Jurisprudência sobre
decisoes de turma recursal
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351 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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353 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. ... ()
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355 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.
«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes. ... ()
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356 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI - Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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357 - TJMG. RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ALEGAÇÃO DE AFRONTA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E TJMG - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 988 - EMPREGO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADEQUAÇÃO.
- AReclamação, ação de conhecimento originária dos Tribunais, tem por objetivo preservar competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a autoridade de súmula vinculante. - A ausência de subsunção da hipótese prevista no CPC, art. 988 ao paradigma invocado constitui óbice à admissibilidade da Reclamação. - Incabível reclamação perante este Tribunal para preservar acórdão proferido no âmbito do STJ.... ()
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358 - TJSP. 1 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONTEMPLADO NA LEI 9.099/95 - OMISSÃO PROPOSITAL DO LEGISLADOR - CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - RESPEITO À MENS LEGIS QUE INSPIROU A EDIÇÃO DA NORMA.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUILn. 0000039-35.2017.8.26.9044 E PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... ()
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359 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - REMOÇÃO PELO CASAMENTO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO EDITAL, DAS NORMAS E DECISÕES INTERNAS DA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO-SE A RELAÇÃO DE PRIORIDADE DE TRANSFERÊNCIA À VISTA DE OUTROS INSCRITOS - CRITÉRIOS DE MOVIMENTAÇÃO DO ÓRGÃO QUE NÃO SE AFIGURAM ILEGAIS OU DESARRAZOADOS - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO.
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360 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial federal (Lei 10.259/2001) . Verificação de ocorrência ou não de coisa julgada. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.
«1. Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... ()
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361 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de turma recursal. Incompetência do STJ nos termos da CF/88. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno na reclamação. Acórdão de turma recursal. Alegação de contrariedade à orientação jurisprudencial do STJ. Não cambimento. Reclamação liminarmente indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação com base na jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece que a reclamação, prevista no CF, art. 105, I/88, f destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas no próprio caso concreto, não servindo para a preservação da jurisprudência da Corte ou como sucedâneo recursal.... ()
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363 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI. PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA I. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS - Previsão constante na revogada Lei Municipal 2.240/2014 - Preliminar de prescrição afastada - Incorporação de décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Ausência de inconstitucionalidade - Incorporação retroativa, nos termos do art 44 da Lei 2.240, de 24 de março de 2014 - Direito adquirido anterior ao óbice trazido pela Emenda Constitucional 103/2019 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.
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364 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Juizados especiais. Tv por assinatura. Cobrança de ponto adicional. Debate de âmbito infraconstitucional. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Turma recursal. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido publicado em 04.7.2014.
«A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Divergência entre o acórdão prolatado por turma recursal e a orientação firmada no Resp. 1.333.988/SP, julgado sob o rito do art. 543-C.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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366 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL -POLICIAL MILITAR APOSENTADO - REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). 1. Pretensão de inclusão dos décimos incorporados de hora-aula na base de cálculo do RETP. 2. Sentença de procedência. 3. Regra de transição prevista na Lei Complementar 731/2014 que expressamente prevê a incidência do RETP sobre os décimos incorporados. 4. Recurso improvido.
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367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE SEU VALOR MAJORADO - RECÁLCULO DOS DÉCIMOS DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado, com base no Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º, contra acórdão de turma recursal do sistema dos juizados especiais da Fazenda Pública, sob alegação de divergência com acórdão da turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais e, ainda, com acórdãos do STJ. Não cabimento do incidente processual, previsto Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Impossibilidade de aplicação subsidiária, na espécie, do Lei 10.259/2001, art. 14. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado, em 06/04/2017, contra decisão monocrática publicada em 04/04/2017, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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369 - TJSP. Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência Ementa: Recurso inominado - Nulidade de autos de infração - Alegação de falta de notificação da infração - Inocorrência de nulidade - Comprovação de envio por parte do DER das notificações para o endereço cadastrado no Detran (art. 282, §1º, CTB) - Incumbe à parte informar o endereço correto e mantê-lo atualizado - Alegação de ausência de fundamentação nas decisões administrativas - Inconsistência do alegado - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.
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370 - TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do Prêmio de Incentivo na porcentagem fixa de 50% na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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371 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS PREVISTA NO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Possibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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372 - STJ. Administrativo. Processual civil. Diárias de campo. Funasa. Precedente da segunda turma do STJ. Primeiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Unicidade recursal. Não conhecimento.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que aplicou tese recentemente firmada pela Segunda Turma no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). A omissão alegada está consubstanciada no confronto de jurisprudência. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.
1 - «Nos termos da CF/88, art. 105, II, b, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante» (RMS Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). ... ()
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374 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença que impôs à Fazenda Estadual recálculo da gratificação pró-labore recebida pelo autor, com inclusão da vantagem RETP - Autor que incorporou décimos sobre a gratificação pró-labore - Obrigação de recálculo dessa gratificação, que é base de cálculo dos décimos por ele recebidos, que pode ser cumprida pela Fazenda, não sendo mais bem justificada a impugnação apresentada - Consequência relativa aos décimos que se refere apenas à alteração do valor da respectiva base de cálculo objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido
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375 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Juizados especiais federais. Acórdão de turma recursal. Ataque simultâneo por recurso extraordinário e por incidente de uniformização de jurisprudência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Ausência de exaurimento de instância.
«1. O incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cabível quando «houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (Lei 10.259/2001, art. 14, caput), possui natureza recursal, já que propicia a reforma do acórdão impugnado. Trata-se de recurso de interposição facultativa, com perfil semelhante ao dos embargos de divergência previstos no CPC, art. 546 e dos embargos previstos no CLT, art. 894, II. ... ()
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376 - TJSP. SERVIDORa PÚBLICa. Incorporação de décimos. PDI. Impossibilidade. Verba de natureza pro labore faciendo. Tese fixada no PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035 afastando a incorporação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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377 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. OFICIAL ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO PARA CARGO VAGO DE CHEFE DE SEÇÃO E DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE DIRETOR DE SERVIÇO E DIRETOR II. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. Ausência de prova. Sentença mantida. Recurso não provido.
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378 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.
1 - « Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante « ( RMS 67.542/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ está consolidada no sentido de que a expressão se denegatória a decisão, dos arts. 102, II, a, e 105, II, b, da CF, tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29/6/1990), citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3/3/2009, DJe 12/3/2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006 « ( RMS 28.326/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2012). Nesse mesmo sentido: ARE 1.363.035 AgR-terceir o, relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2022; AgRg no AREsp. 467.332, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.
1 - « Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante « ( RMS 67.542/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ está consolidada no sentido de que a expressão se denegatória a decisão, dos arts. 102, II, a, e 105, II, b, da CF, tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29/6/1990), citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3/3/2009, DJe 12/3/2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006 « ( RMS 28.326/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2012). Nesse mesmo sentido: ARE 1.363.035 AgR-terceir o, relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2022; AgRg no AREsp. 467.332, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015. ... ()
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380 - TJSP. Habeas Corpus. Crime de ameaça. Pretensão de reconhecimento da suspeição do Magistrado. Motivo alegado que é superveniente à instauração do procedimento. Não cabimento da nulidade dos atos anteriormente praticados. Vício não ocorrente. Coação ilegal inexistente. Decisões desfavoráveis que por si só não implicam na parcialidade do Julgador. Ordem denegada
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381 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.
1 - « Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante « ( RMS 67.542/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ está consolidada no sentido de que a expressão se denegatória a decisão, dos arts. 102, II, a, e 105, II, b, da CF, tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29/6/1990), citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3/3/2009, DJe 12/3/2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006 « ( RMS 28.326/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2012). Nesse mesmo sentido: ARE 1.363.035 AgR-terceiro, relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2022; AgRg no AREsp. 467.332, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015). ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Acórdão recorrido que não denegou o mandamus. Declínio de competência para a turma recursal do juízo especial. Recurso ordinário. Não cabimento.
1 - « Nos termos do art. 105, II, b, da Constituição, compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. Como se nota, o Recurso Ordinário tem cabimento tão somente contra a decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido, em única instância, pelos Tribunais locais. Em se tratando de decisões de conteúdos diversos [...] os recursos cabíveis seguem a disciplina geral do CPC e da legislação processual extravagante « ( RMS 67.542/RJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/11/2021). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ está consolidada no sentido de que a expressão se denegatória a decisão, dos arts. 102, II, a, e 105, II, b, da CF, tem sentido amplo, pois não só compreende as decisões dos tribunais que, apreciando o meritum causae, indeferem o pedido de mandado de segurança, como também abrange aquelas que, sem julgamento do mérito, operam a extinção do processo (STF, MS 21.112-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 29/6/1990), citado no AI 743.539, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 3/3/2009, DJe 12/3/2009, também do STF. Igualmente: STJ, RMS 3.771/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/10/2006, DJ 30/10/2006 « ( RMS 28.326/RJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 16/5/2012). Nesse mesmo sentido: ARE 1.363.035 AgR-terceiro, relator Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/11/2022; AgRg no AREsp. 467.332, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2015). ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação com pedido liminar. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF/88 não se destina à preservação da jurisprudência do STJ em abstrato ou em termos genéricos, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, isto sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso processual concreto. Reclamação que ataca decisão de turma recursal do juizado especial federal e busca aplicação de precedente julgado pela quinta turma. Não cabimento. Reclamação do particular improcedente.
1 - É importante ressaltar que o art. 187 do RI/STJ dispõe que, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária. ... ()
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385 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA - Vício que somente se verificou em razão de omissão de informação de que a parte embargante já ingressara com ação anterior - Acórdão transitado em julgado que reconheceu a natureza permanente de algumas verbas percebidas pela parte autora - Base de cálculo dos décimos incorporados do art. 133 da Constituição paulista que deve ser o vencimento padrão acrescido das verbas de natureza permanente, excluídas as de caráter eventual - Gratificação Executiva, o Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e a parcela incorporada da Gratificação de Representação Embargos parcialmente acolhidos.
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386 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do CP, art. 28. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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387 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Competência para o exame de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal. Turma recursal. CF/88, art. 98, I, CF/88, art. 102, III e § 3º, CF/88, art. 108, I, «c e II e CF/88, art. 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I, Lei 10.259/2001, art. 6º, II e Lei 10.259/2001, art. 21. Lei 12.016/2009.
«I. As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. ... ()
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388 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. O autor faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Sentença que condena a requerida à incorporação dos décimos da diferença remuneratória devidos pelos cargos exercidos pela parte autora, à razão de 1/10 por ano, bem como ao apostilamento dos títulos, com condenação ao pagamento das diferenças e respectivos reflexos - Cumulação, em fase de cumprimento de sentença, da obrigação de fazer com a obrigação de pagar - Impugnação sob alegação de nulidade da execução - Rejeição pelo MM. Juízo monocrático - Desacerto do r. julgado - Obrigação de fazer deve anteceder a obrigação de pagar - Impossibilidade de apuração dos valores devidos sem prévia definição do termo «ad quem para os cálculos - Precedentes. Agravo conhecido e provido.
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390 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO, VEZ QUE INATIVO, DAS VANTAGENS RECEBIDAS DE FORMA PERMANENTE: DÉCIMOS DO CE, art. 133, GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VANTAGEM PESSOAL (LCE 1.193/13) - ADMISSIBILIDADE - PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO - OBSERVAÇÃO APENAS QUANTO AO CÁLCULO EM RELAÇÃO AOS DÉCIMOS DO CE, art. 133 PARA RESPEITO AO ART. 37, XIV DA CF - RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
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391 - STF. Recurso ordinário constitucional. Habeas corpus. Decisão denegatória da turma. Não cabimento. Ausência de má-fé. Princípio da fungibilidade recursal (CPP, art. 579). Recebimento do recurso como embargos de declaração. Alegada omissão da ementa. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos declaratórios. Rejeição.
«- Não cabe recurso ordinário constitucional de decisões denegatórias de habeas corpus emanadas de qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal. Essa modalidade recursal só tem pertinência, no âmbito da Corte Suprema, quando se tratar de ato denegatório do writ proferido em única instância pelos Tribunais Superiores da União (CF/88, art. 102, II, «a). ... ()
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392 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo: 0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI - Órgão Julgador: Turma de Uniformização - Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI - Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.
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393 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Servidor Público Estadual. Auditor Fiscal. Pretensão de recálculo dos décimos incorporados (CE, art. 133), para que reflitam as alterações de valores das vantagens «pro labore e «prêmio de produtividade". Possibilidade. Décimos constitucionais incorporados devem refletir as alterações de remuneração dos cargos ocupados. Tese vinculante fixada no IRDR 22 (autos 2117375-61.2018.8.26.0000). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... ()
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394 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. Impossibilidade. PUIL 0000035-49.2022.8.26.9035. Cômputo que se dará por ocasião da aposentadoria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
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395 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.
«1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()
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396 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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397 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE. DÉCIMOS INCORPORADOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. A parte autora faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do prêmio de incentivo e do adicional de desempenho da saúde em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Atualização do débito corretamente fixada; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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398 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência Ementa: Recurso inominado. Servidora pública. Pretensão de incidência do quinquênio sobre os vencimentos, e não apenas sobre o salário-base, incluindo todas as gratificações definitivas, com exceção apenas das vantagens eventuais. art. 129 da Constituição Estadual. Piso Salarial/Reajuste Complementar, Gratificação Executiva, Décimos (CE, art. 133). Verbas de caráter geral. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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399 - TJSP. Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão da parte fixa (50%) do Prêmio de Incentivo (PI) e o Complemento da Lei Complementar 1212/2013 na base de cálculo dos décimos incorporados previstos no art. 133 da Constituição Estadual. Cabimento. Verbas de natureza genérica e permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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400 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI. Instituída pela Lei 1.164/2012, com caráter «pro labore faciendo". Não incorporação aos vencimentos, inclusive quanto a incidência dos décimos previstos no revogado art. 133 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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