(DOC. VP 144.3330.3002.1400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Diárias de campo. Funasa. Precedente da segunda turma do STJ. Primeiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial. Não cabimento. Segundos embargos de declaração. Unicidade recursal. Não conhecimento.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que aplicou tese recentemente firmada pela Segunda Turma no AgRg no REsp 1.283.707/PB (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.2.2013). A omissão alegada está consubstanciada no confronto de jurisprudência. 2. A segunda petição de embargos de declaração não pode ser conhecida, por preclusão consumativa, em razão do princípio da unicidade recursal. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 78.832/SP, Rel. Mi

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