Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal

601 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Suposto dissídio com Súmula do STJ. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Pedido de uniformização de interpretação de lei, endereçado ao STJ. Inadmissão, pelo presidente da turma de uniformização local. Usurpação de competência. Precedentes do STJ.

«I. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que assegura a preservação da competência desta Corte ou a garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem o CPC/1973, CF/88, art. 105, I, f e o art. 187 do RISTJ. Relativamente aos Juizados Especiais Estaduais (Lei 9.099/95) , o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto não criado, por Lei, um Órgão uniformizador da jurisprudência oriunda dos Juizados Especiais Estaduais, o Superior Tribunal de Justiça ficará encarregado da resolução das controvérsias, devendo sua jurisdição ser provocada por meio de Reclamação (STF, EDcl no RE 571.572/BA, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/11/2009). Nesse contexto, o STJ pela Resolução 12, de 14/12/2009, prevê a admissibilidade da Reclamação, para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento do art. 543-C. ... (Continua)

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602 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão da quinta turma. Recurso manifestamente incabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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603 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Resolução 3/2016, do STJ. Fixação de competência. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ. Julgamento da reclamação pelos tribunais estaduais. Inconstitucionalidade. Incidente acolhido. CPC/2015, art. 988. CF/88, art. 96, I. CF/88, art. 105, I, «f.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 96, I, compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. ... (Continua)

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604 - TJSP. Recurso inominado. Sexta Parte. Incidência sobre o art. 133 CE - Dif . Vencimentos. Verba denominada «Art. 133 CE Dif Vencimentos referente à incorporação na forma do art. 133 da Constituição Estadual que foi vigente até a Emenda Constitucional 103/1919 e a EC Estadual 49/20. Admissibilidade da incorporação dos décimos, respeitando-se o direito adquirido até 12.11.2019, assumindo a verba natureza permanente Ementa: Recurso inominado. Sexta Parte. Incidência sobre o art. 133 CE - Dif . Vencimentos. Verba denominada «Art. 133 CE Dif Vencimentos referente à incorporação na forma do art. 133 da Constituição Estadual que foi vigente até a Emenda Constitucional 103/1919 e a EC Estadual 49/20. Admissibilidade da incorporação dos décimos, respeitando-se o direito adquirido até 12.11.2019, assumindo a verba natureza permanente que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença recorrida de parcial procedência. Recurso dos autores provido para julgar totalmente procedente a ação.

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AGRAVADO - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, A DETERMINAR A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - CONTESTAÇÃO, AINDA, QUE CORROBORARIA A ALEGAÇÃO DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". PRAZO PARA CUMPRIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE FÁCIL ADOÇÃO, PRINCIPALMENTE EM TEMPOS DE AVANÇADA TECNOLOGIA, A INDICAR O AGRAVANTE, INCLUSIVE, QUE JÁ TERIA CUMPRIDO A TUTELA (FOLHAS 11/13) - POSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA DE EVENTUAL RETARDAMENTO, COM A COMPROVAÇÃO DE PRONTA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. VALOR DA MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SETORES («ILHAS) PARA ANÁLISE E CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014). MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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606 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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607 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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609 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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612 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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617 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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619 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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623 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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626 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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627 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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628 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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629 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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631 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl 14.495/DF, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl 6.580/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl 6.489/CE, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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632 - STJ. A gravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal sob o fundamento de inobservância da jurisprudência do STJ. Descabimento. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para reforma de acórdão proferido por turma recursal de juizado especial federal em desconformidade, alegadamente, com a jurisprudência dominante desta casa. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO RECEBIMENTO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES. 1. A decisão agravada não é aquela proferida à luz do novo pedido. 2. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em duas oportunidades pelo MM. Juízo a quo, nos dias 19/09/23 e 9/10/23 (fls.88/91 e 119 dos autos de origem). 3. Posteriormente, a agravante reiterou o pedido à concessão de «liminar para a concessão dos remédios com Urgência (fls.187/188 dos autos de origem). 4. Simples manutenção das decisões anteriores, as fls.189. 5. Preclusão temporal verificada. 6. Não conhecimento. 7. Agravo não conhecido? 

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634 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação não é instrumento processual adequado para impugnar decisões monocráticas, de turma ou do pleno do próprio tribunal. Precedentes. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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635 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Inclusão do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos décimos previstos no CE, art. 133 - Parte fixa estabelecida pelo art. 2º, § 1º, da Lei 8.975, de 25 de novembro de 1994, desde o advento do Decreto de 41.794, de 19 de maio de 1997, passou a ser uma verba remuneratória paga sem qualquer condicionamento especial - Hipótese de aumento disfarçado da remuneração e por isto deve compor a base de cálculo da vantagem estabelecida pelo constituinte estadual - Recurso provido.

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636 - TJSP. Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Ementa: Servidora Pública Estadual - Diretor Técnico II lotada no DETRAN/SP em emprego público de confiança, tendo se afastado do cargo de oficial administrativo junto à Secretaria de Segurança Pública. Pretensão de incorporação dos décimos-constitucionais calculados sobre a diferença entre os vencimentos do cargo/função de origem e o cargo/função exercido em comissão, de remuneração superior. Possibilidade - Incidência do disposto no art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de quebra do vínculo funcional - Irrelevância do fato de o cargo ou função de maior remuneração não se encontrar na mesma esfera de Poder ou mesma entidade jurídica - Requisito não exigido pelo constituinte estadual - Sentença de procedência confirmada por seus bons fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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637 - TJSP.  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

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638 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. ART. 133 CE. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). 1.

Servidora que exerceu o cargo de Diretor de Escola. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (art. 133, CE), para que seja incluída a GGE em sua base de cálculo. 2. Possibilidade. Verba que possui natureza remuneratória e permanente. Tese fixada no PUIL 0000104-02.2016.8.26.9000. 3. Direito à incorporação dos décimos que decorre da existência de diferença entre a remuneração do cargo superior (em comissão) ocupado pelo servidor e do seu cargo efetivo de origem. Fixação de tese pelo IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (Tema 22 do E. TJSP). 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de que o ATS (adicional por tempo de serviço) incida sobre todas as verbas de natureza não eventual, especificamente sobre a Gratificação Executiva e décimos incorporados (na vigência do CE, art. 133) - Sentença monocrática que acolheu parcialmente o pedido, para determinar o Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São Paulo - Servidor Público Estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão de que o ATS (adicional por tempo de serviço) incida sobre todas as verbas de natureza não eventual, especificamente sobre a Gratificação Executiva e décimos incorporados (na vigência do CE, art. 133) - Sentença monocrática que acolheu parcialmente o pedido, para determinar o recálculo do ATS para que incida também sobre Gratificação Executiva e sobre os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, com condenação da parte ré ao pagamento de R$43.776,50- Recurso inominado da parte ré - Acerto parcial do r. julgado - Interpretação do disposto no art. 129 da Constituição Estadual - Os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos integrais da parte autora, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais o total de vantagens recebidas, excluídas as de caráter eventual - Necessidade de análise de cada uma das rubricas indicadas em a inicial, para que se verifique se se trata ou não de verbas de natureza eventual, sobre as quais, nesse caso, não incidem os benefícios - No caso em espécie, tanto a gratificação executiva, como os décimos incorporados, devem integrar a base de cálculo do ATS, por serem verbas com caráter permanente - Quanto à condenação por quantia certa, a r. sentença merece reforma, porque a obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos - Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE DO RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA IDÊNTICA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

Não se conhece do segundo agravo de instrumento interposto pela mesma parte, contra decisão anteriormente combatida por ela por meio da mesma via recursal, por violação ao principio da unirrecorribilidade das decisões. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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641 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TESE JURÍDICA FIRMADA EM IRDR NÃO OBSERVADA. Questão tratada na ação de origem (n. 1003895-30.2019.8.26.0666): definição do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade aos policiais militares deste estado (PMESP). Legislação estadual aplicável à espécie: art. 3º-A da LCE 432/85. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. 35/37) e decisões prolatadas por outras Turmas Recursais deste estado. Acórdão recorrido que não observou a tese firmada pela Turma Especial de Direito Público do TJ/SP no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36); entendimento esse de observância obrigatória, consoante a disposição do art. 927 (inciso III), art. 928 (inciso I) e art. 985 (inciso I), todos do CPC (NCPC). Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido com a determinação que os autos sejam devolvidos à Turma Recursal de origem para eventual adequação ou confirmação do acórdão recorrido, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000.

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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ em um caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. ... (Continua)

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643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação, recebidos como agravo regimental. Decisão proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência jurisprudencial. Existência. Não cabimento da reclamação prevista na resolução/STJ 12/09. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A Reclamação se trata de uma ação constitucional que, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo STJ em um caso concreto, não servindo de sucedâneo recursal. ... (Continua)

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644 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do artigo Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Art. 133 da Constituição Estadual - Incorporação pelo servidor de décimos pelo desempenho de cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior ao seu cargo ou função de origem - Gratificação de serviço paga sem incluir adicionais por tempo de serviço ou quaisquer outras vantagens no cômputo das diferenças, nos termos do art. 2º, III, «a, do Decreto de 35.200, de 26 de junho de 1992 - Inexistência de efeito repique com sua inclusão na base de cálculo do quinquênio - Gratificação Executiva, instituído pela Lei Complementar Estadual 797, de 07 de novembro de 1995; Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela Lei Complementar Estadual 1.158, de 02 de dezembro de 2011, Gratificação de representação, Pro-Labore, instituído pela Lei 10.168, de 10 de julho de 1968, Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade - Inclusão na base de cálculo do quinquênio  - Disciplina  que deve ser compatibilizada com nova redação do art. 37, XIV, da CF, na interpretação do RE Acórdão/STF-RG - Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, salvo se o acréscimo for hipótese de aumento salarial - Gratificação Executiva com caráter de majoração disfarçada de vencimentos -   Prêmio de Desempenho Individual que possui 50 % de seu valor como majoração de vencimentos - Recurso provido em parte.

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645 - STJ. Agravo regimental. Reclamação contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I - Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina a matéria, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: 1ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Mini. Mauro Campbell Marques, DJe de 06/11/2013; 2ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 24/11/2011; e 3ª S. AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 21/06/2012. ... (Continua)

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência para o fornecimento de medicamentos pela Fazenda Pública do Estado e pelo Município de Campinas. Súmula Vinculante 61/STF que determina que a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 6 de Repercussão Geral que que condiciona a concessão judicial de medicamentos a diversos requisitos: negativa administrativa de fornecimento do medicamento, demora na apreciação ou ausência de pedido de incorporação na Conitec, impossibilidade de substituição terapêutica, comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, imprescindibilidade clínica, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, e comprovação pelo paciente de que não tem condições financeiras de arcar com os custos do medicamento. Provas documentais que instruíram a inicial que não demonstraram o preenchimento simultâneo de todos estes requisitos. Comprovação e análise dos requisitos, sob o crivo do contraditório, que deve ser feita perante o Juízo de primeira instância. Decisão agravada mantida. Recurso improvido

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647 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Acumulação. Alegações de omissão e de erro material. Ausência de vícios no julgado. Inovação recursal. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. CPC/1973, art. 535. CF/88, art. 37, XVI.

«1. Há inconformação, bem como a perseguição de efeitos modificativos, com a oposição dos embargos, uma vez que se pretende ver reexaminada e, também, decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. É alegado que houve omissão na consideração de decisões monocráticas do Pretório Excelso, para que seja firmado o entendimento acerca da interpretação constitucional; contudo, o cotejo jurisprudencial deve pautar-se por acórdãos produzidos pelos colegiados julgadores dos tribunais. Precedente: RMS 33.357/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/09/2011. 3. O aventado erro material e a omissão relacionados à condição jurídica do impetrante/recorrente não procedem; o tema foi explicitamente tratado no voto condutor e mencionado no opinativo do parquet. Há a evidente inconformação com a valoração do acervo probatório, e não erro material ou omisso. 4. A alegada omissão em relação à evidência de compatibilidade de horários não se verifica, já que o tema não foi tratado no acórdão recorrido, nem foi trazido no recurso ordinário ou nas contrarrazões; logo, caracteriza inovação recursal, que não não abre possibilidade modificativa. Precedente: EDcl no AgRg no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10.8.2011; EDcl nos EDcl no AgRg no RMS 23.752/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4.4.2011; e EDcl nos EDcl no RMS 31.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/10/2010. 5. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão; não havendo vício, devem ser rejeitados. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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648 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DECLARADO INEXÍGIVEL EM ACÕES ANTERIORES - DANO MORAL - Sentença de procedência para condenar a operadora de telefonia ao pagamento de indenização a título de dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Ausência de conexão diante do trânsito em julgado das decisões anteriores - Valor indenizatório corretamente dimensionado pois corresponde ao dano moral almejado pelo autor - Alegação de fraude para sustentar eventual ilegitimidade passiva ad causam que não prospera por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pela recorrente - Mérito - Incontroverso nos autos que o débito relacionado ao suposto contrato de TV «Claro HDTV de no 021/13927390-4 foi declarado inexigível em decisões judiciais anteriores transitadas em julgado - Manutenção da cobrança com a inclusão do débito na plataforma SERASA LIMPA NOME comprovada nos autos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente, a existência de 03 ações judiciais anteriores em face do referido débito, o flagrante desvio produtivo do consumidor e o reiterado descumprimento da ordem judicial - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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649 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal de juizado especial (Lei 12.153/2009) . Existência de mecanismo próprio para a solução de divergência jurisprudencial. Possibilidade de desistência da ação após a citação. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.

«1. A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada com suporte na aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que se tem posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) , tendo em vista a existência de mecanismos próprios para a solução das alegadas divergências jurisprudenciais. ... (Continua)

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650 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1012957-89.2019.8.26.0506): reconhecimento do direito de servidora pública à incorporação de dois décimos (2/10) de diferença remuneratória pelo exercício de cargo em comissão sob o regime celetista, nos termos do art. 133 da Constituição estadual (SP) e Decreto estadual 35.100/1992. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO POR ESTA TURMA A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido (fls. ) e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido (PUIL). Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000026-93.2022.8.26.9033, a saber: «Direito dos servidores públicos, referente ao período anterior à vigência da Emenda Constitucional 49/2020, à incorporação progressiva dos décimos da diferença entre a remuneração do cargo de origem e a função de confiança exercida, prevista no art. 133 da Constituição Estadual (SP), e regulamentado pelo Decreto 35.200/92, ainda que exercido em outra esfera de Poder ou entidade jurídica do cargo ou função primitiva e/ou sob outro regime jurídico". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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