julgado pelo TJSP. Inclusão de 50% na base de cálculo do quinquênio. Gratificação de Representação. Inclusão apenas das gratificações já incorporadas aos vencimentos do servidor. Indevida inclusão de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade, de natureza pro labore faciendo. Recurso parcialmente provido.

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891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO

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892 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte e do ATS os décimos incorporados do art. 133 da Constituição Estadual. Adicionais temporais devem abarcar os vencimentos integrais do servidor público, exceto as parcelas de natureza eventual, segundo art. 129, da Constituição Estadual, e precedentes do E. TJSP. Os décimos incorporados apresentam natureza remuneratória e permanente, compondo a integralidade dos vencimentos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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893 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. Servidor que atuou na Assessoria Policial Militar do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pretensão de incorporação dos décimos da Gratificação de Representação e sua evolução. Possibilidade. Valores pretéritos. Tese firmada no julgamento Tema 25 dos IRDRs. A revogação do LCE 467/86, art. 26 não inibe o reconhecimento do direito. Evolução da gratificação de acordo com a gratificação que lhe deu origem. Inteligência do LCE 813/76, art. 2º. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

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894 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Inclusão dos décimos incorporados (art. 133 CE - dif. vencimentos) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (sexta-parte). Possibilidade. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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895 - TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Evolução e revaloração no percentual pago aos policiais militares da ativa dos décimos incorporados provenientes da Gratificação de Representação por atuação na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 1. A Emenda Constitucional 103/2019 vedou a incorporação de verbas de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo; 2. O art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, que previa a incorporação de décimos da diferença de remuneração de função de confiança e cargo em comissão, foi revogado pela Emenda Constitucional 49/2020. 2. LCE 813/1996, art. 2º fixou a evolução dos décimos dos servidores inativos com o IRDR 2178554-93.2018.26.0000 (TEMA 25) firmando tese nesse sentido. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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896 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as Ementa: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BASE DE CÁLCULO. Inteligência do LCE 180/78, art. 144, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Base de cálculo da pensão por morte que deve corresponder à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, o que inclui a parte fixa de 50% do Prêmio de Incentivo e as vantagens concedidas por meio de decisões judiciais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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897 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADORES. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. RECURSO INCABÍVEL 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - As empresas ajuizaram a presente ação cautelar a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário interposto em outro processo. O pedido foi julgado improcedente pelo TRT e a parte apresentou recurso de revista. Cinge-se a controversa acerca da possibilidade de receber esse recurso de revista como recurso ordinário, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Nos termos do CLT, art. 896, caput: « Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho «. 4 - Assim, o recurso de revista é recurso cabível apenas contra decisões proferidas «em grau de recurso ordinário". Contra as decisões proferidas em processos de competência originária do TRT, é cabível o recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, II. 5 - Desse modo, e tal como consignado na decisão monocrática agravada, é incabível recurso de revista contra acórdão proferido pelos Regionais em processos de sua competência originária - caso de que aqui se cuida. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, diante da evidente hipótese da ocorrência do que juridicamente se denomina «erro grosseiro". 6 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.

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898 - STJ. Agravo interno na reclamação ajuizada com fundamento na Resolução STJ 12/2009. Ausência da certidão de publicação do acórdão da turma recursal e de cópia do andamento processual em que conste a data da leitura da intimação eletrônica do acórdão. Impossibilidade de aferição da tempestividade da reclamação com base apenas na documentação existente nos presentes autos. Irrecorribilidade das decisões. Art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, não cabe recurso contra a decisão do Relator que nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Precedentes.... (Continua)

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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. De acordo com a jurisprudência pacífica do E. Colégio Recursal de Amparo, consubstanciada em seu Enunciado 02, não é cabível agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas pelo juízo singular nos procedimentos sumaríssimos, pois é um recurso não previsto na Lei 9.099/95. Princípio da segurança jurídica que deve prevalecer, acompanhando-se o entendimento das Turmas. Ausência de prejuízo à parte pela admissão de mandado de segurança. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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