(DOC. VP 1690.8919.6674.9600)

TJSP. "RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Poá. Incorporação de décimos. Sentença de parcial procedência. Período anterior a Emenda Constitucional 103/2019. Três décimos. Possibilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote